crimes de responsabilidade presidente
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0120602-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL ... I - A reclamação ... crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos ... ção daqueles ocupantes do cargo de Presidente" e respectivos substitutos legais, quando no exerc\xC3" ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... I – de terrorismo; ... II – de tráfico ... destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no ...
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Dos requisitos jurídicos para a instauração do processo de impeachment do Presidente da República
O artigo tem por objetivo realizar reflexões a respeito dos fundamentos teóricos que embasam o regime de sancionamento por crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, levando em consideração as peculiaridades procedimentais que deverão ser observados no momento do julgamento político, bem como as garantias processuais que deverão ser asseguradas aos acusados. Palavras-chave:
... dos fundamentos teóricos que embasam o regime de sancionamento por crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, levando em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... 7º caberá recurso ao Presidente do INPI, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ... CAPÍTULO IV ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... Art. 22. A União responderá pelos ... Art. 34. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... de natureza penal somente se aplicam aos crimes ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... trata o caput deste artigo é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica, e não cabe ao ... § 4º Nos crimes previstos neste artigo somente se procede ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber que o Congresso ... serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos ou de seus candidatos, e por eles ... Dos Crimes Eleitorais ... Art. 57. Constitui crime ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL ... causas do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... , ou quando houver fundados indcios de crimes falimentares ... Pargrafo nico. Sem prejuzo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos; ... V - direito de ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... afastado, além de responder pelos crimes previstos no Código Eleitoral ... Art. 32. Nos ... serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e por eles ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... desenvolvidos alhures sob a sua responsabilidade técnica ou científica ... § 2º As atividades ... Art. 13. Constituem crimes: ... I - a manipulação genética de células ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso ... pelo Tribunal de Justiça, nos crimes" comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
Fao saber que o PRESIDENTE DA REPBLICA adotou a Medida Provisria n 2.112-88, ... haveres, garantias e obrigaes de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientao ... em processo criminal por prtica de crimes contra a Administrao Pblica, capitulados nos ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... IV – responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo ... , ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, ... ou repactuação de débitos de responsabilidade de pessoas jurídicas optantes pelo Refis ou pelo ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ...
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CPI da Covid: Relatório paralelo quer propor indiciamento de Bolsonaro e mais três ministros
... conciso que prev o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro pelo cometimento potencial de es de responsabilidade, contra a sade pblica, paz pblica, administrao ... -19, pelo cometimento de trs potenciais crimes: de responsabilidade; de epidemia; e contra a ...
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CPI da Covid: Relatório paralelo quer propor indiciamento de Bolsonaro e mais três ministros
... conciso que prev o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro pelo cometimento potencial de es de responsabilidade, contra a sade pblica, paz pblica, administrao ... -19, pelo cometimento de trs potenciais crimes: de responsabilidade; de Epidemia; e contra a ...
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CPI da Covid: Relatório paralelo quer propor indiciamento de Bolsonaro e mais três ministros
... conciso que prev o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro pelo cometimento potencial de es de responsabilidade, contra a sade pblica, paz pblica, administrao ... -19, pelo cometimento de trs potenciais crimes: de responsabilidade; de epidemia; e contra a ...
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CPI da Covid: Relatório paralelo quer propor indiciamento de Bolsonaro e mais três ministros
... conciso que prevê o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro pelo cometimento potencial de es de responsabilidade, contra a saúde pública, paz pública, ... -19, pelo cometimento de três potenciais crimes: de responsabilidade; de epidemia; e contra a ...
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CPI da Covid: Relatório paralelo quer propor indiciamento de Bolsonaro e mais três ministros
... conciso que prev o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro pelo cometimento potencial de es de responsabilidade, contra a sade pblica, paz pblica, administrao ... -19, pelo cometimento de trs potenciais crimes: de responsabilidade; de epidemia; e contra a ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . CRIMES" DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇ\xC3" ... sido o recorrente eleito diretor presidente ... limitação de responsabilidade ...