crimes de responsabilidade do prefeito
-
Decisão Monocrática Nº 0700635-02.2015.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-07-2017
... então Prefeito do Município de Epitaciolândia ... Carlos ... legislativo, ... responsabilidade do Prefeito Municipal, por meio do ofício ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00149180320164058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0014918-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Armando Malaguty Souza Oliveira e outro APELADO: MARIA LUCELI DE MORAIS e outros ADVOGADO: Bruno De Farias Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo...
... FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. DOLO NÃO CONFIGURADO ... Os crimes definidos no Decreto-lei 201/67 são dolosos, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050668220194050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0805066-82.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WELLINGTON ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: Andrew De Macedo Arruda REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - Pleno EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES LICITATÓRIOS. DELITO DO ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. ART. 1º,
... de 17 anos de reclusão pela prática dos crimes capitulados no art. 90 da Lei no 8.666/93; art ... aplicáveis a outros agentes diversos do Prefeito; 3) a pena imposta pelo crime do art. 1º, I, do ... Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no art. 1º do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... a pessoa de Claudinei Benetti (este ex-prefeito de Pinhalão PR); d) o valor apontado na ... ícitos (lavagem de capitais) do produto de crimes" antecedentes entre os quais aqueles relacionados \xC3" ... IMOBILIÁRIOS é empresa de responsabilidade do irmão de CLAUDINEI BENETTI, VARLEY BENETTI, ...
-
O Impeachment de Prefeito à Luz do Princípio da Simetria como Exercício de Democracia
O atual artigo versa sobre a possibilidade do instituto do impeachment na aplicabilidade ao Chefe do Executivo no âmbito municipal, a operacionalidade desse instrumento de exercício da democracia se faz com o auxílio da fundamentação do Princípio da Simetria, em que os ditames da Constituição Federal de 1988 são espelhados em todas as esferas federativas. Para que o instituto seja aplicado o...
... Para que o instituto seja aplicado o crime de responsabilidade deve ser configurado por esse agente do executivo. Importante se faz ... o Decreto nº 201/1967 elenca os atos que determinam quais são os crimes de responsabilidade. Ainda nesse ínterim, as possíveis sanções estão ... -
DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... ?Art. 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ... de cargo ou emprêgo, apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento ... a) Mesa da Câmara Municipal; ... b) Prefeito Municipal ... Art. 67. A perempção da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034429820124058205), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0003442-98.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DAMIAO BALDUINO DA NOBREGA e outro ADVOGADO: Artemisia Batista Leite Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉUS CONDENADOS PELA...
... ) e Damião Balduíno da Nóbrega, Prefeito com mandato em 2005/2008, recebedor dos recursos ... execução do Convênio, teriam praticado crimes licitatórios, mediante a apresentação de ... social, bem como crimes de responsabilidade, consistente na apropriação indevida das verbas ... -
Acórdão nº 2006/0160282-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 ... crimes contra a ordem tributária, a existência de ... - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE" TIPIFICADO NO ART. 1º DO DL Nº 201/67 - INOCORR\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... de João Pessoa, na pessoa do ex-Prefeito CÍCERO Lucena, realizou Convênios e Contratos ... ém coordenava atos visando a encobrir seus crimes. Vejamos ... 4.2 - EVERALDO SARMENTO (CPF: ... não é capaz de afastar a responsabilidade do denunciado, uma vez que esta circunstância, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037264020184050000), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0803726-40.2018.4.05.0000 – REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FÁBIO HENRIQUE DE GÓIS CARVALHO. ADVOGADO: PAULO RAFAEL SOARES MESQUITA DE MEDEIROS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. ART. 1º, I DO DECRETO-LEI Nº 201/67.
... éu Túlio Antônio de Paiva Fagundes (ex-Prefeito Municipal), pela prática dos crimes tipificados ... do Norte, no qual fora apurada responsabilidade criminal decorrente de irregularidades na ... -
Acórdão Nº 0005680-96.2012.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
... Silva associaram-se para o fim de cometer crimes, especialmente fraudes em licitaes pblicas e uso ... a seguir, sob o comando do ex-prefeito Nelson, o servidor Idemar, aliados a Luiz Carlos, ... Fato 8 - Crime de responsabilidade do Prefeito por uso de bens, mquinas e servios em ...
-
Decisão da Presidência nº 76521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Diciembre de 1997
... em favor de Mário de Oliveira Tricano, Prefeito" do Município de Teresópolis-RJ, condenado pelo \xC3" ... juiz natural dos Prefeitos Municipais nos crimes comuns de competência da Justiça Estadual, ... necessário, que os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal constituem delicta in ...
-
Decisão da Presidência nº 76521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Diciembre de 1997
... em favor de Mário de Oliveira Tricano, Prefeito" do Município de Teresópolis-RJ, condenado pelo \xC3" ... juiz natural dos Prefeitos Municipais nos crimes comuns de competência da Justiça Estadual, ... necessário, que os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal constituem delicta in ...
-
Decisão monocrática Nº 0816154-12.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 04-11-2020
... , devendo retornar ao cargo de Prefeito Municipal de Governador Nunes Freire o Sr. Luis ... 201/67 traz consignados em seus incisos os crimes de responsabilidade do Prefeito e seus ...
-
Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. FRAUDE AO PROCESSO LICITATÓRIO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO EM RELAÇÃO A UM DENUNCIADO. CESSAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS ANTERIORES E ESTRANHOS AO INÃCIO DO MANDATO ELETIVO EM RELAÇÃO A OUTRO CODENUNCIADO.
-
Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE(EX-PREFEITO) ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967, 2.º DA LEI N.º 12.850/2013E 90 DA LEI N.º 8.666/1993. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃOPREVENTIVA PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, HOJE DESNECESSÁRIAS. RECURSO PROVIDO.1. Na denúncia do...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08064672320204058200), 18-02-2022
PROCESSO Nº: 0806467-23.2020.4.05.8200 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: PEDRO GOMES PEREIRA ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra E M E N T A CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA...
... desfavor de Pedro Gomes Pereira, então Prefeito do Município de Cruz do Espírito Santo/PB, com ... /PB indiciado pela prática, em tese, dos crimes" previstos no art. 1º, inc. III, do Decreto-lei n\xC2" ... CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO ... -
Acórdãos nº 2212039-55.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... relacionamento com o prefeito afastado), tanto que foi envolvido em ... árias destinadas a julgar crimes de responsabilidade do prefeito, ...
-
Acórdãos nº 2212000-58.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... relacionamento com o prefeito afastado), tanto que foi envolvido em ... árias destinadas a julgar crimes de responsabilidade do prefeito, ...
-
Acórdão Nº 1000251-94.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-05-2023
... âmara Municipal de Miracatu que cuidam de crimes de responsabilidade do Prefeito, Vice-Prefeito e ...
-
Acordão nº 0000544-66.2011.5.04.0292 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Junio de 2012
... º 1.508/90, invocada pelo autor, trata dos crimes de responsabilidade do prefeito, não tendo ...
-
Acórdãos nº 2048005-97.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 16 de Diciembre de 2015
... MUNICIPAL DE UBATUBA e PREFEITO DO MUNICIPIO DE UBATUBA. ACORDAM , em ... º 46 do STF: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031734220104058201), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0003173-42.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE DOIS CORRÉUS
... em que foi condenada pela prática dos crimes licitatórios previstos nos arts. 90 e 96, V, da ... licitatória, assim como a responsabilidade, em todos os sentidos, para com a condução do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001917620154058105), 19-10-2021
PJE 0000191-76.2015.4.05.8105 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível (ID. 4058105.15890492) interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença (ID. 4058105.15
... ÔNIO GLAUBER GONÇALVES MONTEIRO, ex- Prefeito do município, por ato de improbidade ... ízo aos cofres públicos ou a responsabilidade dolosa do réu ... Inconformado, o FNDE ... , enquanto o Decreto-Lei 201/67 trata dos crimes funcionais ou de responsabilidade impróprios e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00060070320104058400), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0006007-03.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da...
... "EMENTA: PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART ... por duas vezes, em concurso material de crimes, o delito inscrito no art. 1º, inciso I, do ...