crimes eleitorais boca de urna
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, ... e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... ção de eleitor ou a propaganda de boca de urna; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 6064 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 11 de Febrero de 2019
Crimes Eleitorais - TRANSPORTE DE ELEITORES - BOCA DE URNA
Ementa: RECURSO CRIMINAL. CRIMES DE TRANSPORTE DE ELEITORES E DE PROPAGANDA RAL NO DIA DA ELEIO (BOCA DE URNA). INFRAO AO ART. 39, 5, II, DA LEI N ... -
Acórdão nº 3904 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 31 de Julio de 2019
DIREITO ELEITORAL - Crimes Eleitorais - Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna - Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição - Eleições - 1° Turno - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos
... da preliminar suscitada.5 - O delito de boca de urna trata-se de crime formal, cuja consumao ... -
Acórdão nº 0000505 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 19 de Abril de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna
... CRIME DE "BOCA DE URNA". CONDENAO DE EDUARDO BRANDO DE JESUS ... -
Acórdão nº 0000293 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22 de Agosto de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna
... 39, 5, INCISO II, DA LEI DAS ELEIES (BOCA DE URNA). PENA-BASE AGRAVADA EM RAZO DA ... -
Acórdão nº 0000434 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 11 de Julio de 2018
AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
... CRIME DE "BOCA DE URNA". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA POR ... -
Acórdão nº 0000002 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Julio de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna - Corrupção Eleitoral - Eleições - Cargos - Cargo - Vereador
... CONDENAO PELA PRTICA DOS CRIMES DOS ARTIGOS 299, DO CDIGO ELEITORAL E 39, 5, II, DA LEI N 9.504/97. COMPRA DE VOTOS E BOCA DE URNA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONJUNTO ... -
Acórdão nº 0000698 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 12 de Marzo de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna - Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição - Eleições - Cargos - Cargo - Vereador
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Vereadora e deputada vão parar na delegacia
Elas foram acusadas de boca de urna; crimes eleitorais motivaram 285 autuaes ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... de 12/09/2017, Rel. Min. Admar Gonzaga) ... 11. Boca de urna: art. 39, § 5º, da Lei n. 9.504/97 ... No dia das eleições ...
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Polícia Federal vai usar drones para monitorar crimes eleitorais
Polícia Federal vai usar drones para monitorar crimes eleitorais
... á usar drones para prevenção e repressão de crimes eleitorais como boca de urna e transporte irregular de eleitores ... De acordo com o órgão, ... -
Polícia federal usará drones para monitorar crimes eleitorais
... as ruas nas vsperas das eleies e combater crimes eleitorais, como boca de urna, compra de votos e transporte ilegal de eleitores. O uso dos ...
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TSE registra 35 prisões até o meio da tarde deste domingo
TSE registra 35 prisões até o meio da tarde deste domingo
... crimes eleitorais, sendo 20 por boca de urna, quatro por ... -
TSE recebeu 44 mil denúncias e eleitores no primeiro turno das eleições
TSE recebeu 44 mil denúncias e eleitores no primeiro turno
... Em seguida, aparecem os crimes eleitorais, como boca de urna, transporte ... -
Menos prisões e sujeira na maior parte da cidade
... ficaram concentradas na Zona Oeste, onde a boca de urna, que nos outros pontos da cidade no se ... Os fiscais perceberam que houve menos crimes eleitorais e menos sujeira nas ruas " afirmou ...
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Segundo turno registra 374 ocorrências, diz Ministério da Justiça
Segundo turno registra 374 ocorrências, diz Ministério da Justiça
... Também foram registrados 270 crimes eleitorais, dos quais, 88 foram por boca de urna; ... -
4,3 mil urnas são substituídas no segundo turno das eleições
4,3 mil urnas são substituídas no segundo turno das eleições
... obtidos juntos aos Tribunais Regionais Eleitorais. O primeiro balanço, divulgado na manhã deste ... também que 396 pessoas foram autuadas por crimes eleitorais diversos, e 179 foram presas. Os s variam entre boca de urna, propaganda irregular e transporte ... -
Disque-denúncia recebeu 69 ligações sobre crimes eleitorais
... As reclamaes mais recorrentes estavam relacionadas aos crimes de boca de urna e compra de votos. Ao todo, um total de 144 denncias foram ...
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Violência contra candidatos tem número 5 vezes maior que em 2018
... Eleitoral (TSE), foram registrados 264 crimes de violncia contra candidatos ou pr-candidatos ... Os crimes eleitorais, bem verdade, diminuram como boca de urna, ...
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Decisão Monocrática nº 166727 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Octubre de 2014
... de crimes eleitorais - boca de urna e corrupo eleitoral - ...
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Decisão Monocrática nº 97653 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Octubre de 2016
... AO PENAL. CRIME. "BOCA DE URNA" ... ART. 39, 5, DA LEI N 9.504/1997 ... para a colocao de adesivos eleitorais em veculos seguem os ditames da Resoluo TSE n ... Crimes Eleitorais ... So Paulo: ...
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Decisão Monocrática nº 476 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Septiembre de 2016
... Cuida-se de recursos especiais eleitorais ... interpostos por Jos ... ABSOLVIO. CRIME DE PROPAGANDA DE BOCA DE URNA. ART. 39, 5, II, SEGUNDA PARTE, DA LEI ... de Souza, imputando-lhes a prtica dos crimes de propaganda de boca de urna e desordem nos ...
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Acórdão nº 44792 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 16 de Noviembre de 2016
... Assunto: HABEAS CORPUS - PREVENTIVO - Crimes Eleitorais - Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna - Corrupção Eleitoral - Eleições 2016 - ...
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Acórdão nº 52722 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 13 de Diciembre de 2016
... ELEIÇÕES 2014 - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES ELEITORAIS DE "BOCA DE URNA" E CORRUPÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5213 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Noviembre de 2016
... que nas manobras criminosas eleitorais os candidatos costumam utilizar-se de pessoas ... Consequentemente, nos crimes eleitorais, em especial nos de boca de urna e ...