crimes perigo individual
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000289-13.2022.8.19.0080 (Criminal), 19-12-2022
Apelação. Processo nº 0000289-13.2022.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: GUSTAVO ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS. Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005317-28.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-11-2020
Apelação nº 0005317-28.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: PAULO JEFFERSON SANTOS DA SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 24/28, que deixou de homologar a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017266-49.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-11-2020
Apelação nº 0017266-49.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GABRIEL DA CUNHA DE LIMA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 34/38, que deixou de homologar a transação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030617-89.2020.8.19.0210 (Fazendária), 03-02-2021
Apelação nº 0030617-89.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEANDRO DE AGUIAR MACHADO DE CARVALHO, RAMON VASCONCELOS RIBEIRO DA SILVA e GUILHERME VENTURA CASTRO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009395-02.2019.8.19.0210 (Criminal), 13-02-2020
Embargos de Declaração na Apelação nº 0009395-02.2019.8.19.0210 Embargante: HUGO GABRIEL FERREIRA TORRES Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, opostos em razão da Súmula de Julgamento de fls. 59, que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial para cassar a sentença e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025428-33.2020.8.19.0210 (Fazendária), 03-02-2021
Apelação nº 0025428-33.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: TIAGO RODRIGUES FEITOSA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 45/50, que declarou a...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... criminosa em relação aos supostos crimes" praticados em ... decorrência da sua estruturaç\xC3" ... perigo ... abstrato, prescinde da narrativa de qualquer ... individual, ou de grupos; e o primeiro dever do cidadão é ...
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Direito Penal
... ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato ... (E) O princípio da adequação ... de se tratar de interesse individual do trabalhador ou coletivo ... (B) A ...
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato ... (E) O princípio da adequação ... de se tratar de interesse individual do trabalhador ou coletivo ... (B) A ...
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Teoria da pena
... visando assim evitar a futura prática de crimes, protegendo a sociedade e reduzindo a ... ísticas o recolhimento em cela individual , sem qualquer tipo de contato com os demais ... ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002566-26.2016.8.19.0043 (Criminal), 29-05-2019
PELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DESTREZA E MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, NA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 2º, DA LEI 12.580/13, ART. 155 §§ 1º E 4º, INCISOS I, II E IV, N/F DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP, E ART. 333 DO CP e ART. 16 DA LEI 10.826/03 (APENAS O APELANTE BRUNO).
... Nos ... chamados crimes de autoria coletiva, embora a ... vestibular ... Como consabido, os crimes de perigo abstrato ... independem da prova de ocorrência ... individual ... previsto constitucionalmente. Os depoimentos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014548-73.2016.8.19.0031 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0014548-73.2016.8.19.0031 Apelante: IOGA LIRIO FORSTER Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Ioga Lirio Forster, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 86/89, que condenou o réu a pena de 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, descrita no artigo 28, II, da Lei 11.343/06.
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006776-26.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0006776-26.2017.8.19.0063 Apelante: EDUARDO SANTOS DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Ementa Posse de drogas para consumo pessoal. Abolitio Criminis. Violação ao direito à intimidade e à vida privada. Não configuração. Prova segura. Pena bem aplicada. Relatório Trata-se de apelação interposta por Eduardo Santos da Costa, através da Defensoria
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002845-50.2018.8.19.0040 (Fazendária), 02-02-2021
Processo nº 0002845-50.2018.8.19.0040 Apelante: ROBSON TITO MONTEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, alegando, em síntese, a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037278-21.2019.8.19.0210 (Fazendária), 05-05-2021
Processo nº 0037278-21.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MICHAEL RICARDO ROZARIO GOMES e ISAIAS KELSON DOS SANTOS FIDELIS Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 35/39, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009477-23.2018.8.19.0063 (Fazendária), 02-02-2021
Processo nº 0009477-23.2018.8.19.0063 Apelante: ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, na forma do art. 386, inciso III do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012417-64.2017.8.19.0040 (Fazendária), 02-02-2021
Processo nº 012417-64.2017.8.19.0040 Apelante: JUNIOR JOSE DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, alegando, em síntese, a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006407-32.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0006407-32.2017.8.19.0063 Apelante: JEFFERSON DA SILVA BENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Ementa Posse de drogas para consumo pessoal. Abolitio Criminis. Violação ao direito à intimidade e à vida privada. Não acolhimento. Prova segura. Sentença mantida. Relatório Trata-se de apelação interposta por Jefferson da Silva Bento, através da Defensoria Pública,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-18.2018.8.19.0065 (Criminal), 16-12-2019
Apelação nº 0001122-18.2018.8.19.0065 Apelante: RAFAEL DA SILVA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de RAFAEL DA SILVA COSTA, em face da sentença de fls. 82/83, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
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Do Homicídio (Art. 121)
... possível dizer que o homicídio é um dos crimes inaugurais da humani-dade, de modo que é comum ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum ... OBSERVAÇÃO PRÁTICA ... É ... ão Federal, que preconiza como direito individual do sofrido cidadão brasileiro a inviolabili-dade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030969-13.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0030969-13.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apeladas: MICHELE DE ANDRADE ROCHA e SUELLEN SANTIAGO DOS SANTOS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 40/44, prolatada pelo Juízo do X...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000468-51.2022.8.19.0013 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000468-51.2022.8.19.0013 - Apelação Apelante: JONHNATHAN LUIZ LEAL GONÇALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JONHNATHAN LUIZ LEAL GONÇALVES contra a sentença de fls. 115/117, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002591-70.2016.8.19.0065 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0002591-70.2016.8.19.0065 Apelante: ALEX SANDRO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Alex Sandro dos Santos, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 156/157, que condenou o réu a pena de 08 (oito) meses de prestação de serviços à comunidade, descrita no artigo 28, II, da Lei 11.343/0
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0076230-51.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0076230-51.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MATHEUS PIMENTA DA COSTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESENÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0218219-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0218219-45.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LEONARDO MUNIZ DA SILVA RIBEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO....