crimes de responsabilidade presidente
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Acórdão nº 2015/0095500-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PROCESSO COM REGULAR...
... apura a prática dos crimes ... imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora ... Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente ... -
Acórdão nº 2015/0132835-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MINISTRA LAURITA VAZ ... Presidente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Recordação
NO PROCESSO de impeachment de Dilma, a presidente afastada acusada de crimes de responsabilidade ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 6693 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.070⁄50) somente abrange ... 2º, quais sejam: o Presidente da República, os Ministros de Estado, os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... corporativa e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao ... ficaro sob a superviso direta do Vice-Presidente designado exclusivamente para a funo de controle ... e combate s atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998; e ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... com o fiel depositário, responsabilidade integral pelas mercadorias recebidas em ... 2º que tiverem sofrido condenação pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, ...
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Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção extensiva, faz referência aos crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da ... dos atos de improbidade cometidos pelo Presidente da República, aos quais se aplica o regime ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... Parágrafo único - A responsabilidade profissional do atuário, verificada pela ... c) - não haver sido condenado por crimes a que se referem as Seções II, III e IV do ...
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Acórdão nº 2014/0230889-9 de T6 - SEXTA TURMA
... recidiva em crimes" de natureza patrimonial e o seu histórico\xC2" ... , orientado pelo senso de responsabilidade e disciplina ... Reis Júnior (Presidente ...
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Acórdão Nº 0314606-75.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES QUE NEGOU A ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR PARA APURAR CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. OMISSÃO QUANTO AO ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA. IMPETRANTE NÃO REELEITO. PRESIDENTE DA CÂMARA ATUALMENTE DISTINTO. COAÇÃO CESSADA. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. PERDA DO OBJETO...
... DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES QUE NEGOU A ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR PARA APURAR CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. OMISSÃO QUANTO ... -
Acórdão nº 2008/0107084-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ... ência de demonstração da responsabilidade dos ... Sebastião Reis Júnior (Presidente ...
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Acórdão nº 2013/0307643-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. ... responsabilidade de todos, ... Presidente ...
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Acórdão nº 2014/0035693-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIMES ... responsabilidade da ... Presidente ...
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Acórdão nº 2014/0112593-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... outros, em face de decisão do então presidente do Senado Federal ... O ato alegadamente ilegal ... de condutas tipificadas como de responsabilidade na Lei 1.079/50, no artigo 39, em especial no ... por condutas que podem em tese configurar crimes de responsabilidade, a moldura que essa ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Aplicar-se-á o regime de responsabilidade" solidária às ações de preservação, conserva\xC3" ... de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens ...
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Acórdão nº 2007/0234973-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA ... CONDIÇÃO DE SER O RÉU DIRETOR-PRESIDENTE DE UM CONGLOMERADO DE EMPRESAS - RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... Ministério Público Federal que o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva teria ...
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Acórdão nº 2013/0212246-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DE ... Quem comete crimes ... , Mauro Campbell Marques (Presidente ...
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Direito Constitucional
... ou do Senado Federal, II – do Presidente da República e III – de mais da metade das ... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ...
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Acórdão nº 2007/0244293-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSPEIÇÃO DO VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA ... 1.A ... legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente ...
- Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.