crimes militares proprios e improprios
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção que entrar no País por seus próprios meios deverá apresentar-se à unidade aduaneira ... Título aplica-se também aos veículos militares, quando utilizados no transporte de mercadoria ... ) que se gastem com o uso ou se tornem impróprios, defeituosos ou imprestáveis para os fins a que ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Julgamento 7000105-35.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-05-2018
... de Justiça para o julgamento dos crimes definidos na legislação penal militar, sem ... õe rito específico aos crimes militares próprios ou impróprios. Precedentes. III - ...
- Julgamento 0000153-07.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2017
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Acórdão Nº 0006943-75.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-10-2022
... 319, CPM) IMPUTADOS A ... POLICIAIS MILITARES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (ART ... 395, INC. II, ... IMPEDIMENTO QUE ESTÁ ... ADSTRITO AOS CRIMES MILITARES PRÓPRIOS ... RECORRIDOS DENUNCIADOS OR CRIMES MILITARES ... IMPRÓPRIOS E QUE, PORTANTO, MERECEM ... TRATAMENTO ...
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Processo nº 0239628-82.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... lientar que os crimes militares são divididos em: pu- ... ros, ou próprios ... no Código Penal Militar - e impróprios" - os que, tam- ... bém, se encontram \xC2" ...
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A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
... do Tribunal do Júri para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares ... Particular” dos crimes militares próprios e impróprios ao “Juízo Universal” da ...
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Decisões Monocráticas nº 151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... inicial aberto, em razão da prática dos crimes tipificados nos artigos 301 e 210 do Código ... , impõe rito específico aos crimes militares próprios ou impróprios ... Precedentes ... II ...
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Decisão da Presidência nº 151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... inicial aberto, em razão da prática dos crimes tipificados nos artigos 301 e 210 do Código ... , impõe rito específico aos crimes militares próprios ou impróprios ... Precedentes ... II ...
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Das penas
... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... processos de execução referentes a militares em cumprimento de pena nos presídios militares ... que administradores ignorassem os próprios" motivos que impulsionaram a celebração dos conv\xC3" ... próprios e os políticos próprios e impróprios ... Ocorre que estes não têm a mesma natureza ...
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... prevê: as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a ... e vítima são os juízes dos seus próprios interesses. Desta forma, considerando o suposto ... mostrando a violência de policiais militares na cidade de Diadema, na Grande São Paulo, o ... próprios e crimes militares impróprios, para não ampliar em demasia o desvio à regra ...
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O ANPP na Justiça Militar: pode a analogia justificar a sua aplicação?
Buttelli e Martins-Costa: O ANPP na Justiça Militar
... crimes tributários, até o problema circunscrito à ... , em favor de organizações militares (artigo 18, III e IV, da Resolução 101/18) ... ANPP em relação aos delitos militares próprios. Some-se a tal leitura a restrição estatuída ... delitos, e não os crimes militares impróprios ou por extensão praticados (em sede de coautoria ... - Processo nº 2004.050.02076 de Sétima Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2004
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Acórdão Nº 223248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INVIABILIDADE DE REVER TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE....
... ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIMES DE ROUBO E ... LATROCÍNIO PRATICADOS POR IS MILITARES. ALEGAÇÃO ... DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ou mediata, por crimes militares, próprios ou ... impróprios, será sempre a regularidade ... -
Devida investigação criminal
... Essas Comissões gozam de poderes próprios de polícia judiciária para a consecução das ... é aquela de apuração dos crimes militares próprios e impróprios, tipificados no ...
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Decisão da Presidência nº 133555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2016
... crimes militares (próprios e impróprios), que, entre ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA COMUM. FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP) CONEXA A HOMICÃDIO DE CIVIL. DELITOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DA ATIVA EM SERVIÇO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO OBRIGATÓRIO A DESPEITO DA CONEXÃO: ART. 79, I, CPP E SÚMULA 90/STJ. SUJEITOS PASSIVOS DA FRAUDE PROCESSUAL: ESTADO E PESSOA PREJUDICADA...
... DELITOS PRATICADOS ... POR POLICIAIS MILITARES DA ATIVA EM SERVIÇO ... DESMEMBRAMENTO DO FEITO ... ambos os crimes por um mesmo Juízo, quando há concurso entre a ... crimes militares próprios quanto os impróprios ... Os primeiros ... -
Decisão da Presidência nº 130594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2015
... crimes militares (próprios e impróprios), que, entre ...
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Penas restritivas de direitos
... ), só são aplicáveis em se tratando de crimes cometidos no exercício de profissão, atividade, ... de direitos em se tratando de crimes militares. Isso porque o direito castrense é ramo ... aplicada aos crimes militares (sejam próprios ou impróprios) porque incompatível com a sua ...
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Acórdão Nº 0004668-85.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... crimes militares próprios (não aos impróprios) ou ...
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A competência monocrática do juiz federal da justiça militar da união para processar e julgar civil pela prática de crime militar, de acordo com a Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018
... competente para processar e julgar crimes militares ... Por seu turno, LUIZ FELIPE ... para julgamento dos crimes militares próprios, já que nos impróprios a conotação que se ...
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Cabe à Justiça Comum julgar militar acusado de desacato fora de serviço
Militar fora de serviço será julgado por desacato na Justiça comum
... prática de crime contra instituições militares estaduais. Com esse entendimento, a 3ª seção ... a Justiça comum deve julgar possíveis crimes de desacato e desobediência de militares do ... e julgar tanto os crimes militares próprios quanto os impróprios. "É inconteste que à ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... Os crimes omissivos impróprios são delitos nos quais a punibilidade advém da ... 17. Comuns ... 18. Próprios ... 19. De mão própria ... Sobre os itens ... Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comuni cação, meios e vias de ...
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Acórdão Nº 0021676-41.2023.8.16.00130029191-06.2018.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... policiais militares, como incursos nas sanções dos artigos 226, ... veda a aplicacao da transação penal aos crimes militares, sejam ... eles proprios ou improprios ...
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Acórdão Nº 0028104-73.2022.8.16.00130002045-82.2021.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-08-2023
... previstos na Lei 9.099/95 aos crimes processados no âmbito da Justiça Militar, com ... em relação aos crimes militares, requerendo o prosseguimento do feito (mov ... está adstrito aos crimes militares próprios ou àqueles que atentem contra a disciplina e/ou ... ão aplicáveis para crimes militares impróprios, quando ... preenchidos os requisitos legais ...
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Acórdão Nº 0031180-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... os chamados crimes militares impróprios, tanto que proposta e ... crimes militares próprios, ... reiterado o posicionamento de ser cabível a ...