crimes de responsabilidade do prefeito
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Acórdão nº 2006/0009201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. PRONUNCIAMENTO DO STF ... de agentes políticos para responder por crimes de responsabilidade, decorrente da novel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... c) JORGE VALENÇA NEVES NETO pelos crimes de apropriação/desvio de rendas públicas ... à suspeita de participação do então prefeito desse município, o apelante CELSO LUIZ TENÓRIO ... do domínio do fato sinônimo de responsabilidade penal objetiva; ... f) a necessidade de reforma ... -
Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... , de órgãos federais, estaduais ou municipais – 3.8 Representação ao Procurador-Geral da República – 3.9 Processo contra Vice-Prefeito – 3.10 Suspensão condicional do processo – 3.11 Processo contra ex-Prefeito – 3.11.1 Situação atual ... 3.1 ação penal pública e ...
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Crime de Responsabilidade - conceito
Quando o Decreto-Lei 201/67 trata dos crimes de responsabilidade, temos uma infração penal a que a lei comina pena de ... fins de apuração da conduta nos crimes de responsabilidade do prefeito, esse não é apenas um fato proibido pela lei com um determinado tipo de ...
- Acórdão nº 1995/0005593-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... e Aécio Aluízio Fernandes de Faria dos crimes de falsidade e de uso de documento particular, ... jurídico para se demonstrar a responsabilidade criminal do acusado, sustentou que a instrução ... acusado Gilson de Moura para o cargo de prefeito. Todavia, negou que tenha atuado de maneira ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀDECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo emrecurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todosos fundamentos da decisão de...
- Acórdão nº 1994/0025104-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Da possibilidade da Lei Orgânica Municipal dispor sobre as infrações político-adminitrativas e o posicionamento dos nossos Tribunais a respeito deste tema
... determinar a extinção do mandato do prefeito, a ser declarada, simplesmente, pelo Presidente ... seus artigos 1º, 2º e 3º, ao tratar dos crimes especiais cometidos pelos Prefeitos dos ... de quatro naturezas: crimes de responsabilidade" (artigo 1º) e o respectivo processo penal, infra\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0229652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.070/50. PRINCÍPIO DA ... à Lei nº 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus ...
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Acórdão Nº 42494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... CRIME DE RESPONSABILIDADE ... PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/1967 ... ão para legislar sobre a definição dos crimes ... de responsabilidade e o estabelecimento das ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 149487 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1242671 / SC de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PREFEITO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de indícios veementes do cometimento de delito,
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Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ério Público Estadual em face de ex-prefeito sujeita-se à competência do juízo singular ... de agentes políticos para responder por crimes de responsabilidade, decorrente da novel ...
- Acórdão nº 1993/0024761-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Dos Crimes de Responsabilidade
... 22 Tal qual o mandato de Prefeito, o de Vereador é declarado extinto pelo Presidente da Câmara, nas quatro hipóteses elencadas no artigo 8º, vedando-se a omissão de tal ato à ...
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Decisão da Presidência nº 24908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... Piraquê-TO, que extinguiu o mandato de Prefeito Municipal, com vistas a garantir a observância ... legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ...
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Acórdão Nº 42161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Vice-Prefeito, bem como convocou o Presidente da Câmara ... “definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ...
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Decisão da Presidência nº 24908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... 722/STF, dispõe que A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ... os atos que resultaram no afastamento do Prefeito de Piraquê/TO relacionam-se ao cumprimento de ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 493, DE 06 DE JULHO DE 1954. Cria a Comissão de Inquerito Parlamentar para Apuração de Participação de Autoridades Funcionarios e Agentes Publicos da União, Estado, Prefeito do Distrito Federal, (crimes de Responsabilidade).
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Acórdãos nº 2052986-38.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Diciembre de 2016
... Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRA, é réu ... os atos do Prefeito configuram crimes de responsabilidade e infrações ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL.NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ELEMENTOSUBJETIVO. FALTA DE ANÁLISE. OMISSÃO CONFIGURADA.1. Nos crimes de responsabilidade, a existência do dolo deve serdemonstrada na fase preliminar do procedimento e é uma das questõesa serem analisadas na decisão de recebimento da denúncia.2. Procede a arguição de ofensa...
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Acórdão Nº 190522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, CORRUPÇÃO ATIVA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática -...
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ... RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, CORRUPÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0234689-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... de envolvimento da representada em outros crimes" ... 4. A doutrina e a jurisprudência pátrias t\xC3" ... ção pública, crimes de responsabilidade e todos aqueles decorrentes de atos de ... 201/67 (crimes de responsabilidade do Prefeito) e quadrilha ou bando (CP, 288), seja encontrado ...
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Decisão da Presidência nº 213405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2009
... legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ... dos crimes de responsabilidade do prefeito", usurpando, por conseguinte a competência da Uni\xC3" ...