crimes perigo individual
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Brasil como direito puramente individual, nem tampouco ... como exceção à autonomia ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ... constitucional ... Presente, ademais, o perigo da demora , uma vez que a ... não concessão da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2022
Apelação. Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 Apelante: GUILHERME ROZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LESIVIDADE, INTERVENÇÃO
... individual da pessoa que consome a droga, mas sim a ... O ... perigo aqui é social e presumido. Segundo, porque neste ... crimes de menor potencial ofensivo foi prevista ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026005-74.2021.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação. Processo nº 0026005-74.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCOS ANTONIO NATIVIDADE DA SILVA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. AFASTADA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004825-70.2019.8.19.0210 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0004825-70.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RICARDO SILVA DA FONSECA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMº. Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 18/20, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0279415-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0279415-16.2018.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCUS VENÍCIOS DE ARAÚJO DA SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 109/113, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 Apelante: DIOGO LUCIO VIGORITO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070178-68.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2021
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS IMPUTADOS, PORÉM, COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ARTIGOS 16, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 E 244-B DA LEI 8.069/90, N/F DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS...
... RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ... DE CRIMES. ARTIGOS 16, PARÁGRAFO 1º, ... INCISO IV, DA ... projéteis ineficazes. Crime de perigo abstrato, que tem ... por objetividade jurídica ... não a incolumidade física individual. Arma que pode ser ... utilizada como instrumento ... -
Acórdão Nº 0709353-38.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-06-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA....
... 0709353-38.2013.8.02.0001 ... Crimes do Sistema Nacional de Armas ... Câmara Criminal ... IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA ... LEGISLATIVA DA EFETIVA E ONCRETA LESÃO A BEM ... JURÍDICO INDIVIDUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO ... RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025171-93.2017.8.19.0054 (Criminal), 11-09-2019
APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITOS DO ARTIGOS 157, §2º, INCISOS I E II, DO C.P. E 244-B (2 VEZES), DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO 70, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 E O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O REFERIDO DELITO E O CRIME DE ROUBO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS...
... preponderante importância nos crimes contra o pa- ... trimônio, sobretudo quando ... de perigo abstrato, bastando para a sua configura- ... brepõe ao interesse individual" ... Para a caracterização da infração penal \xC3" ... -
Acórdão Nº 0000095-09.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-06-2023
Revisão criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Pleito de anulação do processo. Arguição de nulidade da revista pessoal em razão de abordagem realizada exclusivamente em “fundada suspeita”. Ausência de justa causa prévia. Inocorrência. Existência de denúncias anônimas comunicando ameaça com arma de fogo. Ciência antecedente pela policia de envolvimento do...
... ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM VÁRIOS CRIMES DE ... ROUBO COMETIDOS NA CIDADE. ABORDAGEM E ... COMPROVADO. CRIME PERMANENTE E DE PERIGO ... ABSTRATO. INCOLUMIDADE PÚBLICA VIOLADA ... , dentre as quais se encontra a ... individual promovida pelo poder estatal ... segurança ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ória de falência, em relação aos crimes falimentares. É chamada, também, de anexo do ... Graça ou indulto individual é a clemência destinada a uma pessoa ... ção, coloque fogo na casa, expondo a perigo grande número de pessoas. Na hipótese, o agente ...
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... incapaz de gerar uma efetiva lesão (ou perigo de lesão) ao bem tutelado, não há que se falar ... como cláusulas de garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes ...
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Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 2º, I, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... III - pela retroatividade de lei ... provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em ... Graça ou indulto individual" é a clemência destinada a pessoa determinada, n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034945-33.2018.8.19.0210 (Criminal), 30-07-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0034945-33.2018.8.19.0210 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JUAN MACHADO VITORINO ORIGEM: JUÍZO DO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005458-32.2017.8.19.0055 (Criminal), 30-07-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005458-32.2017.8.19.0001 RECORRENTE: RONNY VIDAL DE ARAÚJO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO....
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Nexo Subjetivo: Dolo
... ção ser característica exclusiva dos crimes premeditados, daqueles delitos que tiveram um ... ato nocivo e contrário aos interesses individual e coletivo 871 ... Esse o conhecimento da ... @15.4. Dolo de dano e dolo de perigo" ... Na essência, dolo de dano e dolo de perigo n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001912-42.2017.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 001912-42.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Cleyton Luis Calixto da Silva RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REVELIA DECRETADA. CONDENAÇÃO DO APELANTE PENA DE 4 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS, INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018536-45.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0018536-45.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDOS: Luan Ferreira Antonio Vieira Leandro Pinheiro Santos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014592-35.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0014592-35.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Atayde Diniz de Sousa APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO. ERROR IN...
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e habeas data – ... indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ... ência de representação do ofendido nos crimes iniciados por ação penal pública condicionada, ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... e à aferição da valia das condições permissivas do viver individual e coletivo, adensada por um lento e contínuo repúdio às atrocidades ... , alcançado por fatores diferen- 54 tes, sem com isso verem em perigo a sua identidade” (1988, p. 253). “Como princípio dinâmico, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008645-97.2019.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0008645-97.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MILENA DOS SANTOS IVAN Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 22/24, que declarou a inconstitucionalidade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008846-89.2019.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0008846-89.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CAIO CEZAR DOS ANJOS VALENTE CRUZ Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 18/22, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002339-15.2016.8.19.0050 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 002339-15.2016.8.18.0050 Apelante: MARCONES ROBERTO DA CUNHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de trânsito. Conduzir veículo em via pública sem habilitação, gerando perigo de dano. Art. 309 CTB. Autoria e materialidade do crime...
... Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / Crimes de ... : MARCONES ROBERTO DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000069-33.2020.8.19.0032 (Criminal), 31-08-2022
Apelação. Processo nº 0000069-33.2020.8.19.0032 Apelante: SUZANA LIMA FONSECA ALVES DE OLIVEIRA Apelante: DIOGO DE JESUS AMBRÓZIO Apelante: LUIS FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONA-LIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2