crimes próprios do servidor público
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ...c) acolhimento a vítimas de crimes" violentos e seus familiares;. VII – destinadas \xC3"... Poder Executivo federal, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
..., exigir aspectos de aparência próprios" de raça ou etnia para emprego cujas atividades n\xC3"... de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de ... do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...- não se consideram os crimes militares próprios e políticos. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ... é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional;. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. § 2º Toda instituição ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento:. ... ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;. V - conceder licenças e ...V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ... exercício na advocacia, no Ministério Público", na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"...ão os proventos de aposentadoria próprios a seus cargos atuais, acrescidos da média ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... o conflito, poderá ser suscitado nos próprios autos do processo. Parágrafo único. O conflito ... e, além desta, a de assentamentos, se servidor de repartição ou estabelecimento militar. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei;. #Redação dada pela ... para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena ... sessões dos conselhos e demais atos próprios do seu ofício;. IV - providenciar, com ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ção financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais ..., nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. § 1º O regime ...§ 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a ...público;. #Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004. d) ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma ...ARTIGO 35. Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2"...III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ...§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de ...árias de ilícitos penais decorrentes de crimes" de trânsito, conforme disposições de lei. § 2\xC2"...étrica ou híbrida que circula por seus próprios...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) serviço público", destinado ao uso do público em geral;. b) servi\xC3"...ARTIGO 23. Nenhum membro do Conselho ou servidor, que, no mesmo tenha exercício, poderá fazer ... respectivo à conta de seus recursos próprios. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. § ...ARTIGO 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II- os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e ... no País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil ...i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ...§ 3º Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá ..., pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1º A recuperação ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;. VII – ... Poder Executivo federal, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ...I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros ... a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as ...“CAPÍTULO II-B. DOS CRIMES...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o ...I - compensado com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a ...§ 4º Nos crimes previstos neste artigo somente se procede ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...I - cem por cento dos que lhes forem próprios;. II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos ...III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3"...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ...VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ção social sobre o lucro líquido próprios. § 8.Na hipótese do § 7.deste artigo, o valor ...§ 1º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ...ão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2.da Lei nº 8.137, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ...ção que entrar no País por seus próprios meios deverá apresentar-se à unidade aduaneira ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ..., crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ...IV - praticar atos próprios de gestão. ARTIGO 23. O Ministério Público da ... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...I - praticar atos próprios de gestão;. II - praticar atos e decidir sobre a ... Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada ...Vetado. ARTIGO 72. Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 325, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI N. 9296/1996. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇ
...PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PROCESSO . PENAL. . ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIMES DO ART. 325, § 2º, DO . ...úblicos, por integrarem os próprios órgãos públicos, manifestam a . ...servidor... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à ... naturais que tenham sido condenadas por crimes:. I - contra a administração pública ou o ... desta Lei, sem prejuízo do uso de seus próprios sistemas. Art. 81. Mediante autorização da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de caráter jurídico de interesse público;. IV - apresentar ao Presidente da República as ...a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...XV - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da ... do disposto no inciso III, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de ...