crimes de responsabilidade do prefeito
-
Acórdão nº HC 148138 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E USO DE ...
-
Acórdão nº 2007/0013527-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE COMETIDO EM TESE POR PREFEITO MUNICIPAL - ... - POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE OUTROS CRIMES - ORDEM DENEGADA ... 1- Do mesmo modo como no ...
-
Acórdão nº 2002/0043114-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO E DE ADE DE PREFEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... "Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento ...
-
Decisão monocrática Nº 42230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... de cassação de mandato do prefeito Julbert Ferre de Morais ... 2. A parte ... 46, de acordo com a qual a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ...
-
Decisão monocrática Nº 42470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... de cassação de mandato do prefeito Julbert Ferre de Morais ... 2. A parte ... 46, de acordo com a qual a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ...
-
Acórdão nº 2005/0076210-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... ça para processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade ... 3. Agravo ...
-
Acórdão nº 2008/0099738-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA ... , com suas circunstâncias, a prática dos crimes de responsabilidade que menciona, assegurando ao ...
-
Da compatibilidade do Decreto-lei 201/67 com a Constituição Federal de 1988
... 1º, 2º e 3º, que definem os crimes de responsabilidade do Prefeito - que são crimes ...
-
Acórdão nº 2008/0238335-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA ... I - Trata-se de ação civil ... à Lei nº 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus ...
-
Acórdão nº 2008/0276310-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E PAGAMENTO EXCESSIVO ... de improbidade administrativa de responsabilidade" de prefeito municipal, consubstanciada na realiza\xC3" ... à Lei nº 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus ...
-
Acórdão nº 2007/0244293-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. INFRAÇÃO ... legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ...
-
Acórdão nº 2009/0178345-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, ... ocorrido a participação do paciente, Prefeito Municipal, no crime que lhe foi imputado, nem ...
-
Acórdão nº HC 101902 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DEFESA PRÉVIA ...
-
Acórdão nº HC 167900 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI ... 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular ...
-
Da responsabilidade criminal e administrativa do prefeito
... O Decreto-Lei n. 201/67, odiado por uns e defendido por outros, serve para definir os crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas ... Editado sob o império do regime militar, e a robustez do Ato Institucional nº ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1166311 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
Decisão monocrática Nº 191511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... CRIMES" DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, FRAUDE À LICITA\xC3" ...
- Acórdão nº HC 120112 / MA de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0040770-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA - FALECIMENTO DO RÉU (EX-PREFEITO) NO DECORRER DA DEMANDA - HABILITAÇÃO DA VIÚVA ... órgão ministerial imputar aos requerentes crimes de responsabilidade ou atos de improbidade ...
-
Acórdão nº 2007/0044613-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DA BAHIA QUE RECEBEU DENÚNCIA CONTRA PREFEITO E DETERMINOU SEU AFASTAMENTO DO CARGO. TESE DE ... os prefeitos municipais pela prática de crimes comuns e de responsabilidade ... 2. A mencionada ...
- Acórdão nº 1994/0029758-0 de T5 - QUINTA TURMA
-
Crimes de Prefeitos
Crimes de preFeitos ... SUMÁRIO: 2.1 Crimes de responsabilidade – 2.2 Sujeito ativo – 2.3 Ex-Prefeitos – 2.4 Competência do Poder ... Sujeito ativo da infração é, pois, o Prefeito, e só ele. A não ser em nível de coautoria em que qualquer outra pessoa ...
-
Acórdão nº 2007/0237980-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO ... haverá nulidade absoluta, no caso de crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos, não ...
-
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. FRAUDE ÀLICITAÇÃO. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO.AGRAVANTE. ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. SÚMULA 7/STJ. AGRAVODESPROVIDO.1. Conforme entendimento sumulado desta Corte, o relator, sempre quehouver entendimento dominante sobre o tema, pode dar ou negarprovimento a...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 1182734 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO