crimes de responsabilidade do prefeito
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... atribuídos a José Gomes de Sousa, ex-Prefeito do Município de Jenipapo dos Vieiras/MA, ... da Lei 1.079/50, que cuida da responsabilidade político-administrativo, sob o fundamento de a ... 102, I, c, da CF/88 e cujos crimes de responsabilidade estão regulados pela Lei ...
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
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