crimes de responsabilidade presidente
-
Em vigor
Código Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
#Vide ADPF nº 378/2015, cuja Decisão de Julgamento no STF foi publicada no DOU de 21/12/2015 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: ... PARTE PRIMEIRA Do Presidente da República e ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando ... § 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de ...
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a ... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... h) se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ... CAPÍTULO VII-B Dos crimes contra o mercado de capitais ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ... ão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade ...
- Em vigor Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ... CAPÍTULO XI-A Dos crimes ... #Incluído pela lei nº 12.299, de 2010 ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... ) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes": ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para a ...
-
Definições de crimes de responsabilidade do presidente da República
Ayres Britto: Crimes de responsabilidade do presidente da República