crimes de responsabilidade de prefeitos
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Da Extinção do Mandato de Prefeito
... Marco Aurélio — RT 688/388 ... PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ... - CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ... 4) Em função de condenação por crime de ...
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Acórdão nº 50006639320188210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 12-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Crimes da Lei de licitações(Lei 8.666/93) ... entre o crime licitatório e de responsabilidade do Decreto-Lei 201/67 ... O embargante arguiu, ... prefeitos como feito no caso ( ... )" ... Veja-se que no ...
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Acórdão nº 2013/0407429-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RESPONSABILIDADE" DE PREFEITOS. TRANCAMENTO DA A\xC3" ... crimes ...
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Acórdão nº 3915 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 2018
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ATRIBUI AO ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PREFEITOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 29, X, DA CF). EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA (ART. 96, I, ALÍNEA A, E II, ALÍNEA
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Crimes de Prefeitos
Crimes de preFeitos ... SUMÁRIO: 2.1 Crimes de responsabilidade – 2.2 Sujeito ativo – 2.3 Ex-Prefeitos – 2.4 Competência do Poder Judiciário – 2.5 Os delitos do art. 1.º – 2.6 Novos crimes de ...
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Apresentação
... Com o seu Prefeitos e Vereadores – Crimes e Infrações de ...
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Abreviaturas utilizadas
... do Distrito Federal ... PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ...
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Constituição Federal
... responsabilidade civil ou criminal dos infratores ... § 4º ...
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Representação criminal (abuso de autoridade)
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ... - CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ... seja requisitada a imediata abertura de ...
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Acórdão Nº 0003643-16.2015.8.06.0060 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2017
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ... RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E ...
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Pedido de bloqueio de valor
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ...
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Lei nº 1.879, de 18 de março de 1952
... PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ...
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Execução fiscal (imposto predial e territorial urbano)
... 2 e 3) ... PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ...
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Convocação de prefeito (prestação de informações)
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ...
- Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000
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Roteiro para uma comissão parlamentar de inquérito
... PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ...
- Agradecimentos
- Resolução criando comissão parlamentar de inquérito
- Acórdão nº 2588 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
- Dedicatória
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Acórdãos nº 2171533-03.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Abril de 2018
... teor: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento ... crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, dispondo sobre a ...
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Acórdão nº 2009/0105944-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgamento polÃtico próprio para prefeitos e vereadores. O segundo submete-os ao julgamento ... de função para julgamento de crimes de responsabilidade -, por atos de improbidade ...
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Acórdão Nº 0002719-70.2017.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-11-2023
... NÃO ACOLHIMENTO. RITO DOS ... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. APRESENTAÇÃO ...
- Acórdão Nº 5052787-43.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
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Acórdão Nº 90012101920208230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2021
... nº 201/67, embo ra seja da responsabilidade de prefeitos, constituindo crimes próprios, ...