crimes de responsabilidade presidente
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Direito Constitucional
... , não haverá sanção ou veto pelo presidente da República ... III. Norma anterior não ... eletividade, temporarie-dade e responsabilidade do governante ... (B) a forma republicana de ... e julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade após a autorização de dois ...
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Decisão da Presidência nº 34371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... de Segurança impetrado pela ex-Presidente Dilma Vana Rousseff em face do Presidente do ... autos da denúncia por crime de responsabilidade 1/ Quanto ao detalhamento dos fatos e argumentos ... crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da ...
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Decisões Monocráticas nº 34371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... de Segurança impetrado pela ex-Presidente Dilma Vana Rousseff em face do Presidente do ... autos da denúncia por crime de responsabilidade 1/ Quanto ao detalhamento dos fatos e argumentos ... crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da ...
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Decisões Monocráticas nº 8680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... -se de denúncia por crime de responsabilidade oferecida pelos(as) Deputados(as) Federais ... imputam ao requerido a prática dos crimes de responsabilidade previstos nos arts. 4º, 7º ... da mesma natureza praticados pelo Presidente da República, daquelas outras em que há ...
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Decisão da Presidência nº 8680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... -se de denúncia por crime de responsabilidade oferecida pelos(as) Deputados(as) Federais ... imputam ao requerido a prática dos crimes de responsabilidade previstos nos arts. 4º, 7º ... da mesma natureza praticados pelo Presidente da República, daquelas outras em que há ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Primeira exceção: crimes dolosos contra a vida A doutrina dominante ... pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença. Diz o Professor ... , às quais cabe a inteira responsabilidade pelos serviços prestados pela empresa ...
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Direito Administrativo
... quando o Senado processa e julga o Presidente da República ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade (arts. 52, I e II da CF), e ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÃRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. FALTA DE RESPONSABILIDADE LEGAL ACERCA DOS FATOS. POSIÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO INDUZ AUTORIA.1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa
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Decisão monocrática Nº 38034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: REQUERIMENTO DE ... da denúncia de crime de responsabilidade ato vinculado e, dessa maneira, não se submete ... , enquadrados, ainda que em tese, em crimes de responsabilidade definidos pelo art. 85 da ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Com o terceiro, ele castiga os crimes, ou julga as desavenças entre os particulares ... portuguesa de 1976, ao tratar da responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados a terceiros ... o veto, o envio das razões deste ao Presidente do Senado Federal e sua apreciação pelo ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... na gestão esportiva; III - responsabilidade social de seus dirigentes. Seção III Do Direito ... e o PNEsporte; IV - demonstrem que seu presidente ou dirigente máximo tenha mandato de até 4 ... CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do ...
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A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição
O presente artigo tem por objeto compreender o sentido constitucional da expressão "improbidade administrativa", para, a partir disto, criticar a sua apropriação legislativa e jurisprudencial, especialmente no que concerne às sanções instituídas pela Lei 8429/92. Por meio da rememoração da história da expressão em nossa cultura constitucional republicana, e da aplicação de métodos de interpretação
... , como hipótese de crime de responsabilidade de Presidente da República, o ato que atentasse ... , quando se tratar dos seguintes crimes: 1º traição; 2º peita, suborno; 3º ... -
Crimes de Prefeitos
Crimes de preFeitos ... SUMÁRIO: 2.1 Crimes de responsabilidade – 2.2 Sujeito ativo – 2.3 Ex-Prefeitos – 2.4 Competência do Poder ... (e regular o respectivo processo de julgamento) do Presidente da República, Minis-tros de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CASO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÃRIOS NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO DE ORIGEM EMBASADO EM DEMAIS FATOS NÃO DEBATIDOS. SÚMULA VINCULANTE N. 24. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DESDE A ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.I -
... CRIMES CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. AÇÃO ... L DE O L, sendo nomeada diretora vice-presidente e diretora ... tesoureira/de finanças da ... da entidade e tinha responsabilidade pelas informações prestadas aos órgãos ... -
Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono ... responsabilidade da autoridade e imediata relevação da apreensão ... Art. 17. Instigar, ...
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Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... : REGINALDO LOPES MINARÉ ... : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL ... SEGURANÇA. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE" ... IMPEACHMENT. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SANÇ\xC3" ... apenas a definição dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, ... -
Decisão monocrática Nº 11073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... noticia a prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República, LUIZ INÁCIO LULA ... Senado Federal o processo e julgamento de crimes de responsabilidade praticados, em tese, pelo ...
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Entrevista com o ministro Paulo Brossard
... O Jaime Baleeiro que era o presidente do Instituto, advogado, depois ministro do ... diz crime político, crime de responsabilidade, crime ... não é crime, é um erro ... bom, são crimes de responsabilidade, são crimes de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... I - de terrorismo; ... II - de ... destinada a apurar responsabilidade de servidor pblico por infrao praticada no ...
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Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... OUTRO(A/S) ... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ANDERSON ... OUTRO(A/S) ... Federal pela prática de crimes de responsabilidade, a pena de ... inabilitação ... -
Administração direta
... ção desse órgão de cúpula cabe ao Presidente da República, eleito diretamente pelo povo, ... ública responde por “crime de responsabilidade” em razão de comportamentos ilustrados na ... ao legislador a tipificação dos ditos “crimes” e a definição das respectivas normas ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... 52, cuidando da competência privativa do Senado Federal para processar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, assim como Ministros de Estado e outras figuras elencadas nos incisos I e II, ...
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Poder executivo
... -se, por exemplo, quando o Presidente da República assina um Tratado Internacional. A ... processado por crime comum ou de responsabilidade é necessária a autorização de 2/3 dos membros ... 9. CRIMES DE RESPONSABILIDADE ... Os crimes de ...
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Aplicação da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos
... 2. A distinção entre crimes de responsabilidade e atos de improbidade ... lugar, foi proposta e sancionada pelo Presidente Fernando Collor de Mello, primeiro e único Chefe ...
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Poder legislativo
... amplo, cabe ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade ...