crimes previstos na legislação extravagante
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Acórdão nº 2014/0051923-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍ
... PENAL. CRIMES ... -
Acórdãos nº 0001572-07.2017.8.26.0483 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Mayo de 2019
... como finalidade a prática de crimes, especialmente os de tráfico de ... os elementos indispensáveis, previstos no artigo 41 do Código de ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 204,87 G DE MACONHA, COM A PACIENTE, E 466,28 G, COM OUTROS ACUSADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO. PRIVILÉGIO. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ficou claro para a instânc
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Acórdãos nº 2002284-20.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2018
... liberdade provisória, pois se a crimes dessa natureza não é dada a ... ção da República à legislação ordinária (Constituição da República, ...
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Acórdãos nº 2271381-26.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2019
... criminosa voltada à prática de crimes. Segundo o apurado, os agentes, em ... -se, igualmente, que a legislação não estipula prazos peremptórios para o ... verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser ...
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Acórdãos nº 2128186-17.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Octubre de 2017
... legal, em relação aos crimes de organização criminosa e ... , os prazos indicados na legislação processual penal ... Tribunal de Justiça ...
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Acórdãos nº 2189260-72.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2017
... os elementos indispensáveis, previstos no artigo 41 do Código de Processo ... É certo que, especialmente em crimes coletivos, não se exige que a ...
- Acórdãos nº 2249474-29.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 2249539-24.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 2174478-94.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... na ausência dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de ... através da prática de crimes de prevaricação e falsidade ...
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Acórdãos nº 2177785-56.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... , ressaltando que a quantidade de crimes igualmente não pode lastrear a ...
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Acórdãos nº 2004520-42.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... A legislação infraconstitucional (Lei 9.296/96) não ...
- Acórdãos nº 0000513-36.2015.8.26.0456 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2173552-79.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Octubre de 2017
... como finalidade a prática de crimes, especialmente os de tráfico de ... os elementos indispensáveis, previstos no artigo 41 do Código de Processo ...
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Acórdãos nº 0004693-87.2014.8.26.0082 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
... /13 e 2º, §4º, IV da mesma legislação, a cumprir, cada um deles, a pena ... dos requisitos autônomos previstos nos incisos I a V, do citado art. 4º, ... Ocorre que, os crimes de “associação”, já tutelam o bem ...
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Acórdãos nº 2175320-40.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... - Presença dos requisitos previstos" no artigo 312 do CPP - Inexist\xC3" ... expressamente permitida pela legislação sanitária, contando com concorrência ... , considerada a gravidade dos crimes imputados ao ora paciente, bem assim ...
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Acórdãos nº 0043804-28.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2017
... ão e Marcela Antunes Fortuna, nos crimes capitulados no artigo 2º, parágrafos ... está conformidade com a legislação processual penal. Destarte, afigura-se ...
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Acórdãos nº 2009271-72.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2018
... acusado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, ...
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Acórdãos nº 2180645-93.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... e a proliferação de diversos crimes reflexos deve merecer rigor na ... constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão ...
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Acórdãos nº 2222808-88.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações ...
- Acórdãos nº 2185644-89.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 0071015-54.2015.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
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Acórdãos nº 2207546-98.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput , e 35, ... constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão ...
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Acórdãos nº 2037411-19.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2018
... ências, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ...
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Acórdãos nº 2042885-68.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2018
... ências, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ...