crimes maus tratos
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ...ARTIGO 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...maus-tratos contra criança ou adolescente serão ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente. ...
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...#Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012. Maus"-tratos. ARTIGO 136. Expor a perigo a vida ou a sa\xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... quem, desumana e reiteradamente, inflige maus tratos a alguém, sob sua autoridade ou ...
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Acórdão nº RHC 38407 / MS de T5 - QUINTA TURMA
enta\~14~ PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÕES SUFICIENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas
... responderem a outros processos pelos crimes de maus tratos, furto e ameaça, demonstrando ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento:. ...
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Acórdão nº 2015/0125755-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE MAUS TRATOS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, EXPOSIÇÃO À PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE, FÍSICA OU PSÍQUICA DO IDOSO E APROPRIAÇÃO DE OU DESVIO DE BENS, PROVENTOS, PENSÃO OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DO IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA...
...CORPUS. CRIMES... -
Pitbulls de rapper Orochi atacam cachorros de Cauã Reymond em condomínio de luxo no Rio
... de Castro, conhecido como Orochi, pelos crimes de maus-tratos contra animais, omissão de ...
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Pitbulls do rapper Orochi atacam cachorros de Cauã Reymond em condomínio de luxo no Rio
... de Castro, conhecido como Orochi, pelos crimes de maus-tratos contra animais, omissão de ...
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Pitbulls de rapper Orochi atacam cachorros de Cauã Reymond em condomínio de luxo no Rio
... de Castro, conhecido como Orochi, pelos crimes de maus-tratos contra animais, omissão de ...
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Acórdão nº 50027853720218210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES AMBIENTAIS. MAUS TRATOS. ARTIGO 32, §2º, DA LEI N.º 9.605/98. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCABIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME OS CONJUNTOS FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA AUTÔNOMA...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes contra a Fauna . ..., no Município de Rolante/RS, praticou maus tratos contra animais, caçando dois exemplares ... -
Polícia indicia freiras por racismo, tortura e maus-tratos em lar de idosos no RS
RIO - A Polícia Civil do Rio Grande do Sul indiciou duas freiras por supostos crimes de racismo, maus-tratos e tortura contra idosos de um lar em Santa Maria a cerca de 290 km da capital Porto Alegre. As denúncias foram feitas em ...
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Polícia indicia freiras por racismo, tortura e maus-tratos em lar de idosos no RS
RIO - A Polícia Civil do Rio Grande do Sul indiciou duas freiras por supostos crimes de racismo, maus-tratos e tortura contra idosos de um lar em Santa Maria a cerca de 290 km da capital Porto Alegre. As denúncias foram feitas em ...
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BioParque botou girafas em 'verdadeiros depósitos', segundo relatório da Polícia Federal
... foram indiciados pela Polícia Federal por crimes previstos na legislação ambiental no caso vendo maus-tratos a 18 girafas importadas da África do Sul ...
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... de Castro, conhecido como Orochi, pelos crimes de maus-tratos contra animais, omissão de ...
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