crimes de responsabilidade de prefeitos
27383 resultados para crimes de responsabilidade de prefeitos
-
A jurisprudência do STF sobre Impeachment e sua repercussão aos Prefeitos Municipais em uma perspectiva discursiva
O problema que move este trabalho envolve a especulação sobre como a jurisprudência do STF sobre impeachment de Presidente da República impacta no regime jurídico do impeachment de prefeito. A hipótese é a de que os mesmos argumentos e causas de decidir do impeachment de Presidente se aplicam aos prefeitos, em uma abordagem a partir da Democracia Deliberativa e dos Discursos, contudo, tais...
... , in a speculative manner, the principles of the responsibility crimes; In a third step ... Como citar esse artigo/ How to cite this article: ... , os princípios do regime jurídico dos crimes de responsabilidade"; em um terceiro momento analisar-se-ão os argumentos que justificam o car\xC3" ... -
Acórdão nº 81082 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 1975
A MAIORIA DOS MINISTROS DO STF SUSTENTA O ENTENDIMENTO DE QUE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS DEFINIDOS NO DECRETO-LEI N. 201-67 SÓ SE CONFIGURAM ENQUANTO ELES ESTIVEREM NO EXERCÍCIO DO CARGO. EM SE TRATANDO DE EX-PREFEITO, PODE ELE SER DENUNCIADO COMO INCURSO NO CÓDIGO PENAL PELOS FATOS CRIMINOSOS COMETIDOS QUANDO EXERCITAVA O CARGO. PRECEDENTES DA CORTE. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
-
Acórdão nº 81082 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 1975
A MAIORIA DOS MINISTROS DO STF SUSTENTA O ENTENDIMENTO DE QUE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS DEFINIDOS NO DECRETO-LEI N. 201-67 SÓ SE CONFIGURAM ENQUANTO ELES ESTIVEREM NO EXERCÍCIO DO CARGO. EM SE TRATANDO DE EX-PREFEITO, PODE ELE SER DENUNCIADO COMO INCURSO NO CÓDIGO PENAL PELOS FATOS CRIMINOSOS COMETIDOS QUANDO EXERCITAVA O CARGO. PRECEDENTES DA CORTE. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
-
Acórdão nº 79736 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1974
PREFEITO MUNICIPAL. CRIME PREVISTO NO DEC. LEI N 201/ A AÇÃO PENAL, FUNDADA NESSE ATO LEGISLATIVO, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS PELOS PREFEITOS, SOMENTE PODE SER PROPOSTA ENQUANTO ESTES SE ACHAREM NA TITULARIDADE DOS SEUS CARGOS. RESPONDEM ELES PENALMENTE, POREM, NOS TERMOS DO CÓDIGO PENAL, PELOS DELITOS ACASO PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
CRIME DE RESPONSABILIDADE PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DL ... -
Acórdão nº 79736 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1974
PREFEITO MUNICIPAL. CRIME PREVISTO NO DEC. LEI N 201/ A AÇÃO PENAL, FUNDADA NESSE ATO LEGISLATIVO, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS PELOS PREFEITOS, SOMENTE PODE SER PROPOSTA ENQUANTO ESTES SE ACHAREM NA TITULARIDADE DOS SEUS CARGOS. RESPONDEM ELES PENALMENTE, POREM, NOS TERMOS DO CÓDIGO PENAL, PELOS DELITOS ACASO PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
CRIME DE RESPONSABILIDADE PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DL ... -
Acórdãos nº 0003282-93.2009.8.26.0434 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2013
... GIUNTINI DE REZENDE APELAÇÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS ...
-
Processual penal
... PRÉVIA EM PROCESSO CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE ... citado, que regra a Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, só se aplica aos Mandatários que ... crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, ...
-
Acórdão nº 2006/0004891-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de agentes políticos para responder por crimes de responsabilidade, decorrente da novel ... e julgar as ações propostas contra prefeitos revela-se irretorquível. Precedentes do STJ: ...
-
Acórdãos nº 0017038-69.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... Prefeitos. Denúncia que aponta a ...
-
Relatório e Voto com número 5338190-32.2022.8.09.0144 da 6ª Câmara Cível, 16-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CHEFE DO EXECUTIVO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº 201/67. JULGAMENTO PELA CÂMARA DOS VEREADORES. 1. NULIDADE DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. - A representação proporcional dos partidos é assegurada pela Constituição (art. 58, § 1º) com a expressão "tanto quanto possível", de maneira que composta a comissão...
... sancionatório do regramento que prevê os crimes de ... responsabilidade e infrações dministrativas praticados por prefeitos e ... vereadores (decreto-lei nº 201/67), ... -
Acórdãos nº 9000001-23.2002.8.26.0627 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2013
... AUGUSTINHO TAGLIARI APELAÇÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS ...
-
Acórdão nº 21689 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 1995
... CRIME DE RESPONSABILIDADE, SENADO FEDERAL, JULGAMENTO ... RENÚNCIA, ...
-
Acórdão nº 1.0248.05.001108-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2010
... : APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ... ção na legislação especial quanto aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Ex-Prefeitos ...
-
Acórdão nº 0002790-30.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 18 de Diciembre de 2012
... Montenegro (OAB: 25723/BA) Assunto : Crimes da Lei de licitações ... AÇÃO PENAL ... CRIMES LICITATÓRIOS E DE RESPONSABILIDADE. ART. 89 DA LEI 8666/93 E ART. 1º, II, DO DL ... crimes comuns e de responsabilidade, os Prefeitos Municipais, não há que se falar em ...
-
Acórdão Nº 6842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... efeitos ex nunc, a expressão “Vice-Prefeitos e ... Vereadores” constantes da al. d do inc ... d) nos crimes comuns e de responsabilidade:(…) ... 4. os ...
-
Acórdão nº 2006/0009201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de agentes políticos para responder por crimes de responsabilidade, decorrente da novel ... e julgar as ações propostas contra prefeitos revela-se irretorquível. Precedentes do STJ: ...
-
Acórdão Nº 43656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... de vereador, mas tão somente aos crimes de ... responsabilidade de prefeitos; ... (vii) ...
-
Acórdão nº 1.0474.05.018313-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2009
... : APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO-LEI 201/67 - ... foro para a apreciação dos processos por crimes de responsabilidade envolvendo prefeitos ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o ... Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, ... I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil ...
-
Decisão monocrática Nº 52202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... para legislar sobre normas de processo dos crimes de responsabilidade de Prefeitos. Alegação de ...
-
Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... 376 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes ... manifestaram ... desavisados chegam ao ponto de definir crimes de responsabilidade de prefeitos) invadindo a ...
-
Acórdão Nº 43707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... “A definição dos crimes de responsabilidade e o ... estabelecimento das ... relativas a prefeitos previstas no Decreto-Lei 201/1967. Argui a ...
- Acórdão nº 73210 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1995
-
Acórdão nº 0028877-33.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Mayo de 2011
... -Lei 201/67 prevê o regime de responsabilidade político- administrativa, mediante a propositura ... casos de infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ostentando, portanto, ... Reclamações ali ajuizadas por Prefeitos e ex-Prefeitos contra os quais foi movida ação ...
-
Acórdão nº 38619 de Tribunal Pleno, 22 de Noviembre de 1961
CRIME DE RESPONSABILIDADE ... IMPEACHMENT ... INDICTMENT ... DIREITO PENAL ...