crimes de responsabilidade de prefeitos
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Decisão monocrática Nº 43656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... de vereador, mas tão somente aos crimes de responsabilidade de prefeitos; ...
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Direito constitucional
... dos proventos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa ... Etapa 2. Competência para legislar sobre crimes de responsabilidade. Etapa 3. Competência para ... 2.1967 (crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), alterado pelo art. 4.º da Lei n ...
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Acórdão nº 1.0107.05.931656-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2006
... EX-PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - UTILIZAR-SE INDEVIDAMENTE, EM PROVEITO PRÓPRIO ... JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR EX-PREFEITOS EM CRIMES DE RESPONSABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO ...
- Crimes de Responsabilidade Fiscal
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Acórdão nº 1.0000.00.265012-5/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2005
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre aplicação de pena aos Prefeitos processados por crimes comuns ou de responsabilidade. Impossibilidade. Matéria de competência privativa da União. Decreto-Lei 201/67, que trata da matéria. Somente a Constituição Estadual determina a competência para processamento e julgamento dos Prefeitos. Inconstitucionalidade dos...
... dispõe sobre aplicação de pena aos Prefeitos processados por crimes comuns ou de ... ção por crime comum ou de responsabilidade" e "após condenação por crime comum", contidas ... - Acórdãos nº 4004305-78.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Cassação de Mandato de Vereador
... 320 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes ... Há, ainda, uma ... lugar, destacou que a definição dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos (infrações ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... eleitoral), controle/responsabilidade ( accountability ), transparência ... ém do objetivo de evitar persecução por crimes cometidos. Nessa abordagem, a combinação mais ... º 201/67 (crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores); nos previstos nos artigos 89 a 98, ...
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Decreto-Lei Nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967
... Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras ... Art. 1.º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004876320134058204), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0000487-63.2013.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MONICA LUCIA GOMES DE SOUSA e outro ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL.PROCESSO PENAL. DIREITO ADMINISTRATIVO...
... 9 -É daí que vem a responsabilidade criminal de EDMILSON GOMES DE SOUZA e MÔNICA ... que a autoria e materialidade desses crimes estão demonstradas não somente em função dos ... de responsabilidade atribuídos a Prefeitos, previstos no aludido Decreto-Lei nº 201/67 ... -
Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e ... 1° São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder ... -
Acórdão nº 0801418-27.2021.8.14.0037 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 18-09-2023
... DOS VEREADORES PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. AUSÊNCIA DE ... lei que regula a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores: ... XIII - Nomear, admitir ou ...
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Bibliografia
... ARAÚJO LIMA FILHO, Altamiro de. Prefeitos e Vereadores: crimes e infração de ... responsabilidade. LED Ed. de ... Direito, São Paulo, 1997 ...
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Decisão monocrática Nº 47189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
... “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ... ções político-administrativas de prefeitos e vereadores”. Sustenta que “não é cabível ...
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Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967. DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos ...
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Decisão monocrática Nº 1368689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... -Lei nº 201/67 que dispõe sobre os Crimes de Responsabilidade praticados por Prefeitos e ...
- Processo nº 2003.037.006770-3 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2005
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Acórdão nº 0000725-73.2008.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2012
... Improbidade Administrativa em face de prefeitos municipais, impossibilidade jurídica do pedido e ... ser julgados tanto na seara política (Crimes de Responsabilidade) como na seara judicial ...
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Decisão da Presidência nº 3727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... , para apurar a suposta prática de crimes de responsabilidade de prefeitos e delitos ...
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Decisão monocrática Nº 199997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... Associao criminosa, corrupo ativa e crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores ...
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Acórdão nº 1.0000.00.339501-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2005
... ILÍCITOS DE NATUREZA CIVIL PREFEITOS INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO POR ... e julgar as infrações penais e os crimes de responsabilidade atribuídos a Prefeitos, ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O...
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Poder executivo
... de Estado, Governado do DF e Prefeitos) e, também, nas eleições para o Senado ... processado por crime comum ou de responsabilidade é necessária a autorização de 2/3 dos membros ... 9. CRIMES DE RESPONSABILIDADE ... Os crimes de ...
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Questoes de Ordem nº 1006 de Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... protegido, bem como o dolo, que, nos crimes patrimoniais c ontra a Administração Pública, ... suposta prática de crime de responsabilidade, enquadrado no art. 1º, I, do Decreto-Lei ... Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do ...
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Acórdão, Processo nº 0025685-04.2011.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... documento público falso e o de responsabilidade de prefeito, devendo os acusados serem condenados ... , reiteradamente, praticaram diversos crimes da mesma espécie, recebendo diversas ... Os delitos de responsabilidade de prefeitos e vereadores são classificados como crimes de ...