crimes perigo abstrato inconstitucionalidade
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (I) INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (II) DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E INERENTES AOS TIPOS PENAIS. (III) INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, INCISO IV, DA...
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ABSTRATO. ... RECONHECIMENTO. ... Federal, "a criação de crimes de perigo abstrato não representa, por ... -
Acórdão nº 50017271720158210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA PRODUZIDA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. TESE AFASTADA. PERIGO ATUAL INOCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... legítima defesa e inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, pede ... -
Acórdão Nº 0001707-79.2018.8.24.0017 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS GENÉRICOS DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA, BEM COMO, DE OFÍCIO, A QUALQUER TÍTULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. ADEMAIS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INSIGNIFICÂNCIA INEXISTENTE. ALMEJADA...
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Acórdão nº 50026990920178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE DO AGIR POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE ATIPICIDADE LIMITADO À APREENSÃO DE ATÉ 06 CARTUCHOS. RÉU FLAGRADO PORTANDO 13...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... ausência de lesividade e inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, pugna por ... -
Acórdão nº 50185593620208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. FATO QUE ORIGEM NA VIA PÚBLICA. MÉRITO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... ência probatória e inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, pugna por ... -
Acórdão nº 50007148120178210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE DO AGIR POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PREVISTA CUMULATIVAMENTE À CARCERÁRIA. APELO
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... insuficiência probatória, inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e atipicidade da ... -
Acórdão nº 50046685420178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. REJEIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... insuficiência probatória, inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e atipicidade da ... -
Acórdão nº 50039770720158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS. NÃO-ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PREVISTA...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... por absolvição alegando inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e insuficiência ... -
Acórdão nº 50006082920188210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ILICITUDE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO, ABOLITIO CRIMINIS E INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ENTREGA NÃO-ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... Nas razões, alegando inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, atipicidade da ... -
Acórdão nº 50184810220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. AFASTAMENTO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU CONFESSO, O QUE CORROBORADO PELA PROVA PRODUZIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. ABRANDAMENTO DE REGIME DE...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... , sustenta, em preliminar, inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. No mérito, ... -
Acórdão nº 2016/0172498-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... perigo ... restringe aos crimes ... -
Acórdão nº 50169363520198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADO. CRIME DE MERA CONDUTA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE NÃO-CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE QUE NÃO COMPORTA...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... Nas razões, alegando inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrata, atipicidade da ... dos crimes de perigo abstrato e de ausência de lesividade da conduta ... O ... -
Acórdão nº 51032584420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MUNICIADA, E DE MUNIÇÃO SOBRESSALENTE. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. REJEIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DE...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... ausência de lesividade e inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, pugna por ... -
Acórdão nº 50045976920228210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO A AMBOS OS ILÍCITOS. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AFASTADOS. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... ausência de lesividade e inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Pede absolvição ... -
Acórdão nº 50019955520218210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AFASTADOS. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. NEUTRALIZAÇÃO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... ao delito de ameaça, inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e atipicidade da ... -
Acórdão nº 50000300420138210108 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVAMENTE OPERADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU R.S.B. ARGUMENTOS DEFENSIVOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AFASTADOS. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... , por sua vez, alegando inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e atipicidade da ... -
Acórdão nº 50010991520158210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INATACADAS NO RECURSO, ESTANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. REJEIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... de Leomar, alegando inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e atipicidade da ... -
Acórdão nº 50007565320148210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE DO AGIR POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA E MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 16 PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. ARMAS COM NUMERAÇÕES RASPADAS/SUPRIMIDAS. APELO...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... ausência de lesividade e inconstitucionalidade" dos crimes de perigo abstrato, pugnam por absolvi\xC3" ... -
Acórdão nº 50011772020188210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. AFASTAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PENA PREVISTA CUMULATIVAMENTE À CARCERÁRIA.
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... ência probatória e inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, pugna por ... -
Acórdão nº 50011780520188210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. AFASTAMENTO. DELITO DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO EM TELA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PENA PREVISTA CUMULATIVAMENTE À CARCERÁRIA. MATÉRIA DADA POR...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... ípio da insignificância e inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, pugna por ... -
Acórdão nº 50009306620148210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. REJEIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. MÉRITO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIRMES E COERENTES PALAVRAS DA VÍTIMA E INFORMANTE, PRESTADAS EM AMBAS AS FASES. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... , sustenta, em preliminar, inconstitucionalidade dos delitos de perigo abstrato e atipicidade da ... -
Acórdão nº 2016/0208262-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... perigo ... restringe aos crimes ... -
Acórdão nº 50055094620168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE NÃO DECORREU DE INVASÃO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... ência probatória e inconstitucionalidade dos crimes de peritgo abstrato, pede ... NULIDADE DE EXAME PERICIAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. REJEIÇÃO ... -
Acórdão nº 50001493520048210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA PROCEDIDA. APELO DEFENSIVO EM PARTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... No mérito, alegando inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, requer ... -
Acórdão nº 50066268420218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA OU DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. TRATA-SE DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O SIMPLES FATO DE PRATICAR QUAISQUER DAS CONDUTAS INSCULPIDAS NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 33 DO LEI DE DROGAS,...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... primeiro lugar, aventa a inconstitucionalidade dos delitos de perigo abstrato. Depois, no ...