Crimes plurissubjetivos

1072 resultados para Crimes plurissubjetivos

  • Acórdão nº 2013/0400274-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO E GESTÃO FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPOSTA QUEBRA DA LÓGICA FÁTICA E JURÍDICA ENTRE AS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. 2. PECULATO E GESTÃO FRAUDULENTA. CRIMES INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS....

    ...CRIMES"  DE  QUADRILHA,  PECULATO  E . GESTÃO  FRAUDULENTA.  PRESCRI\xC3"...tratam  de  crimes  plurissubjetivos,  não  exigindo,  dessarte,  o . concurso de agentes. ...
  • Acórdão nº 2007/0105673-0 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – NULIDADE – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA GERAL QUE NARROU SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO I- É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos,

    ...II- Em crimes plurissubjetivos de condutas paralelas, ou eventualmente plurissubjetivos, ...
  • Acórdão nº 2008/0207757-8 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME TRIBUTÁRIO – ATRIBUIÇÃO DO DELITO AOS MEMBROS DA DIRETORIA, POR MERA PRESUNÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE UM DETERMINADO ATO E O RESULTADO CRIMINOSO. DENÚNCIA GENÉRICA E CONSAGRADORA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E A CONSEQUENTE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. De nada adiantam os princípios...

    ... não se permitir a individualização da conduta de cada réu, em crimes plurissubjetivos. . O simples fato de uma pessoa pertencer à diretoria de ...
  • Acórdão nº 2008/0186558-1 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL – MATÉRIA NÃO LEVADA AO CRIVO DA CORTE A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – PEÇA GENÉRICA QUE NÃO NARRA SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS DO AGENTE – ACUSAÇÃO EMBASADA TÃO-SOMENTE NO FATO DE SER ELE PROPRIETÁRIO DA FAZENDA ONDE TERIA...

    ... não se permitir a individualização da conduta de cada réu, em crimes plurissubjetivos. . É vedado a este Superior Tribunal de Justiça o exame ...
  • Acórdão Nº 0627875-92.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2017

    AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADMISSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES PLURISSUBJETIVOS. CABIMENTO DE DENÚNCIA GERAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em casos excepcionais, a via do habeas corpus é admitida como meio de

    ...DENÚNCIA. GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES PLURISSUBJETIVOS. CABIMENTO DE DENÚNCIA GERAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. ...
  • Acórdão Nº 0626515-25.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016

    AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADMISSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES PLURISSUBJETIVOS. CABIMENTO DE DENÚNCIA GERAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em casos excepcionais, a via do habeas corpus é admitida como meio de

    ...DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES. PLURISSUBJETIVOS. CABIMENTO DE DENÚNCIA GERAL. EXISTÊNCIA. DE. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006560-69.2016.8.19.0073 (Criminal), 01-08-2019

    Processo nº 0006560-69.2016.8.19.0073 Recorrente: DJANIRA DE CARVALHO MENDONÇA Recorridos: VALDINEIA FLORENZANO, VERA LÚCIA FLORENZANO, IRANY FLORENZANO, JUAREZ FORENZANO e IOLANDO FLORENZANO FILHO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela querelante DJANIRA DE CARVALHO MENDONÇA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 154/155, que rejeitou a queixa-crime,

    ...Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra a Administração da Justiça /. DIREITO PENAL. : DJANIRA DE ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004595-52.2017.8.19.0063 (Criminal), 26-06-2019

    APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARGUIÇÃO DEFENSIVA DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS...

    ...execução, classificação e tempo dos crimes, o que. demonstra que o apelante pôde exercer o seu direi-. to à ampla ...Ademais, os crimes plurissubjetivos prescindem de. uma descrição minuciosa da colaboração de cada. agente ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054526-17.2018.8.19.0054 (Cível), 19-10-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ARTIGO 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013. A DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITA PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR DESVIO DE FINALIDADE DAS CAPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, ALEGANDO, TAMBÉM, A INVALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES, POR AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL DE COMPARAÇÃO DE LOCUTOR. NO MÉRITO, PUGNA

    ...3. Não é demais lembrar que os crimes plurissubjetivos. e os praticados em concurso de pessoas prescindem. de ...
  • Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
    ...288) e o crime de rixa (art. 137). . Os crimes de concurso necessário ou plurissubjetivos classifi cam-se em: . - ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ..., que para a corrente majoritária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, antijurídico e culpável. . 175 ... Unissubjetivos. Cometidos apenas por um agente. 7. Plurissubjetivos ou coletivos . Cometidos por vários agentes. Exemplo: rixa, bando. 8. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021

    APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...

    ...3 de 196. de execução, classificação e tempo dos crimes, o. que demonstra que os apelantes puderam exercer o. direito à ampla ...Ademais, os. crimes plurissubjetivos e os praticados em concurso. de pessoas prescindem de uma descrição ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030765-14.2017.8.19.0014 (Criminal), 12-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013, E 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS SUSCITAM AS SEGUINTES PRELIMINARES DE NULIDADE: a inépcia da denúncia; a nulidade das interceptações telefônicas; a ausência de fundamentação da sentença condenatória e ilegalidade da prova colhida, através das escutas telefônicas (MAYCON

    ...princípio da Especialidade; C) a absolvição de. ambos os crimes descritos na denúncia, em. respeito ao princípio constitucional da ...Ademais, os crimes plurissubjetivos e os praticados. em concurso de pessoas prescindem de uma des-. crição ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000404-54.2018.8.19.0054 (Criminal), 24-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013. A DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITA AS PRELIMINARES DE: A INÉPCIA DA DENÚNCIA, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 41 DO CPP; A NULIDADE ABSOLUTA, POR DESVIO DE FINALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, E A INVALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES, POR...

    ...NOVAES DE MORAES que, além de outros tantos crimes patri-. moniais, efetuaram um roubo que foi objeto de denúncia pelo Mi-. ...go de Processo Penal. Ademais, os crimes plurissubjetivos e os praticados. em concurso de pessoas prescindem de uma des-. crição ...
  • Classificação dos crimes
    ...(Ex: homicídio, furto, roubo etc.) . 7.8.2 Crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário . São crimes em que o próprio tipo penal determina uma pluralidade de sujeitos ativos em concurso de pessoas (coautoria ...
  • nº 2002.01.00.042480-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2003

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. ORDEM DENEGADA. 1) O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente possível quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta ou a negativa de autoria, o que não ocorre no caso. 2) A denúncia, além de imputar aos pacientes condutas...

    ...171, § 3º) - Estelionato (art. 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal. Autuado em: 27/11/2002 13:30:21. Processo ...Corte Fracionária, "(..) No crimes plurissubjetivos, nos quais os detalhes operacionais do iter criminis ficam ocultos na ...
  • nº 2002.01.00.042480-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2003

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. ORDEM DENEGADA. 1) O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente possível quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta ou a negativa de autoria, o que não ocorre no caso. 2) A denúncia, além de imputar aos pacientes condutas...

    ...171, § 3º) - Estelionato (art. 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal. Autuado em: 27/11/2002 13:30:21. Processo ...Corte Fracionária, "(..) No crimes plurissubjetivos, nos quais os detalhes operacionais do iter criminis ficam ocultos na ...
  • nº 2001.01.00.012095-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2001

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS. CRIMES PRURISSUBJETIVOS. 1.Descrevendo a denúncia fatos típicos, e havendo indícios de participação do acusado (depoimento de co-réu e prova documental da sua presença no distrito da culpa, negada pela defesa), não tem cabimento o pedido de trancamento da ação penal. 2.No crimes plurissubjetivos, nos quais os detalhes...

    .../DF, juntamente com outros acusados, como incurso nas penas dos crimes de quadrilha (art. 288 - Cód. Penal) de roubo (art. 157, § 21, incisos ...Tem entendido a jurisprudência que, nos crimes plurissubjetivos, a denúncia pode prescindir da descrição da participação ...
  • nº 2003.01.00.001101-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Marzo de 2003

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. ORDEM DENEGADA. 1) O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente possível quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta ou a negativa de autoria, o que não ocorre no caso. 2) A denúncia, além de imputar ao paciente conduta...

    ... precisão e clareza, de modo a definir a atuação dos acusados nos crimes em co-autoria, sem possibilitar o exercício da defesa" (cf. fl. 03). O ...Corte Fracionária, "(..) No crimes plurissubjetivos, nos quais os detalhes operacionais do iter criminis ficam ocultos na ...
  • Delação Premiada
    ...ção cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), deixou inserido no n. 4 do ... em sentido amplo, compreendendo em seu interior os crimes plurissubjetivos, ou seja, de concurso necessário, a exemplo do que acontece com a ...
  • Acórdão nº 2006/0186528-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, C/C ART. 71 DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO PLURISSUBJETIVO DE CONDUTAS PARALELAS E EVENTUALMENTE PLURISSUBJETIVO. NARRATIVA GENÉRICA. CONDUTAS HOMOGÊNEAS. INDICIAMENTO DO ACUSADO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE....

    ...II - Nos delitos plurissubjetivos de condutas paralelas e nos eventualmente plurissubjetivos, quando as ... surgir situações concretas excepcionais, mormente nos denominados crimes plurissubjetivos de condutas paralelas (bando, associação, etc.) e nos ...
  • Decisão monocrática Nº 1352527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
    ...1-3):. “Apelação. Crimes de associação criminosa armada - Artigo 288, parágrafo único do ...Os crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário, como no caso, a prova oral é importante fonte ...
  • Delação Premiada
    ...ção cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), deixou inserido no n. 4 do ... em sentido amplo, compreendendo em seu interior os crimes plurissubjetivos, ou seja, de concurso necessário, a exemplo do que acontece com a ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA ...crimes plurissubjetivos. Em crimes dessa natureza, a individualização detalhada das. condutas ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA ...crimes plurissubjetivos. Em crimes dessa natureza, a individualização detalhada das. condutas ...

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