crimes falimentares
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - processar e julgar originariamente: ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... IV - processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares ... Seção XVI ... Da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... I - processar e julgar originariamente: ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça ... IV - processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares ... Art. 34. O Juiz de Direito, em suas faltas e impedimentos ocasionais, ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... dos crditos quirografrios, ou quando houver fundados indcios de crimes falimentares ... Pargrafo nico. Sem prejuzo do disposto neste ...
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Juiz do processo de falência se declara suspeito para julgar os crimes falimentares
Juiz da falência se declara suspeito para julgar os crimes falimentares
O juízo prévio acerca dos fatos, oriundo da atuação em processo de falência, compromete a imparcialidade do juiz para julgar os crimes falimentares. O juiz declarou sua suspeição para preservar o dev... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. ...
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Acórdão nº 2016/0210229-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMES FALIMENTARES OU PATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2013/0210029-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FALIMENTARES. ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N. ... extinção da punibilidade do recorrente pelos crimes falimentares ...
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Acórdão nº 2015/0234785-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. FRAUDE A CREDORES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VISTA FORA DE CARTÓRIO DOS AUTOS FALIMENTARES. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Conforme...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM ... FALIMENTARES. ... CREDORES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 2016/0262073-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. ... FALIMENTARES. ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 134573 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 7.661⁄45 ...
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Acórdão nº HC 164175 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CRIMES FALIMENTARES. APONTADA ILEGALIDADE DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E ...
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Acórdão nº 2007/0228049-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DO STF QUE ESTIPULA OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO PARA CRIMES FALIMENTARES COMO SENDO OS DO CÓDIGO PENAL - ORDEM CONCEDIDA ... 1. Os ...
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Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661⁄45 ...
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Acórdão nº 2007/0140128-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA O ...
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Acórdão nº 2007/0122841-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - CRIMES FALIMENTARES - DECRETO-LEI 7.661/1945 - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CONEXÃO ...
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Acórdão nº 2003/0101500-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. ARTIGO 106 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. INQUÉRITO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 2007/0238993-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - CRIMES" FALIMENTARES - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ACEITA - AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0122847-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - CRIMES FALIMENTARES E QUADRILHA - CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL ...
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Acórdão Nº 200099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes falimentares. Reconhecimento de crime único. Supressão de instâncias. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A matéria trazida pelo paciente não foi apreciada pelas instâncias antecedentes (TJ/RS e STJ), o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal,...
... AGRAVO REGIMENTAL EM ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES ... RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2007/0140134-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , os quais se associaram livremente, com o fim de praticar crimes falimentares contra a massa credora, resta afastada a tese defensiva de ...
- Acórdão nº REsp 1291813 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
... aberta nas academias e tribunais a plausibilidade de concurso de crimes falimentares com outros delitos, conexão e separação de processos, em ...
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Acórdão nº 2006/0237690-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2006/0259281-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , armada com a intenção de permitir a prática de inúmeros crimes falimentares mediante condutas flagrantemente fraudulentas em detrimento ...
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Acórdão nº 2007/0040803-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Assim, o marco inicial da prescrição nos crimes falimentares é a data do provável encerramento da falência ... 3 ...