crimes de responsabilidade presidente
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a ... de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... , ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... § 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ... Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do ... São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... , dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ... às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... § 3º O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o ... de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus ... I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... § 1º O ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
O PRESIDENTE DA REPBLICA. Fao saber que o Congresso Nacional ... TTULO V Dos crimes contra o servio postal e o servio de telegrama ... postal ou servio de telegrama, a responsabilidade penal incidir tambm sobre o dirigente da empresa ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das ... 10.028, de 19 de outubro de 2000 - Lei dos Crimes ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... 1o Ser responsabilidade da Unio, conforme regulamento: ... #Includo ... advindos do pagamento de multas por crimes e infraes ambientais; ... #Includo pela Lei ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que ... no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... – adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e ... XIV – estabelecer uma ... a conhecê-las, sob pena de responsabilidade ... § 9º É vedada a realização de qualquer ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... , dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ... IV ao Título XI do Código Penal, Dos Crimes contra as Finanças Públicas, mas também os ... aos crimes de responsabilidade do Presidente dos Tribunais, e os incisos XVI a XXIII ao artigo ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... , dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ... IV ao Título XI do Código Penal, Dos Crimes contra as Finanças Públicas, mas também os ... aos crimes de responsabilidade do Presidente dos Tribunais, e os incisos XVI a XXIII ao artigo ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.