crimes de responsabilidade de prefeitos
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Decisões Monocráticas nº 32900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... o Decreto Lei 201/67, que disciplina os crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e ...
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Execução
... responsabilidade patrimonial. Data venia, essa objeção, se ... ência esteja incluída no capitulo dos “Crimes Praticados por Particular contra a ... sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais ... Não se pode deixar de ...
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Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... ção imposta em face da concretização de crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da ... na Lei de Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Decreto-lei n. 201/67); Lei n.º ...
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Decisão da Presidência nº 21547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
... Reclamação ... Súmula vinculante Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. 1 ...
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Decisão da Presidência nº 41885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... ÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE ... DECRETO-LEI 201/67 ... das normas de processo e julgamento de Prefeitos e Vereadores por crimes de responsabilidade ...
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Decisões Monocráticas nº 41885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... ÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE ... DECRETO-LEI 201/67 ... das normas de processo e julgamento de Prefeitos e Vereadores por crimes de responsabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 23037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2016
... o Código de Processo Penal somente aos crimes definidos no art. 1º, ou seja, aos crimes de ponsabilidade atribuídos aos prefeitos ... Entretanto, é de se observar que ... relativos aos crimes de responsabilidade dos prefeitos, tipificados no art. 1º, e que ...
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Direito Administrativo
... da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ... ocorre no Código Penal em relação aos crimes. B: Incorreta.O Estado responde objetivamente ...
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Decisões Monocráticas nº 1150863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ...
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Decisão da Presidência nº 960489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... ção da pretensão punitiva quanto aos crimes previstos nos arts. 1º, IV, do Decreto-Lei nº ... , que dentre os ditos crimes de responsabilidade dos Prefeitos fez incluir o de deixar de prestar ...
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Decisão monocrática Nº 1288052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... RAZOABILIDADE. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS ANTES DO EXERCÍCIO DO ... responsabilidade, os Prefeitos Municipais, ressalvada a ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL.NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ELEMENTOSUBJETIVO. FALTA DE ANÁLISE. OMISSÃO CONFIGURADA.1. Nos crimes de responsabilidade, a existência do dolo deve serdemonstrada na fase preliminar do procedimento e é uma das questõesa serem analisadas na decisão de recebimento da denúncia.2. Procede a arguição de ofensa...
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Decisão monocrática Nº 52782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ... dos crimes de responsabilidade de Prefeitos, ausente desrespeito à regra da simetria, é ...
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Decisões Monocráticas nº 31778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... processamento dos ilícitos de responsabilidade em regulamentação ao Decreto-Lei 201/67, que ... o entendimento de que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ... sobre crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, assim dispõe a respeito do rito de ...
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Decisão da Presidência nº 31778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... processamento dos ilícitos de responsabilidade em regulamentação ao Decreto-Lei 201/67, que ... o entendimento de que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ... sobre crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, assim dispõe a respeito do rito de ...
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Decisões Monocráticas nº 42157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
... , o rito para a responsabilização de prefeitos e vereadores quanto a infrações ... no artigo 2º, inciso II, referente a crimes de responsabilidade sujeitos a julgamento no ...
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Decisão da Presidência nº 42157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
... , o rito para a responsabilização de prefeitos e vereadores quanto a infrações ... no artigo 2º, inciso II, referente a crimes de responsabilidade sujeitos a julgamento no ...
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Decisões Monocráticas nº 32724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... - do Decreto Lei 201/67, que disciplina os crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e ...
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Decisão da Presidência nº 32724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... - do Decreto Lei 201/67, que disciplina os crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e ...
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Decisão da Presidência nº 21547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2015
... Súmula vinculante Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. 1 ... Não há te desrespeito às normas de processo dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. 2 ...
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Decisões Monocráticas nº 39939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... possui o seguinte teor: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ... Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. 1 ... A reclamação ...
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Decisão monocrática Nº 60072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
... “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ... dos crimes de responsabilidade de Prefeitos". Importante destacar que o procedimento da Comiss\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 176633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e de ...
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Decisão da Presidência nº 42688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... possui o seguinte teor: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. 1 ... A reclamação ...