crimes perigo individual
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0161028-03.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. DELITO DOS ARTIGOS 17, C/C 19, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE), E DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03; A REDUÇÃO DA PENA BASE...
... de fogo já seria definida como crime de perigo abs- ... trato, bastando para a sua ... individual. Os crimes de perigo abstrato objetivam ... -
Processo nº 0001072-34.2017.8.19.0030 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
... em situação de perigo atual, que justificasse a práti- ... dividual. Os crimes" de perigo abstrato objetivam an- ... tecipar\xC2" ... , que se sobrepõe ao interesse individual ...
-
Crimes de Perigo
... Sob esse prisma, há crimes de perigo comum e crimes de perigo individual (v. n. 1.6). O diploma penal cuida nos Capítulos III e IV do Título I da Parte Especial unicamente dos delitos de perigo individual ... Não ...
-
Julgamento 7000088-62.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2019
... INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE ... ções militares transcende a saúde individual do usuário, podendo vir a afetar a saúde ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010070-09.2017.8.19.0024 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 17, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 19, AMBOS DA LEI 10.826/03, E 2º, DA LEI 12.850/13, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ACUSADO FÁBIO PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DOS APARELHOS CELULARES. NO MÉRITO,...
... nições já é definida como crime de perigo abstrato, ... bastando para a sua configuração ... tiva, que se sobrepõe ao interesse individual. Os ... crimes de perigo abstrato objetivam ... -
Processo nº 0008699-53.2016.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... crimes de ... , trata-se de crime de perigo abstrato, bas- ... individual ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... contra a honra (Capítulo V) e dos crimes contra a liberdade individual (Capítulo VI) ... Analisar o conceito de pessoa é fundamental para ... , tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; ... IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ...
-
Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, ... "Crime de perigo" é aquele que se aperfeiçoa no instante em que ... 88 Os crimes de perigo individual expõem a perigo um número indeterminado de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ... V - o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia ... Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei n° ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... (fato-tipo) e a relevância da lesão ou perigo de lesão, mas também se o comportamento é ... ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá ...
-
Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130)
... 1596 c) Ocorre concurso formal de crimes quando há conjunção carnal penalmente ilícita (Código Penal arts ... c) Crime de perigo individual : é o perigo que atinge determinadas pessoas (CP, arts. 130 a 136) ...
-
Nova lei de injúria racial é omissa e desproporcional
Legislação erra ao provocar a cisão entre raça e religião, ferindo o princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime imprescritível e inafiançável
... “crimes contra a honra” desde 1940. Inicialmente, não ... ídio culposo, aborto consentido, crimes de perigo individual. Damásio dá o exemplo daquele que ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... dever, que se sobrepõe ao interesse individual ... de alguns, que querem e desejam esquecer o ... pode ceder nos casos que impliquem perigo" evidente e atual ... capaz de produzir males grav\xC3" ... -
O Direito Penal em tempos de epidemia do coronavírus no Brasil
El Rafih e Batich: Direito Penal em tempos de epidemia no Brasil
... São eles: ... Perigo de contágio de moléstia grave (artigo 131, igo Penal) ... Iniciando pelos crimes" de periclitação da vida e da saúde, a imputaç\xC3" ... negados equipamentos de proteção individual (álcool em gel 70%, máscaras cirúrgicas, luvas ... -
A lavagem de dinheiro como reflexo do direito penal da sociedade de risco e a relação com o movimento de lei e ordem como símbolo do expansionismo penal e do direito penal máximo
... de capitais apresenta relação com os crimes de colarinho branco, em que pese nas Escolas ... uma sociedade que pretende se antecipar ao perigo, gerando demanda social imaginária, mas também ... em dois grupos, os crimes de perigo individual e coletivo e de perigo abstrato. O crime de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade ... importe em restrição da liberdade individual; ... IV - para cumprimento de punição ... processo e julgamento no foro civil houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... , portanto, que o direito individual à atividade legislativa do Estad o ... CRIMES DE PERIGO ABSTRA TO EM FACE DO PRINCÍPIO DA ...
-
Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DOCPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou amantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidadee com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de protegertanto...
-
Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA ÀPRÁTICA DE PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSCONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEMDE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, CONFIRMANDO PARCIALMENTE A LIMINARDEFERIDA.1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemáticaconstitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante...
-
A pessoa jurídica como vítima do crime de difamação
Chiavone: A pessoa jurídica como vítima do crime de difamação
... "alguém" pelo legislador no texto dos "Crimes contra a pessoa" (título I, Parte Especial, CP), ... V) e "Dos crimes contra a liberdade individual" (capítulo VI). São crimes que ofendem ou am em perigo de forma direta e imediata a pessoa humana. A ... -
Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... institutos aplicáveis à generalidade dos crimes. A última, obedecendo ao princípio basilar da ... humano como direito personalíssimo e individual. Todavia, essa tutela não é procedida apenas no ... Daí os crimes de perigo, cujo alcance tem dimensão maior, na escala ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição ... d) julgamento em foro especial, dos crimes militares ... Art. 72. Somente em casas de ... e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer bombeiro-militar preso, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... cuidou de condená-lo pelo cometimento dos crimes previstos no art. 33 c/c art. 40, inciso I, da ... de multa de 545 dias-multa no valor individual de 1/30 do salário mínimo ... Irresignada, a ... consiste na ocorrência de lesão, ou perigo de lesão, a bem jurídico penalmente tutelado ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... perigo (sequer) abstrato o bem jurídico-penal, mas, ... sobre as instâncias de proteção individual e social. Inclusive é invocada tal peculiaridade ... ) quanto os fenômenos da explosão dos crimes de perigo abstrato, os bens jurídicos ...
-
Decisões Monocráticas nº 180798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO ... INAPLICABILIDADE ... ções militares transcende a saúde individual do usuário, podendo vir a afetar a saúde ...