crimes falimentares
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - processar e julgar originariamente: ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... IV - processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares ... Seção XVI ... Da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... I - processar e julgar originariamente: ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça ... IV - processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares ... Art. 34. O Juiz de Direito, em suas faltas e impedimentos ocasionais, ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... créditos quirografários, ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares ... Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste ...
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Juiz do processo de falência se declara suspeito para julgar os crimes falimentares
Juiz da falência se declara suspeito para julgar os crimes falimentares