crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais
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Em vigor
Código Eleitoral
... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... órios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os ... respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por ... ) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes": ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ... 13. os Prefeitos Municipais; ... 14. os membros do Tribunal ...
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Acórdãos nº 2171533-03.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Abril de 2018
... teor: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento ... crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, dispondo sobre a ...
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Direito processual penal
... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ... vez que a emissão da CNH é de responsabilidade do DETRAN, que é órgão estadual. 24 A esta ... 78, II, a, do CPP ... @SEÇÃO 4: Prefeitos municipais ... Sumário: Etapa 1 ...
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais ... ções político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara ...
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Acórdão nº 21689 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 1995
... CRIME DE RESPONSABILIDADE, SENADO FEDERAL, JULGAMENTO ... RENÚNCIA, ...
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Acórdão nº 2007/0044613-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de Justiça do Estado julgar os prefeitos municipais pela prática de crimes comuns e de ... prática de crimes comuns de responsabilidade, nos termos dos arts. 65, inciso I, do Regimento ...
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Crimes de Prefeitos
Crimes de preFeitos ... SUMÁRIO: 2.1 Crimes de responsabilidade – 2.2 Sujeito ativo – 2.3 Ex-Prefeitos – 2.4 Competência do Poder ... /67 define os chamados crimes de responsabilidade dos Prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do ...
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Considerações Gerais
... Prefeitos; 1.1.1.1 Prefeito agente político – 1.1.2 ... /67 e a Constituição de 1988 – 1.4 Os crimes comuns dos Prefeitos – 1.5 Impeachment ... responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras ... de responsabilidade dos Prefeitos municipais, assim como sobre a perda de mandatos eletivos ...
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Processo penal
... de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela rehabilitação; VII ... Etapa 8. Responsabilidade dos prefeitos após a extinção do mandato ... de responsabilidade dos prefeitos municipais. No art. 1º consignou que o julgamento pelo ...
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Processual penal
... PRÉVIA EM PROCESSO CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE ... citado, que regra a Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, só se aplica aos Mandatários que ... crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do ... X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; ... XI - ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... Participação, no processo, de órgãos federais, estaduais ou municipais – 3.8 Representação ao Procurador-Geral da República – 3.9 ... 1.º, que são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais todos aqueles constantes dos seus vinte e três incisos, os ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... à culpa, portanto, não há como se falar em crime de responsabilidade de prefeito na modalidade culposa, apenas dolosa ... Outro enfoque ... municipais serão julgados pelo Poder Judiciário, ... independente do ...
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Acórdão nº 0002790-30.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 18 de Diciembre de 2012
... Montenegro (OAB: 25723/BA) Assunto : Crimes da Lei de licitações ... AÇÃO PENAL ... CRIMES LICITATÓRIOS E DE RESPONSABILIDADE. ART. 89 DA LEI 8666/93 E ART. 1º, II, DO DL ... crimes comuns e de responsabilidade, os Prefeitos Municipais, não há que se falar em ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o ... Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, ecretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados ... I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil ...
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Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e ... do ensino fundamental estaduais, municipais e do Distrito Federal e às do ensino especial ... 1° São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder ... -
Acórdão nº 1.0474.05.018313-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2009
... : APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO-LEI 201/67 - ... foro para a apreciação dos processos por crimes de responsabilidade envolvendo prefeitos ... a mão de obra de seus servidores municipais operadores para a realização do serviço de ...
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Decisão monocrática Nº 234787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... 1º, I do Decreto-Lei 201/67 (crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais), ...
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Execução
... responsabilidade patrimonial. Data venia, essa objeção, se ... ência esteja incluída no capitulo dos “Crimes Praticados por Particular contra a ... sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais ... Não se pode deixar de ...
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Decisão monocrática Nº 176633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e de ...