crimes de responsabilidade do prefeito
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Acórdão Nº 5003289-75.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL - TESES DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ABORDA TODAS AS PROPOSIÇÕES RECURSAIS - PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INVIABILIDADE - CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS EM LEI - EMBARGOS REJEITADOS.
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Questoes de Ordem nº 1006 de Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... Cruzeiro do Sul, não do então prefeito ou de qualquer empresa privada” ; (d) O ... protegido, bem como o dolo, que, nos crimes patrimoniais c ontra a Administração Pública, ... suposta prática de crime de responsabilidade, enquadrado no art. 1º, I, do Decreto-Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0001096-45.2018.8.24.0044 do Segunda Vice-Presidência, 25-03-2020
... à unitária mínima pela prática dos crimes dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º ... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, FRAUDE À LICITAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5003289-75.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-10-2021
REVISÃO CRIMINAL - CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 - RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL - APROPRIAÇÃO E DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS MEDIANTE CONTRATAÇÕES FICTÍCIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO NÃO ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NO TIPO PENAL EM QUESTÃO -...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AGRAVADA, FRAUDE À LICITAÇÃO,DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS, FALSIDADEIDEOLÓGICA MAJORADA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, LAVAGEM DE DINHEIROE FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DECARGO PÚBLICO. EXAME DA LEGALIDADE NESTA VIA. POSSIBILIDADE.PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO EXERCÍDO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA....
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Acórdão Nº 225809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. TRANCAMENTO ...
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Acórdão Nº 1391730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... DENÚNCIA ... EX-PREFEITO ... RESPONSABILIDADE ... PRERROGATIVA DE FORO ... envolvam a investigação de prática de crimes relacionados ao exercício do ... mandato ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0004263-1 de T5 - QUINTA TURMA
... os autos que o paciente, no cargo de Prefeito Municipal, elaborou um plano para desviar em ... Lei 8.666/93; o paciente pela prática dos crimes dos arts. 1º, incisos I, III, XIII e XIV, do ... HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (ART. 1º, INCISOS I, III, XIII E ...
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Questoes de Ordem nº 913 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2015
... Crimes de fraude a licitação (art. 90 da Lei nº ... que não atrai sua responsabilidade penal. Corrupção passiva (art. 312, ... responsabilização criminal do Prefeito” (AP nº 447/RS, Pleno, Relator o ...
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Acórdãos nº 1001072-28.2017.8.26.0222 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... do mandato eletivo de Vice-Prefeito, por suposta infração ... apenas acerca da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, mas que a ... 1º, uma lista de crimes cometidos pelo Prefeito ou por seu ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, X, DO DECRETO-LEI 201/67. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. VÍCIOS DA INVESTIGAÇÃO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA....
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Acórdãos nº 1001072-28.2017.8.26.0222 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... do mandato eletivo de vice-prefeito, por suposta infração ... apenas acerca da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, mas que a ... 1º, uma lista de crimes cometidos pelo Prefeito ou por seu ...
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A jurisprudência do STF sobre Impeachment e sua repercussão aos Prefeitos Municipais em uma perspectiva discursiva
O problema que move este trabalho envolve a especulação sobre como a jurisprudência do STF sobre impeachment de Presidente da República impacta no regime jurídico do impeachment de prefeito. A hipótese é a de que os mesmos argumentos e causas de decidir do impeachment de Presidente se aplicam aos prefeitos, em uma abordagem a partir da Democracia Deliberativa e dos Discursos, contudo, tais...
... regime jurídico do impeachment de prefeito. A hipótese é a de que os mesmos argumentos ... , the principles of the responsibility crimes; In a third step ... Como citar esse artigo/ ... regime jurídico dos crimes de responsabilidade; em um terceiro momento analisar-se-ão os ... -
Acórdãos nº 2214872-12.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Enero de 2018
... ão Especial de Inquérito Prefeito Mandato Cassação Recondução ... Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu ...
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Decisão da Presidência nº 73840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 1996
... penal ajuizada contra o ora paciente, ex-Prefeito do Município de Mamborê-PR, pela suposta ca do crime de responsabilidade tipificado no art. 1º, I, do Decreto-lei n2 201/ ... 201/67, que define os crimes de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo ...
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Decisão da Presidência nº 73840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 1996
... penal ajuizada contra o ora paciente, ex-Prefeito do Município de Mamborê-PR, pela suposta ca do crime de responsabilidade tipificado no art. 1º, I, do Decreto-lei n2 201/ ... 201/67, que define os crimes de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo ...
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Acórdão Nº 0623680-98.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 24-08-2015
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. SUPOSTA ... PRÁTICA DE CRIMES COMUNS ... responsabilidade, são na verdade crimes comuns, cuja ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0014556-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONCURSO DE AGENTES. SECRETÁRIO E ... Municipal, pela suposta prática de crimes de ... responsabilidade. Com a superveniente ...
- Decisão monocrática Nº 0806906-56.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 14-08-2019
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Acórdão nº 0000064-25.2007.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Abril de 2019
... Assunto : Crimes de Responsabilidade ... APELAÇÃO CRIMINAL ... 02/04), em síntese, que o então prefeito Édson Luis ... de Almeida, dispensou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... havido compra de votos para o cargo de prefeito. O objetivo do delito, portanto, foi eleitoral, ...
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Acórdãos nº 2214116-37.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... como infrator dos crimes de associação criminosa e corrupção ... Nogueira, que era apoiado pelo antigo prefeito Cristiano; sabe que o dinheiro era ... a julgar crimes de responsabilidade do prefeito, obteve contratação de ...
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Decisão Monocrática Nº 0700635-02.2015.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-07-2017
... então Prefeito do Município de Epitaciolândia ... Carlos ... legislativo, ... responsabilidade do Prefeito Municipal, por meio do ofício ...
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Acórdãos nº 2213100-48.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... relacionamento com o prefeito afastado), tanto que foi envolvido em ... árias destinadas a julgar crimes de responsabilidade do prefeito, recebeu ...
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DERESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1.º, INCISO XVII, DODECRETO-LEI N. 201/1967. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DADENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO AO CHEFE DO EXECUTIVOMUNICIPAL. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DADENÚNCIA. CRÉDITO ADICIONAL. ABERTURA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.IMPRESCINDÍVEL...