crimes eleitorais normas gerais
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o ... III- juntas eleitorais; ... IV- juizes eleitorais ... ARTIGO ... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... apresentará ao Tribunal Regional os mapas gerais da apuração e um relatório, que mencione: ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... V- Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ... 42 e do item Il do art. 45, observará as normas dos parágrafos deste artigo ... ARTIGO 58 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 1 ... As eleições para ... e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; ... 2ª Norte: ... IX - estabelecer normas" para a distribuição dos feitos em primeira inst\xC3" ... V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ... e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais; ... IV - diploma de bacharel em direito, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei ... Facultativo e das leis e de outras normas" que garantam seu bem-estar pessoal, social e econ\xC3" ... vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Disposições preliminares ... Art. 1º ... naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o rimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de ... nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade ... Das compras e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Disposições Gerais ... Art. 1º As eleições para Presidente e ... o § 2º, os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os ... Dos Crimes Eleitorais ... Art. 57. Constitui crime ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas ... IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; ... V - diploma de bacharel em ... no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ... TÍTULO III. Das Disposições Gerais ... ARTIGO 41 ... Incumbe aos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... h) descumprimento das obrigações eleitorais; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes": ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de ... 16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários ... -Geral e Regional Eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta lei complementar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... TÍTULO I Das Disposições Gerais ... CAPÍTULO I Da definição, dos ... da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos ... CAPÍTULO II Dos ... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ... Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais; ... II - nas causas de competência de ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais ... CAPÍTULO III Dos ... exercício das funções dos mesários eleitorais; ... 3 - violar o escrutínio de seção ... II – aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ... naturais que tenham sido condenadas por crimes: ... I - contra a administração pública ou o atrimônio público; ... II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... V - Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ... 42 e do item Il do art. 45, observará as normas dos parágrafos deste artigo ... Art. 58 - A ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... Aperfeiçoar as normas e o serviço· público notarial e de registro, ... o financiamento público de campanhas eleitorais ... Responsável: Ministério da Justiça ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem ... º Não ocorrendo designação, exclusivamente para os serviços eleitorais, na forma do caput deste artigo, o Promotor Eleitoral será o membro do ...
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Decisões Monocráticas nº 7037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
... e Senadores da República aplica-se aos crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao ... ção penal, em matéria de crimes eleitorais, rege-se pelo que dispõe o próprio Código ... normas gerais estabelecidas pelo Código Penal ... Daí ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ática Esportiva Subseção I Disposições Gerais Art. 4º A prática esportiva é dividida em 3 ... sua formulação e revisão; XI - elaborar normas para regular as relações entre o Sinesp e as ... Art. 60. Os processos eleitorais das organizações esportivas assegurarão: I - ... CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, ... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS LIMITADORAS DA ... , porquanto primárias, gerais, autônomas e abstratas. 14. A “ ... , pode-se usar o resumo dos crimes praticados pelo comitê de campanha do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , em juízo e fora dêle, os interesses gerais da classe dos advogados e os individuais, ... suplentes não remunerados e os juizes eleitorais e os que não façam parte dos quadros da ... ? manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; ... IV ? ... ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem ... ério Público dos Estados podem compor os Tribunais Regionais Eleitorais, na forma do inciso III do art. 133 da Constituição federal ... Art. 54 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... c) juntas eleitorais; ... d) juízes eleitorais ... Art. 7º O ... n) processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, ... ção judiciária para os procuradores gerais ... § 6º Aplica-se ao Tribunal Regional o ... poderão os tribunais regionais determinar normas diversas para a entrega de urnas papéis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... ência do STF é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ... /0001-08, na conta da empresa Ferramentas Gerais Com. E Imp. S/A, para aquisição de equipamentos ... de primeiro grau figurou em pesquisas eleitorais como concorrente à eleição para Presidência ...