crimes eleitorais resumo
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... perseguição legitimamente motivada por crimes" de direito comum ou por atos contrários aos prop\xC3" ... de acordo com o artigo 45 o do Pacto um resumo das suas atividades previstas no presente ... dos altos custos das campanhas eleitorais e ao estabelecimento de um regime equilibrado e ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... ê incluirá em seu relatório anual um resumo destas comunicações, se for necessário, um ... ou tenham constituído genocídio ou crimes contra a humanidade, conforme definidos pelo ... de nascimento, passaportes, registros eleitorais e outros documentos — reflitam a profunda ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ção dos agentes do Estado pelos crimes cometidos e as reformas institucionais ficaram ... exerçam direitos políticos (eleitorais) no país (BRASIL, 1988). Nesse sentido, Ventura ... -
O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... Resumo ... O presente trabalho analisa as principais ... Pelo terceiro, pune os crimes ou julga as querelas dos indivíduos. Chamaremos ... tais como: decisões sobre processos eleitorais (quando os tribunais são chamados não apenas a ... -
Acórdão Nº 43707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... “A definição dos crimes de responsabilidade e o ... estabelecimento das ... “Feito o necessário resumo, conheço do recurso, eis ... que interposto no ... de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou ... administrativos, as ...
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.QUEIXA-CRIME. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE PREPARO. PRELIMINAR DEDESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE OCUPA O CARGO DE AUDITOR DETRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EXERCE A FUNÇÃO DE ?CONSELHEIROSUBSTITUTO?. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.RECLAMAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA POR MAGISTRADO DE PRIMEIROGRAU. INVESTIGADO QUE É MEMBRO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. FATOSANTERIORES AO EXERCÍCIO DO CARGO DE MAGISTRADO E SEM RELAÇÃO COM AFUNÇÃO. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.ORIENTAÇÃO FIXADA...
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Língua portuguesa
... “38% dos crimes foram cometidos nos fins de semana, no período ... A: incorreta. O resumo do conteúdo foi elaborado no tamanho ideal. Ele ... Verifica-se que o âmbito das reformas eleitorais cinge-se a três aspectos: as eleições, os ...
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Leis
... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... na sede do Juízo, será dispensável o resumo" dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclus\xC3" ... VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares ... Parágrafo único. O requisito ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... à Assembléia Geral conterão um resumo da informação recebida dos Estados Partes neste ... dos altos custos das campanhas eleitorais e ao estabelecimento de um regime equilibrado e ... ção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que Gozam de Proteção ...
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A estrutura linguística do discurso inerente ao voto do ministro celso de mello na ação direta de inconstitucionalidade n. 26: Uma reflexão à luz de fraser, post e siegel
... Maria Eugenia Bunchaft 2 Resumo: A pesquisa pretende analisar a estrutura ... crimes decorrentes de discriminação ou preconceito de ... a inviabilizar que sistemas eleitorais e elites dominantes descaracterizem a vontade ...
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Argumentos e fatos no Supremo Tribunal Federal: exame de acórdãos penais condenatórios
O artigo analisa a atuação argumentativa do Supremo Tribunal Federal no julgamento de ações penais originárias a partir o exame de acórdãos penais condenatórios proferidos no período de 05/06/2014 a 05/06/2016. São discutidas questões relevantes encontradas no conjunto de acórdãos examinados, entre elas o problema da exposição e da valoração dos fatos probatórios e o rompimento do princípio da...
... Resumo ... O artigo analisa a atuação argumentativa ... PRIMEIRA TURMA DO STF ... AP 916 Crimes contra a Administração Pública Condenação ... 23/02/2016 Dias Toffoli AP 512 Crimes eleitorais Absolvição 17/11/20015 Teori Zavascki ... AP ... -
O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
... Issn Eletrônico 2175-0491 ... Resumo: O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da ... crimes contra a segurança nacional, crimes políticos e crimes eleitorais ... O Ato Institucional n. 5 foi baixado em 13 de dezembro de 1968 ... -
Acórdão Nº 181870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração premiada. Direito de defesa do delatado. Contraditório. Precedentes. Os corréus delatados têm direito de falar por último no processo penal, após as declarações de delatores. Negativa de novo interrogatório após juntada de declarações prestadas por colaborador. Nulidade. Recurso provido.
... que os crimes-fim em tese praticados pela ORCRIM também ... VIII - Ausência de crimes eleitorais que atraíssem a ... competência da Justiça ... 77 do seu Regimento Interno, concluiu, em resumo, que ... o conhecimento de outros feitos que ... -
Decisão monocrática Nº 4874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... , praticou condutas que configuram diversos crimes previstos no Código Penal e que infringem ... De início, fazem um breve resumo sobre as circunstâncias da prisão de ROBERTO ... final da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE – ASEPA – dentre outras ...
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Acordão da Corte Especial, 23-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEASCORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. TRANCAMENTO.EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES. LAVAGEM DECAPITAIS. CRIME AUTÔNOMO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Do processo judiciário do trabalho
... ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... ão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, ... Militar e da Justiça do Trabalho , nos crimes ...
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Instância e Recurso
... perante as juntas e os juízos eleitorais – 4.3 Recursos perante os Tribunais Regionais ... eleitoral em si, mas ainda o processo dos crimes eleitorais. Determinados princípios fundamentais ... Em resumo, esta é a regra a ser fixada: no recurso de ...
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Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Criminais
... 598 do Código de Processo Penal: “Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença ...
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Poder Legislativo
... crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da ... 23.8. Bicameralismo Federativo: Resumo ... No âmbito federal, o Poder Legislativo é ... ou pré-candidatos em disputas eleitorais. Da mesma forma, a imunidade material também ...
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Poder Legislativo
... crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da ... 23.8. Bicameralismo Federativo: Resumo ... No âmbito federal, o Poder Legislativo é ... ou pré-candidatos em disputas eleitorais. Da mesma forma, a imunidade material também ...
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COVID. Legislação correlata
... e a pessoas com deficiência vítimas de crimes tipificados na Lei n. 8.069, de 13 de julho de ... de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos ... CAPÍTULO ... 851, § 2º — CLT — ata — resumo — assinatura — art. 851 — CLT — ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... 0229, em curso na 204ª e 229ª Zonas Eleitorais do Estado do Rio de Janeiro ... Determinei, ... criminoso voltado para a prática de crimes contra a empresa PETROBRAS, o qual ocorria ... Em resumo, o laudo pericial nº 1095 do SETEC/SR/PF/PR ...
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Das Provas
... A a dequação significa, em resumo, que o meio de prova deve ser condizente (ou ... Crimes Contra a Administração da Justiça — que ... do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos ...