crimes de responsabilidade de prefeitos
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Prefeitos e vereadores crimes e infrações de responsabilidade
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Editora Mundo Jurídico, 2012
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes": ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ... 13. os Prefeitos Municipais; ... 14. os membros do Tribunal ...
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Acórdão nº 2015/0034662-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E LEI 8.666/93. ... IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CRIMES ...
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Acórdão nº 2013/0394841-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO A UM DOS EMBARGANTES. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. Não se constata a obscuridade apontada no acórdão embargado, na medida em ...
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... da República, governadores e prefeitos; ... II - Presidente do Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, ...
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Acórdão nº 2016/0150050-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LICITAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ... mandato exercido. Igualmente fornece o trâmite processual a ser seguido para tanto, ...
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Acórdão nº 2015/0024703-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPONSABILIDADE". ... CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE \xC2" ... crimes" de responsabilidade de prefeitos e\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0287844-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CORRÉ E INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA N. 523/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Para o reconhecimento da nulidade é indispensável a demonstração do prejuízo experimentado com a
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... órios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2006/0194014-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. ARTIGO 2º DO ...
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Acórdão nº 2006/0194014-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. ARTIGO 2º DO ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja ...
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Acórdão nº APn 558 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... XI, do Decreto-Lei n.º 201⁄1967 ("São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ...
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Acórdão nº HC 167265 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº HC 104062 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... haverá nulidade absoluta, no caso de crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos, não ...
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Do Processo Criminal
... Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo ... ência para o processo e julgamento dos Prefeitos, em crimes comuns e de responsabilidade, ...
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais ... ções político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara ...
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Acórdão nº 2007/0237980-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO ... haverá nulidade absoluta, no caso de crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos, não ...
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Acórdão nº 2007/0044613-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de Justiça do Estado julgar os prefeitos municipais pela prática de crimes comuns e de ... prática de crimes comuns de responsabilidade, nos termos dos arts. 65, inciso I, do Regimento ...
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Acórdão Nº 52202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... sobre normas de processo dos crimes de responsabilidade de Prefeitos, ... ausente ...
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Acórdão Nº 199997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... ÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIMES DE ... RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E ...