crimes de responsabilidade do presidente da república
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Definições de crimes de responsabilidade do presidente da República
Ayres Britto: Crimes de responsabilidade do presidente da República
Sumário 1. A matriz constitucional do tema. 2. O vínculo operacional lógico entre a Constituição e as matérias veiculadas pelos incisos de I a VII do artigo 85 dela própria.- Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a ...- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... neste artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...- Em vigor Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...- Em vigor Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso ... ções ou documentos de sua responsabilidade: ... Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 ...- Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ...- Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ça Institucional da Presidência da República; ... VI - os integrantes dos órgãos ... da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente ... § 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público ...- Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...- Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...- Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ...- Em vigor Lei de Execução Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ...- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL ... ARTIGO 19 ... Constituem crimes na explorao e utilizao de energia nuclear os ...- Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ... ão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade ...- Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei ... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ...- Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ...- Em vigor Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... da Justia, sem prejuzo da responsabilidade dos rgos de segurana pblica arrolados no art. 144 ... VII quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de ...- Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ...- Em vigor Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso ... públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público ...- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional ... ARTIGO 15 ... A responsabilidade pelos atos praticados, ilcitos ou crimes ...- Em vigor Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ... CAPÍTULO VII-B Dos crimes contra o mercado de capitais ... #Incluído ...- Em vigor Código de Processo Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ...- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a ... de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; ...- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... - Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.