crimes de responsabilidade do prefeito
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Acórdão nº 2005/0110965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... à Lei nº 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR REGULARMENTE CIENTIFICADO DO ÉDITO REPRESSIVO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE...
... SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. CRIMES" CONTRA ... A LEI DE LICITAÇÕES E\xC2" DE RESPONSABILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2016/0041991-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR 5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO AO RELATOR, MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO...
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Acórdão nº 2015/0207458-7 de T5 - QUINTA TURMA
... COLEGIADO. ... INEXISTÊNCIA. CRIMES" DE RESPONSABILIDADE E DE ... LICITA\xC3"ÇÃO. PREFEITO. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº ...
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Acórdão nº 2012/0177981-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO PREFEITO. CONCURSO DE OUTROS AGENTES PÚBLICOS. ... no âmbito penal e nos crimes de ...
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Acórdão nº 2010/0011940-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCURSO FORMAL. PREFEITO. PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 0003166-78.2016.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Junio de 2018
... VOTO N ° 32924 CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. Artigo 1º, XIII, do ... “ Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ...
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Acórdão nº 2014/0153426-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RESPONSABILIDADE" DE ... PREFEITO MUNICIPAL. FUNDAMENTOS\xC2" ... considerando a pena aplicável aos crimes de fraude a licitação e por ...
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Acórdão nº 1.0000.00.282291-4/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2003
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Orgânica. Município. Dispositivos. Crimes de responsabilidade. Prefeito. Infrações político-administrativas. Vereadores. Processos. Procedimento. Norma geral específica. Não-observância. Assunto de interesse local. Inexistência. Nas disposições do art. 170 da Constituição Estadual, que tratam da autonomia política, administrativa e financeira do Município,
... Lei Orgânica. Município. Dispositivos. Crimes de responsabilidade. Prefeito. Infrações ... -
Acórdão nº APn 558 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... PREFEITO QUE ASSUME CARGO DE DEPUTADO FEDERAL ... XI, do Decreto-Lei n.º 201⁄1967 ("São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ...
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Considerações Gerais
... 201, de 1967: 1.1.1 Prefeitos; 1.1.1.1 Prefeito agente político – 1.1.2 Vereadores; 1.1.3 ... /67 e a Constituição de 1988 – 1.4 Os crimes comuns dos Prefeitos – 1.5 Impeachment ... responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras ...
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Acórdão nº 2013/0276564-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APRESENTAÇÃO DE ... que não há subsunção entre os crimes ...
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Acórdão nº 2015/0095313-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/1967). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DETERMINAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ
... RESPONSABILIDADE" ... DECRETO-LEI 201/1967). UTILIZAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0050586-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no âmbito penal e nos crimes de ...
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Acórdão nº 2007/0126560-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta aus&
... RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRÉVIO ESGOTAMENTO ... crimes de peculato-desvio ... - Acórdão nº 2014/0175855-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0055844-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão monocrática Nº 42923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... de cassação de mandato do prefeito Julbert Ferre de Morais ... 2. A parte ... 46, de acordo com a qual a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ...
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Acórdão nº 2008/0040285-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - APLICAÃÃO DA LEI 8.429/1992 - ... de função para julgamento de crimes de responsabilidade -, por atos de improbidade ...
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Decisão monocrática Nº 191511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... CRIMES" DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, FRAUDE À LICITA\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0194014-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. ARTIGO 2º DO ... APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. EX-PREFEITO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A ...
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Acórdão nº 2006/0194014-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. ARTIGO 2º DO ... APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. EX-PREFEITO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A ...
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Acórdão nº 2009/0105944-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREFEITO - APLICAÃÃO DA LEI 8.429/1992 - ... de função para julgamento de crimes de responsabilidade -, por atos de improbidade ...
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Acórdão nº 2007/0304503-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FRAUDE À , DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, PECULATO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBA ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 6693 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROMOÇÃO PESSOAL. LEI DE IMPROBIDADE. PREFEITO. APLICABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 201⁄67 ... -se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.070⁄50) somente abrange ...