crimes de responsabilidade do prefeito
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Acórdão nº 2013/0281693-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201/1967. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. 1. Deixando de se manifestar expressamente sobre os temas trazidos em sede...
... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. ... -
Acórdão nº 2010/0079364-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. DL 201/67. ALEGADA DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA QUE AINDA SE ACHA SUBMETIDA AO CRIVO DO PLENO DO COLENDO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATIVO OU
... HABEAS CORPUS. CRIMES" DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. DL 201\xE2" ... -
Acórdão nº HC 158010 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (ART. 1º, INCISOS I, III, XIII E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/67); FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93); ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA (359-D DO CP). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO...
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (ART. 1º, ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... ção direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do ... ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ... -Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ... 1967 ... b) Prefeito Municipal ... #Incluído Decreto-lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... -Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual ... de natureza penal somente se aplicam aos crimes ...
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Acórdão Nº 0314606-75.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES QUE NEGOU A ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR PARA APURAR CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. OMISSÃO QUANTO AO ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA. IMPETRANTE NÃO REELEITO. PRESIDENTE DA CÂMARA ATUALMENTE DISTINTO. COAÇÃO CESSADA. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. PERDA DO OBJETO...
... DE COMISSÃO PARLAMENTAR PARA APURAR CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. OMISSÃO QUANTO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos ... ) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes": ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ...
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Acórdão nº 1019289-50.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 20-07-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT – INTRODUÇÃO DO ART. 128–A – TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – EMENDA CONSTITUCIONAL N° 86/2015 – INTRODUÇÃO DO ‘OR
... QUANTO A CRIME DE RESPONSABILIDADE – MOLDE DA CONDUTA DESCRITA AO ART. 1°, III, ... º 201/67, legislação federal que define crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal ... -
Relatório e Voto com número 0054616-83.2014.8.09.0170 da 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO. 1. Resultando das provas dos autos a certeza das condutas ilícitas dos processados concernente à prática dos crimes descritos no artigo. 1º, incisos I e II, do Decreto-lei nº 201/67, imprescindível o acolhimento da tese condenatória. 2.
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ART. 1º, INCISO I, DO ... DECRETO-LEI Nº ... 2. São crimes de ... responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do ... -
Acórdão nº 2016/0205568-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÕES, CARTEL, PECULATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior &#
... INVESTIGATIVO. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÕES, ... prefeito ... esquivar-se de eventual responsabilidade penal. ... -
Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU. 1.
... PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N ... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais ... -
Acórdão nº 73917 de Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1997
HABEAS CORPUS - EX-PREFEITO MUNICIPAL - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE TIPIFICADO NO ART. 1º DO DL Nº 201/67 - INOCORRÊNCIA - DELITO DE PECULATO - COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE O JULGAMENTO SER REALIZADO POR ÓRGÃO FRACCIONÁRIO DESSE TRIBUNAL - ALEGADA OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 394 DO S.T.F. - PEDIDO...
... , EXTINÇÃO, MANDATO, CRIME COMUM, PREFEITO ... Publicação ... DJ 05-12-1997 PP-63904 EMENT ... -
Acórdão nº 2016/0179358-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SANÇÃO TRAZIDA NO ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PERDA DO CARGO PÚBLICO E INABILITAÇÃO...
... VIOLAÇÃO. ... RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PENA PRIVATIVA DE ... definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei n. ... -
Acórdão nº 2015/0188758-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DL 201/1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO COM IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES FUNDADAS NO ART. 319 DO CPP SOB PENA DE PRISÃO. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS, NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO...
... prefeito do ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI 201/67. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DAS PUNIÇÕES ACESSÓRIAS DE PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA OCUPAR CARGO PÚBLICO. 1. Ao STJ é vedada a análise de violaç
... ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, ... prescrição em relação a crimes de ... -
Acórdão nº 2005/0110965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. I - Ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. II - O STF, ao julgar a ADIN 2797,...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... à Lei nº 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR REGULARMENTE CIENTIFICADO DO ÉDITO REPRESSIVO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE...
... SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. CRIMES" CONTRA ... A LEI DE LICITAÇÕES E\xC2" DE RESPONSABILIDADE DE ...