crimes perigo individual
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Dos crimes contra a administração pública
... b) Perigo concreto ao objeto jurídico "Administração Pública" no caso de ... de crime próprio, os sujeitos ativos são: o titular de firma individual, os sócios solidários, os gerentes, diretores ou administradores que ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... perigo (sequer) abstrato o bem jurídico-penal, mas, ... sobre as instâncias de proteção individual e social. Inclusive é invocada tal peculiaridade ... ) quanto os fenômenos da explosão dos crimes de perigo abstrato, os bens jurídicos ...
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Decisões Monocráticas nº 180798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO ... INAPLICABILIDADE ... ções militares transcende a saúde individual do usuário, podendo vir a afetar a saúde ...
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Decisão da Presidência nº 180798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO ... INAPLICABILIDADE ... ções militares transcende a saúde individual do usuário, podendo vir a afetar a saúde ...
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Sanção Penal
... 1º, CP), deliberou defini-los como crimes ... Quando um caso concreto se ajusta ... que a pena deve ser cumprida em cela individual e que a unidade celular tenha salubridade pela ... a retribuir uma culpa, mas a impedir um perigo 1632 ... Como acentua Júlio Fabbrini Mirabete, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... -DF, porquanto (i) cuidase de decisão individual do Relator; (ii) não há identidade entre os ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... de locomoção em si representasse perigo à coletividade ou ... à instrução criminal ... -
Acórdão nº 50225606120158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 09-12-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE EFETUOU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA NO INTERIOR DE UM COLETIVO, QUE SE DESLOCAVA EM HORÁRIO DE PICO. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
... , para incluir a qualificadora de perigo comum à pronúncia. Restou vencido o Dr. Leandro ... suposta presença de alguém no local dos crimes não é suficiente para amparar, por si só, essa ... , ao subcategorizar os crimes de perigo individual dos crime de perigo comum ou coletivo, já serve ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... TENHAM PRATICADO CRIMES COM VIOLÊNCIA ... OU GRAVE AMEAÇA ... : ... discutir pretensões de natureza individual homogênea. Trata-se ... de uma forma de ... pelo vírus. O perigo à saúde do preso é ainda maior quando se ... -
Crimes contra a honra (Arts. 138 a 145, CP)
... ário que a ofensa ultrapasse o atingimento da honra subjetiva individual em situações nitidamente excepcionais. Ou seja, não é possível ... crimes como um homicídio culposo, aborto consentido, crimes de perigo individual etc. Damásio dá o exemplo daquele que ofende alguém de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... a atividade soberana estatal de definir crimes e cominar as respectivas sanções ... Por sua ... de um conflito entre o interesse individual do favor libertatis e o interesse à tutela da ... , no sentido de que há de ter lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. *Para esse ...
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Teoria da pena
... visando assim evitar a futura prática de crimes, protegendo a sociedade e reduzindo a ... ísticas o recolhimento em cela individual , sem qualquer tipo de contato com os demais ... ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... mesmo tempo, ver-se acusado da prática de crimes em razão de supostas transgressões às mesmas ... informação e comunicação, potenciou o perigo de multiplicação de acções penais incidentes ... , garantindo a segurança jurídica individual alémfronteiras, bem como dinamizando e tornando ...
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Iter criminis
I ter C rImInIs ... Todos os crimes dolosos passam por etapas de realização, sendo ... âmbito de atuação, sequer colocando em perigo o bem jurídico de terceiros, razão pela qual ... subjetivo, chamada de Teoria objetiva individual ou objetivo-subjetiva, que vem ganhando força na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005966-27.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000693-91.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 00693-91.2017.8.19.0063 RECORRENTE: Rafael Marcos Saiol RECORRIDOS: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO A PENA DE 2 (DOIS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA
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Os meios de obtenção da prova digital
... b) havendo urgência ou perigo na demora, a preservação pode ser ordenada pelo ... a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como ... Prova Digital No ... , compreendida como direito fundamental individual 255 ... Ordinariamente, pensa-se naqueles domínios ...
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Direitos da Personalidade
... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV – à traição, de emboscada, ou ... FUNDAMENTAL – LIMINAR – ATUAÇÃO INDIVIDUAL – ARTI GOS 21, INCISOS IV E V, DO REGIMENTO ...
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Direito Penal
... de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em ... ência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por ... ; o condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Trata-se da teoria dos “crimes de perigo abstrato em contextos instáveis” proposta por D´Avila , ... riscos” não se constituem em “[ ... ] problemas de um atuar individual, senão somente como problemas sistêmicos, que não cabe reconduzir ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... ção da aviação civil possa estar em perigo pela presença de artefatos explosivos ou ... de natureza especializada para uso individual ou como parte de um sistema, na detecção de ... Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e ...
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Direito processual penal
... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ... violado escapa da simples esfera individual dos litigantes na ação trabalhista. Havendo ... sempre que estas medidas não representem perigo para a sociedade e sejam proveitosas para sua ...
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Dos crimes contra a pessoa
... , tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; ... IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou ... o interesse do Estado ou da sociedade com o da liberdade individual, esta é que tem de prevalecer. Se para punir um culpado é inevitável ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ireito, afirmando que o perigo da demora “ decorre da ... , fazendo prevale cer o direito individual de proteção à imagem ; e o ... , pela tipificação dos crimes contra a honra, constantes do Código Penal ...
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Direitos individuais e coletivos
... referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu ... de um certo discurso causar danos ou gerar perigo, não se pode censurar previamente esse discurso, ... de reunião consiste em um direito individual de expressão coletiva , titularizada por cada ...