Crimes Eleitorais
- Crimes Eleitorais Comentados por: LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 2008
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- juntas eleitorais; ... IV- juizes eleitorais ... ARTIGO 13 ... O número de ... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus ...
- Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus ...
- Lei nº 14.192 de 04/08/2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
- Crimes eleitorais
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de mes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de ...
- As técnicas de investigação previstas na lei de organização criminosa para apuração dos crimes eleitorais
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ...
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A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento de 13/3 pelo STF
A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento pelo STF
Na próxima quarta-feira (13/3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal se reunirá para decidir questão relevante no âmbito da fixação de competência processual penal- A inelegibilidade nos acordos de não persecução penal nos crimes eleitorais
Alessi Brandão: A inelegibilidade nos ANPPs nos crimes eleitorais
A Justiça Negocial não é novidade no nosso ordenamento jurídico. Desde a publicação da Lei nº 9.099/95, temos instituído no Direito brasileiro duas modalidades de acordos entre o acusado e o Ministério Público: a tran...- Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
- LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos ... Dos Crimes Eleitorais ... Art. 57. Constitui crime eleitoral: ... I - doar, direta ou ...- Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes ... tempo e competência para o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem como para a substituição ...- Supremo começa a julgar competência para julgar crimes conexos a eleitorais
STF começa a julgar competência para crimes conexos a eleitorais
O Plenário Supremo Tribunal Federal começou nesta quarta-feira (13/3) a julgar se a Justiça Eleitoral pode julgar crimes comuns conexos aos eleitorais. O relator, ministro Marco Aurélio, e o ministro Alexandre de Moraes foram a favor da ...- De quem é a competência para julgar crimes comuns ligados aos eleitorais?
Opinião: A competência para julgar crimes comuns ligados a eleitorais
O Supremo Tribunal Federal, no próximo mês[1], irá se pronunciar definitivamente sobre qual órgão terá a responsabilidade de julgar crimes comuns de competência d...- Crimes eleitorais e conexos: o que o STF disse e o que o TSE não pode dizer
Opinião: o que o STF disse e o que o TSE não pode dizer
Na data de 13 de março de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a sua jurisprudência --- que, vale o registro, estava sendo fielmente observada pelo Superior Tribunal de Justiça --- no sentido da c...- Rio é a maior área de risco para crimes eleitorais
Sob intervenção federal desde o início deste ano, o estado do Rio teve como uma de suas principais pautas eleitorais a segurança pública. Pela primeira vez, foi criada uma coalizão eleitoral " integrada pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE...- Crimes eleitorais
- Prescrição de crimes eleitorais segue as regras do Código Penal
Prescrição de crimes eleitorais segue as regras do Código Penal
O Direito Eleitoral é um dos ramos da legislação brasileira que atualmente mais fomentam o exercício da democracia e da soberania popular, por meio da instrumentalização da garantia constitucional de votar e ser votado. Essa premissa é decorrente ...- Polícia Federal vai usar drones para monitorar crimes eleitorais
Polícia Federal vai usar drones para monitorar crimes eleitorais
Nas eleições municipais de novembro, a Polícia Federal (PF) deverá usar drones para prevenção e repressão de crimes eleitorais como boca de urna e transporte irregular de eleitores. De acordo com o órgão, mais de 100 aeronaves pilotadas re...- PF faz operação contra crimes eleitorais que tem como alvo o coach Pablo Marçal
A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira uma operação que investiga a ocorrência de crimes eleitorais, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro nas eleições de 2022. Um dos alvos de mandados de busca é o coach Pablo Marçal, que foi pré-candid...- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... do prazo de 8 (oito) anos aps o cumprimento da pena, pelos crimes: ... 1. contra a economia popular, a f pblica, a administrao pblica e ... 3. contra o meio ambiente e a sade pblica; ... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... 5. de ...- Da apuração dos crimes eleitorais
- Torres diz à PF que sua preocupação era com crimes eleitorais e nega interferência na PRF
O ex-ministro da Justiça Anderson Torres disse em depoimento à Polícia Federal nesta segunda-feira que sua preocupação durante o período eleitoral era com o combate a possíveis crimes eleitorais, independentemente de qual candidato estivesse sendo be...- Disque-denúncia recebeu 69 ligações sobre crimes eleitorais
O Disque-Denúncia recebeu 69 denúncias sobre crimes eleitorais durante o domingo em todo o Estado do Rio. As reclamações mais recorrentes estavam relacionadas aos crimes de boca de urna e compra de votos. Ao todo, um total de 144 denúncias foram rece... - A inelegibilidade nos acordos de não persecução penal nos crimes eleitorais