crimes hediondos lei 8 072

Recurso de agravo em execução. Porte de arma de fogo com a numeração suprimida. Lei n. 13. 497/2017. Alteração da lei dos crimes hediondos. Lei n. 8. 072/1990. Artigo 16 da lei n. 10. 826/2003. O crime do artigo 16, parágrafo único, iv, da lei n. 10. 826/2003 (redação anterior à lei 13. 964/2019), praticado após a entrada em vigor da lei nº 13. 497/2017, é equiparado a hediondo, independentemente

Recurso de agravo em execução. Porte de arma de fogo de uso permitido com a numeração suprimida. Lei n. 13. 497/2017. Alteração da lei dos crimes hediondos. Lei n. 8. 072/1990. Art. 16 da lei 10. 826/2003. O crime do art. 16, parágrafo único, iv, da lei n. 10. 826/2003 (redação anterior à lei 13. 964/2019), praticado após a entrada em vigor da lei nº 13. 497/2017, é equiparado a hediondo,...

Agravo de execução penal. Pedido de concessão de livramento condicional. Apenado reincidente específico em crime equiparado a hediondo de tráfico de drogas. Artigo 83, inciso v, do código penal e artigo 44, parágrafo único, da lei nº 11. 343/2006. Vedação. Superveniência da lei nº 11. 464/2007. Ausência de disposição quanto ao livramento condicional. Vigência dos dispositivos legais existentes....

Recurso de agravo em execução penal. Ministério público. Lei nº 13. 964/2019. Aplicação do inciso vii do artigo 112 da lei nº 7. 210/84. Não exigência da reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Negado. Novatio legis in mellius. Aplicação do inciso v do artigo 112 da lei nº 7. 210/84. Não configuração de aplicação parcial de leis - lex tertia. Recurso desprovido. 1. Em que pese o...

Recurso de agravo em execução penal. Ministério público. Lei nº 13. 964/2019. Aplicação do inciso vii do artigo 112 da lei nº 7. 210/84. Não exigência da reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Negado. Novatio legis in mellius. Aplicação do inciso v do artigo 112 da lei nº 7. 210/84. Não configuração de aplicação parcial de leis - lex tertia. Recurso desprovido. 1. Em que pese o...

Revisão criminal. Crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório já examinado pelo juiz sentenciante e pelo tribunal. Correção de erro material contido na denúncia. Desclassificação para atentado violento ao pudor com violência presumida. Ação revisional admitida e julgada parcialmente procedente. 1. A revisão criminal é, por sua

Agravo em execução penal. Colheita de dna para identificação do perfil genético do reeducando. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Recurso desprovido. 1. A lei nº 12. 654/2012 incluiu o art. 9º-a na lei de execuções penais, posteriormente alterado pela lei n. 13. 964/2019, instituindo a obrigatoriedade da identificação do perfil genético, mediante extração de dna, por técnica adequada e indolor,

Recurso de agravo em execução penal. Ministério público. Lei nº 13. 964/2019. Aplicação do inciso vii do artigo 112 da lei nº 7. 210/84. Não exigência da reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Negado. Novatio legis in mellius. Aplicação retroativa do inciso vi, alínea ?a?, do artigo 112 da lei nº 7. 210/84. Não configuração de aplicação parcial de leis - lex tertia. Recurso...

Apelação criminal. Estupro qualificado. Vítima menor de  18 anos. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima e de testemunhas em harmonia. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência perpetrada. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto. 1. Em crimes contra a dignidade...

Recurso de agravo na execução penal. Ministério público. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência em razão do cometimento de crime comum. Percentual de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime. Precedentes do superior tribunal de justiça. Recurso desprovido. 1. Antes da entrada em vigor da lei nº 13. 964/2019, também conhecida como ?pacote anticrime?, a progressão de regime na

Recurso de agravo na execução penal. Ministério público. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência em razão do cometimento de crime comum. Percentual de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime. Precedentes do superior tribunal de justiça. Recurso desprovido. 1. Antes da entrada em vigor da lei nº 13. 964/2019, também conhecida como ?pacote anticrime?, a progressão de regime na

Agravo em execução penal. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. ?pacote anticrime?. Réu que cumpre duas penas privativas de liberdade. A primeira referente a tráfico de drogas com reincidência de crime comum. A segunda referente a tráfico de drogas com reincidência específica. Unificação das penas. Art. 111, lep. Individualização da pena. Aplicação da progressão disposta no art. 2º,

Agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crimes comuns praticados por ré primária, sem violência à pessoa ou grave ameaça. 16% (dezesseis por cento). Recurso do ministério público. Afastamento da aplicação da nova lei. Necessidade de opção pela lei mais benéfica a todos os crimes em execução concomitante. Descabimento. Recurso...

Agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime comum praticado por réu primário, sem violência à pessoa ou grave ameaça. 16% (dezesseis por cento). Recurso do ministério público. Afastamento da aplicação da nova lei. Necessidade de opção pela lei mais benéfica a todos os crimes em execução concomitante. Descabimento. Recurso...

Recurso de agravo na execução penal. Ministério público. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência em razão do cometimento de crime comum anterior. Fração para progressão de regime. 50% (cinquenta por cento). Precedentes do superior tribunal de justiça. Recurso desprovido. 1. Antes da entrada em vigor da lei nº 13. 964/2019, também conhecida como ?pacote anticrime?, a

Agravo em execução penal. Direito penal e constitucional. Diversos delitos. Unificação de penas. Reincidência específica. Circunstância de caráter pessoal. Extensão a todas as condenações. Progressão de regime. Fração. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, na redação anterior do artigo 112, caput, determinava que a progressão de regime para os condenados por crimes comuns, de maneira geral,

Agravo em execução penal. Direito penal e constitucional. Diversos delitos. Unificação de penas. Reincidência específica. Circunstância de caráter pessoal. Extensão a todas as condenações. Progressão de regime. Fração. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, na redação anterior do artigo 112, caput, determinava que a progressão de regime para os condenados por crimes comuns, de maneira geral,

Recurso de agravo em execução. Preliminar de nulidade. Indulto. Decreto nº 9. 246/2017. Indeferimento. Associação para o tráfico. Vedação expressa. Lei nº 11. 343/2006. Se o juiz indicou na decisão as razões que formaram o seu convencimento, com fundamentação suficiente para a compreensão das partes, não há falar em nulidade. Fundamentação sucinta não é o mesmo que ausência de fundamentação. É...

Agravo na execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência em razão do cometimento de crime comum anterior. Percentual para progressão de regime. 50% (cinquenta por cento). Precedentes do superior tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. 1. Antes da entrada em vigor da lei nº 13. 964/2019, também conhecida como ?pacote

Agravo na execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência em razão do cometimento de crime comum anterior. Fração para progressão de regime. 40% (quarenta por cento) e 50%. Precedentes do superior tribunal de justiça. Recurso desprovido. 1. Antes da entrada em vigor da lei nº 13. 964/2019, também conhecida como "pacote anticrime", a progressão de...

Agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado com resultado morte. 50% (quarenta por cento). Reincidente não específico. Manutenção do cálculo do crime comum praticado sem violência ou grave ameaça. 1/6 (um sexto). Recurso do ministério público. Necessidade de opção pela lei mais benéfica em conjunto a todos

Embargos infringentes em recurso de agravo na execução penal. Cabimento. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência em razão do cometimento de crime comum anterior. Fração para progressão de regime. 40% (quarenta por cento). Precedentes do superior tribunal de justiça. Recurso provido. 1. Antes da entrada em vigor da lei nº 13. 964/2019, também conhecida como ?pacote anticrime?, a...

Recurso de agravo na execução penal. Ministério público. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência em razão do cometimento de crime comum anterior. Fração para progressão de regime. 40% (quarenta por cento) e 50%. Precedentes do superior tribunal de justiça. Recurso desprovido. 1. Antes da entrada em vigor da lei nº 13. 964/2019, também conhecida como ?pacote anticrime?, a progressão de...

Recurso de agravo na execução penal. Ministério público. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência em razão do cometimento de crime comum anterior. Fração para progressão de regime. 40% (quarenta por cento). Precedentes do superior tribunal de justiça. Recurso desprovido. 1. Antes da entrada em vigor da lei nº 13. 964/2019, também conhecida como ?pacote anticrime?, a progressão de regime

Recurso de agravo na execução penal. Ministério público. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência em razão do cometimento de crime comum anterior. Percentual para progressão de regime. 40% (quarenta por cento). Precedentes do superior tribunal de justiça. Recurso desprovido. 1. Antes da entrada em vigor da lei nº 13. 964/2019, também conhecida como ?pacote anticrime?, a progressão de...