crimes eleitorais contra a organização administrativa da justiça eleitoral

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  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... , ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...
  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - especializar Varas, ... V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ... ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ... VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; ... e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais; ... IV - diploma de bacharel em direito, ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
    ... d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou ... ) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes": ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de ... 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; ... ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... h) descumprimento das obrigações eleitorais; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ... para uso ou consumo exclusivo na organização ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
    ... ícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia ... úblicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; ... V - interceptação de ... a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização ... a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ... ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ... Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais; ... II - nas causas de competência de ...
  • Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
    ... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as ... Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada ... ção, exclusivamente para os serviços eleitorais, na forma do caput deste artigo, o Promotor ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... V- Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O nal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ...
  • Acórdão nº 0000001 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 9 de Julio de 2018

    AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Corrupção ou Fraude - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral - Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE

  • Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, ... que as normas impugnadas atentam contra o princípio democrático, ... ) quanto no uso máquina administrativa ( e.g. , execução do orçamento, licitações, ... do Ministério da Justiça e da Consultoria-Geral da União, ... da sociedade e constituem a organização dos 8 Supremo Tribunal Federal Documento ... , pode-se usar o resumo dos crimes praticados pelo comitê de campanha do ...
  • Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
    ... V - Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art. Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ...
  • Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022

    EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê

    ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... da União, porquanto a Justiça Especializada vem tratando da ... temática do ... do Tribunal Superior Eleitoral de organização e condução das ... Documento assinado ... pelo Procurador-Geral da República (PGR) contra o art ... 2º, caput e §§ 1º e 2º; arts ... inerente às disputas eleitorais alarga os limites ordinariamente aceitáveis, ... caracterizem crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou ... infração administrativa a transmissão, via rádio ou televisão, de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um núcleo pelos dirigentes ... de primeiro grau figurou em pesquisas eleitorais como concorrente à eleição para Presidência ... ência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ... a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... julgamento de natureza administrativa apenas ... Por esses motivos todos, eu me ... nome do excepto em pesquisas eleitorais para as quais não ... tenha anuído, não ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre ... ou indireta de qualquer organização ou de qualquer razão” ... (Nações Unidas ...
  • Direito Electoral
    ... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral § 1º O disposto nos incisos II e III ... , ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal ... (D) ... Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais, das Juntas Eleitorais e dos Juízes Eleitorais ... registro de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma ... (E) é de natureza ... para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ... por ato doloso de improbidade administrativa que tenha importado lesão ao patrimônio ...
  • Teoria Geral do Direito Eleitoral
    ... íveis se destina a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, ... exercício de sufrágio, em distritos eleitorais. Depois disso tem de promover a organização do ... entanto, essas urnas devem ser protegidas contra violações técnicas da visão de terceiros, ... direitos políticos e organização da Justiça Eleitoral. Também é a Constituição que ... dispondo também sobre processo eleitoral, crimes eleitorais e processo penal eleitoral, entre ... -se de questionamento de natureza administrativa, não podendo, pois, ser conhecida. Nesse ...
  • As técnicas de investigação previstas na lei de organização criminosa para apuração dos crimes eleitorais
    ... Promotora de Justiça MPDFT. Atualmente Membro Colaborador do CNMP ... restou demonstrado no findo processo eleitoral de 2022, com a proliferação de fake news ... violência política, violência política contra a mulher, as fakes news eleitorais relacionadas ... a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização ...
  • Das penas
    ... e aplicado pelos órgãos judiciários, contra quem praticou um ilícito penal ... Em seu ... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... ou por outra autoridade administrativa ... A decisão judicial sobre a inclusão de ... O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a ... Veja melhor a matéria no livro Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Método ... , exatamente por não gerar benefícios eleitorais aos respectivos administradores, não têm ... público é o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o ... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... administrativa (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ... ADI 5418 / DF ... organização e de procedimento para o exercício do direito de ... No contexto ... eleitoral, o direito de resposta seguiu sendo regido no ... inclusive para os sistemas políticos eleitorais e para a democracia, com ... esse absurdo e ...
  • Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
    ... , com ofensa à lei e às instruções da Justiça Eleitoral, objetivando anular a igualdade ... hipóteses legais de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92), de modo que o exercício de ... ção, em todo o período das campanhas eleitorais, em favor de partido político, coligação ou ... para um deputado estadual ajuizar uma AIJE contra um candidato a deputado federal, in casu , ... caberá o processamento e julgamento dos crimes de falso testemunho, por ofensa aos interesses da ... de dinheiro de sindicato ou organização estrangeira, uso de material público, desvio de ...
  • Organização dos poderes
    ... do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais arbitrariedades estatais. Dentre ... aos comandos legais (na seara administrativa"), ele pode (ou mesmo deve) também praticar funç\xC3" ... e o vice-presidente da República nos crimes de responsabili-dade, os ministros de Estado e os ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... eleitoral proporcional , em termos singelos, é aquele em ... Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho (artigo 105, I, a ) ... EBOOK ...
  • Organização do estado brasileiro
    ... , “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... ; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas ... penal, direito processual, direito eleitoral, direito agrário, direito marítimo, direito ... ção, a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado. Portanto, mesmo que se trate de crimes ... 37 Para os crimes eleitorais, em ... 37. Nesses termos, aliás, é a ...
  • Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
    ... ção falsa de endereço, perante a Justiça Eleitoral, caracteriza sim o crime do art. 350 do ... (porque protege-se a probidade administrativa desde a eleição e porque constitui informação ... Eleitoral, ali bem próxima dos crimes contra a ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ... legal, que consiste em “utilizar organização comercial de vendas, distribuição de ...
  • Legislação eleitoral anexa
    ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... ; VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... Art. 35 Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... , ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...

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