crimes de responsabilidade presidente
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe ... , também se extinguirá a punibilidade dos crimes nela previstos se, mesmo iniciada a ação ... cometidas, ficará isento de responsabilidade pelo crime de sonegação fiscal, em relação ...
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LEI 10628 de 24/12/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... que devam responder perante eles por crimes" comuns e de responsabilidade ... § 1º A compet\xC3" ...
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Comissão da OAB aponta que Bolsonaro cometeu homicídio e crimes de responsabilidade e contra humanidade na gestão da pandemia
RIO A comisso criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar medidas de enfrentamento pandemia concluiu que o presidente Jair Bolsonaro praticou crimes de responsabilidade, contra a humanidade e de homicdio e leso corporal por omisso imprpria. Entre outros pontos, o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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Comissão da OAB aponta que Bolsonaro cometeu homicídio e crimes de responsabilidade e contra humanidade na gestão da pandemia
RIO — A comissão criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar medidas de enfrentamento à pandemia concluiu que o presidente Jair Bolsonaro praticou crimes de responsabilidade, contra a humanidade e de homicídio e lesão corporal por omissão imprópria. Entre outros ...
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Comissão da OAB aponta que Bolsonaro cometeu homicídio e crimes de responsabilidade e contra humanidade na gestão da pandemia
RIO — A comissão criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar medidas de enfrentamento à pandemia concluiu que o presidente Jair Bolsonaro praticou crimes de responsabilidade, contra a humanidade e de homicídio e lesão corporal por omissão imprópria. Entre outros ...
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Comissão da OAB aponta que Bolsonaro cometeu homicídio e crimes de responsabilidade e contra humanidade na gestão da pandemia
RIO — A comissão criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar medidas de enfrentamento à pandemia concluiu que o presidente Jair Bolsonaro praticou crimes de responsabilidade, contra a humanidade e de homicídio e lesão corporal por omissão imprópria. Entre outros ...
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Comissão da OAB aponta que Bolsonaro cometeu homicídio e crimes de responsabilidade contra humanidade na gestão da pandemia
RIO — A comissão criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar medidas de enfrentamento à pandemia concluiu que o presidente Jair Bolsonaro praticou crimes de responsabilidade, contra a humanidade e de homicídio e lesão corporal por omissão imprópria. Entre outros ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... c) não haver sido condenado por crimes a que se referem as Seções II, III e IV do ... de seguros, independentemente de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de ... à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis ... § 3º A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência ... e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a ... cuidados e esteja sob a sua responsabilidade; ... V - que esteja cumprindo pena ou em ...
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Acórdão nº 2016/0041991-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR 5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO AO RELATOR, MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO...
... MINISTRA LAURITA VAZ ... Presidente ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... da configuração típica dos crimes contra a honra difere da ... Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente ...
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Deputado apresenta projeto para tornar crime de responsabilidade não realização do Censo
... ôs incluir a não realização do Censo Demográfico no rol dos crimes de responsabilidade, que podem ensejar um pedido de impeachment ao ... Após a aprovação do orçamento, a presidente do IBGE Susana Cordeiro Guerra pediu demissão da função ... Sem ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... § 2º É de responsabilidade do cliente a classificação da finalidade da ... crimes e outras irregularidades pelas autoridades ...
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Comissão da OAB aponta que Bolsonaro cometeu homicídio e crimes de responsabilidade contra humanidade na gestão da pandemia
... O Globo -RIO A comisso criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar medidas de enfrentamento pandemia concluiu que o presidente Jair Bolsonaro praticou crimes de responsabilidade, contra a humanidade e de homicdio e leso corporal por omisso imprpria. Entre outros pontos, o ...
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Comissão da OAB aponta que Bolsonaro cometeu homicídio e crimes de responsabilidade e contra humanidade na gestão da pandemia
... O Globo -RIO A comisso criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar medidas de enfrentamento pandemia concluiu que o presidente Jair Bolsonaro praticou crimes de responsabilidade, contra a humanidade e de homicdio e leso corporal por omisso imprpria. Entre outros pontos, o ...
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Acórdão nº 2008/0047871-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO ... RESPONSABILIDADE. ... NULIDADE. ... NOTIFICAÇÃO ... à notificação prévia, nos crimes ... Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FORO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que as ações de improbidade devem ser processadas nas instâncias ordinárias, não havendo que se cogitar de prerrogativa de foro. 2. "Não há óbice algum a que um Juiz de Primeira Instân
... de Desembargadores nos crimes comuns e de ... Magalhães (Presidente ... -
Acórdão nº 2015/0195178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade" ... Marques, Assusete Magalhães (Presidente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o CONGRESSO ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... c) com seu ...
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Acórdão nº 2014/0213205-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Presidente ...