crimes de responsabilidade de prefeitos

1069 resultados para crimes de responsabilidade de prefeitos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

    ...DECRETA:. ARTIGO 1. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos ...

  • Acórdão nº 2015/0034662-0 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E LEI 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES POR TER SIDO DESENVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE...

  • Em vigor Código Penal

    ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ... da República, governadores e prefeitos;. II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);. ...órios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os ...

  • Acórdão nº 2013/0394841-0 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO A UM DOS EMBARGANTES. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. Não se constata a obscuridade apontada no acórdão embargado,

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2016/0150050-9 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LICITAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal ...

  • Acórdão nº 2015/0024703-8 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.727. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 514 DO CPP E 21 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por...

  • Acórdão nº 2014/0287844-9 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CORRÉ E INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA N. 523/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Para o reconhecimento da nulidade é indispensável a demonstração do prejuízo experimentado...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor. #Incluído pela Lei nº 13.103, de ... Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos ...árias de ilícitos penais decorrentes de crimes" de trânsito, conforme disposições de lei. § 2\xC2"...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ...ARTIGO 35. Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2"...ARTIGO 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja ...

  • Acórdão nº 2006/0194014-4 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Dezembro de 2006

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 201/1967. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. EX-PREFEITO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A garantia do contraditório prévio, em tema de crimes de responsabilidade dos prefeitos, é obrigatória, ainda que o acusado não exerça mais a Chefia da Municipalidade e a denúncia tenha sido instruída com...

    ...HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. ARTIGO 2º DO ...

  • Acórdão nº 2006/0194014-4 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Dezembro de 2006

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 201/1967. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. EX-PREFEITO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A garantia do contraditório prévio, em tema de crimes de responsabilidade dos prefeitos, é obrigatória, ainda que o acusado não exerça mais a Chefia da Municipalidade e a denúncia tenha sido instruída com...

    ...HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. ARTIGO 2º DO ...

  • Acórdão nº APn 558 / PR de CE - CORTE ESPECIAL, 16 de Março de 2011

    AÇÃO PENAL. CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM MERCADOS LOCAIS, SEM LICITAÇÃO. PREFEITO QUE ASSUME CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO PERANTE O STF, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, SEM PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA CONTRA O EX-PREFEITO PERANTE O STF, COMO INCURSO NO ART. 1.º,...

    ... XI, do Decreto-Lei n.º 201⁄1967 ("São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ...

  • Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. OMISSÃO NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de

  • Acórdão nº HC 167265 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual o paciente foi condenado por infração à norma do art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201/67, tendo sido majorada a pena-base ao patamar de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses - apesar de ter asseverado a juíza sentenciante...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. PRESCRIÇÃO ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.

    ...Art. 1º As eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores serão realizadas, ... afastado, além de responder pelos crimes previstos no Código Eleitoral. Art. 32. Nos ... serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e por eles ...

  • Acórdão nº HC 104062 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TESE DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CRIMINAL SUSTENTADA EM PROCEDIMENTO POR ELE CONDUZIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. 1.

    ... haverá nulidade absoluta, no caso de crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos, não ...

  • Acórdão nº 2007/0237980-0 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 1o., VI E VII DO DECRETO-LEI 201/67. REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PEÇA SUBSCRITA PELO PRÓPRIO PACIENTE. NULIDADE RELATIVA. DEFESA ESCRITA QUE, NADA OBSTANTE ASSINADA PELO PRÓPRIO ACUSADO, TEVE A ORIENTAÇÃO DE ADVOGADO NA SUA ELABORAÇÃO. IRREGULARIDADE PROVOCADA PELA DEFESA....

    ...HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO ... haverá nulidade absoluta, no caso de crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos, não ...

  • Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU. 1.

    ...2.138/RJ) IN CASU. . 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais ...ções político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara ...

  • Acórdão nº 2007/0044613-8 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUE RECEBEU DENÚNCIA CONTRA PREFEITO E DETERMINOU SEU AFASTAMENTO DO CARGO. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL À CÂMARA ESPECIALIZADA. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO. DESLOCAMENTO IMEDIATO DO FEITO PARA O TRIBUNAL PLENO, EM FACE DO ADVENTO DA LEI N.º 10.433/2006. EXCEÇÃO

    ... de Justiça do Estado julgar os prefeitos municipais pela prática de crimes comuns e de ... prática de crimes comuns de responsabilidade, nos termos dos arts. 65, inciso I, do Regimento ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

    ...) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:. #Redação dada pela Lei Complementar nº 135, ...ão forem exonerados de qualquer responsabilidade;. j) os que forem condenados, em decisão ...12, os Secretários de Estado;. 13. os Prefeitos Municipais;. 14. os membros do Tribunal de Contas ...

  • Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018

    HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, X, DO DECRETO-LEI 201/67. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. VÍCIOS DA INVESTIGAÇÃO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA....

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