crimes próprios e impróprios

2625 resultados para crimes próprios e impróprios

  • Direito Processual Penal
    ... e regras de direito internacional aos crimes" cometidos em território brasileiro. . (E) No C\xC3"... lida com direitos de terceiros, e não próprios. 3. Na espécie, como a procuração firmada .... (E) Os prazos impróprios estão sujeitos à preclusão. . A: incorreta, ...
  • O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade na nova redação do artigo 75 do Código Penal

    O artigo apresenta uma análise crítica da nova redação do artigo 75 do Código Penal que, por ocasião da Lei Nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), aumentou o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade de trinta para quarenta anos ao argumento de compatibilizar a norma penal com a atual expectativa de vida dos brasileiros. Este trabalho se propõe a defender que o patamar de...

    ... de “aumentar a eficácia no combate aos crimes e reduzir pontos de estrangulamento do sistema de ... por mais de 48 horas em locais impróprios nas delegacias de polícia e dentro de veículos, ..., e se inspira, como esclarecido pelos próprios ministros da Corte Suprema na ocasião do ...
  • Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ASRELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990.VENDER OU EXPOR À VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA APTIDÃO DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO PORÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADEDELITIVA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STFE 356/STF....

  • Decisão monocrática Nº 1278892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
    ...BOATE KISS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS. TENTATIVAS DE ...O emprego de fogos de artifício impróprios" para o local, o fato de o ambiente interior do im\xC3"... regimental em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Processo ...
  • A responsabilidade por ato ilícito
    ... de conceitos teóricos que lhes são próprios", como é o caso do direito subjetivo. . A imposi\xC3"... ilícito 900 , em aproximação com os crimes formais do direito penal. . Ocorre que a ... de crimes culposos e dos omissivos impróprios 1012 , mostram casos em que é mesmo impossível ...
  • Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
    ... na medida em que não tem movimentos próprios", como fazem as moléculas dos corpos inorgânicos\xE2"..., ritos e tabus, ou seja, são considerados crimes os atos universalmente reprovados pelos membros ...ção a ocupar ilegalmente espaços impróprios, como encostas, áreas de mananciais, áreas de ...
  • Decisão monocrática Nº 208470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
    ...ALIMENTOS EXPOSTOS À VENDA IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE ..., se os agravantes cometeram ou não os crimes apontados na denúncia, sejam avaliadas por esta ... penal e deverá ocorrer a tempo e modo próprios, ao longo da instrução criminal, o que já ...
  • Do processo em geral
    ...Os Tribunais Regionais criaram sistema próprios de peticionamento eletrônico. Por exemplo, o ... em comum e particulares, próprios e impróprios, legais, judiciais e convencionais: Prazo, no ... de fé: quando tiver sido condenada pelos crimes de falsidade, estelionato, furto, roubo, ou por ...
  • Atos processuais
    ...próprios autos do processo (art. 777, do CPC). . Convém ...30/07 do CNJ). (398) São crimes de responsabilidade as condutas previstas nos ... ao destinatário, próprios e impróprios , os primeiros destinados às partes, ...
  • Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ABORDAGEM A CORRÉU. FLAGRANTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese dos autos, o comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de abordagem anterior a corréu, o qual indicou a casa da agravante onde adquiriu a substância entorpecente,...

  • Processo nº 1996.001.069140-1 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2008

    MAUS-TRATOS COM RESULTADO MORTE EM CLÍNICA MÉDICA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, INÉPCIA DO RECURSO MINISTERIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA: UMAS NÃO CONHECIDAS E AS DEMAIS REJEITADAS POR UNANIMIDADE. APELO MINISTERIAL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO POR MAIORIA. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS TAMBÉM POR MAIORIA, SALVO QUANTO À SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE FOI EXCLUÍDA POR...

    ... rito ordinário relativo ao julgamento de crimes punidos com reclusão o Ministério Público ... apenas vagas orientações feitas pelos próprios médicos assistentes. A única referência à ... atividade, e entre crimes comissivos impróprios e crimes comissivos de resultado. De uma ...
  • O estranho e fascinante crime omissivo impróprio — Parte 1

    O estranho e fascinante crime omissivo impróprio — Parte 1

    ... da Petrobras acusado da prática de crimes ambientais por omissão, em decorrência de ...ção objetiva nos crimes omissivos impróprios: Coleção Direito Penal & Criminologia. 1ª. Ed. ...; Ofensividade e crimes omissivos próprios: contributo à compreensão do crime como ofensa ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.305432-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2003

    APELAÇÃO CRIMINAL - Peculato - Preliminar - Prescrição decretada quanto ao 1º Apelante - Autoria e materialidade incontestes com relação ao 2º Apelante - Acusado imputável, segundo conclusão do laudo pericial - Pena-base fixada em patamar ligeiramente exacerbado - Cassação da aposentadoria - Efeito da condenação - Inteligência do art. 92, I, do Código Penal - Apelação conhecida, acolhida a...

    ... CP, que determina: "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a ... atividade, a proibição decorria dos próprios fundamentos do instituto. Por isso, em suma, ... nos crimes funcionais próprios e impróprios , previstos nos arts. 312/326 do CP, como nos ...
  • Vícios ou defeitos por violação às normas técnicas
    ...), tanto pelos vícios que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, como por aqueles que ... recebimento de produtos de qualidade, próprios e adequados para o consumo (CDC, arts. 18; 20); ...Além dos crimes de perigo comum, como incêndio, explosão, ...
  • Da ocorrência do delito doloso
    ... cultural, do bem jurídico tutelado, dos crimes em espécie, da omissão imprópria e do dever de ...impróprios o dolo desponta como a consciência dos elementos ...ções e que possui meios financeiros próprios para promover a conservação do imóvel, de ...
  • Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INÉPCIADA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP.CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que se justificaquando, sem a...

  • Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DEREEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DAMATERIALIDADE DO DELITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Não é cabível revisão criminal utilizada como nova apelação,visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a demonstração deofensa a texto expresso da...

  • Compliance e o direito do consumidor: aspecto s conceituais
    ... dos próprios fornecedores, visando o atendimento aos deveres ... ou serviços, ou porque sejam impróprios ou inadequados para consumo a que se destinam, ou ...crimes.” MIRAGEM, Bruno. Compliance como instrumento ...
  • Decisões Monocráticas nº 1241148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
    ...PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE ...Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que ... se volta contra objetos absolutamente impróprios", tornando inviável a consumação do crime. 3. N\xC3"...
  • Decisão da Presidência nº 1241148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
    ...PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE ...Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que ... se volta contra objetos absolutamente impróprios", tornando inviável a consumação do crime. 3. N\xC3"...
  • Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
    ...-se admitir, de início, que “os meus próprios interesses não podem contar mais que os ... tratamentos extremamente dolorosos e impróprios para o bom funcionamento daquele ser. . 153 ...: o da Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e o regramento do Código Civil de ...
  • Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
    ... atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. . ... com a retirada do mercado de produtos impróprios ao consumo. Durante as investigações, laudos ..., alguns até utilizando recur-sos próprios nas emergências. . Como se percebe — assim ...
  • O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19

    Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...

    ... de setembro de 2020, que altera a lei dos crimes ambientais (Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de ... previsão específica nesse sentido nos próprios atos internos. É verdade que, quando o SDR foi ...ão são peremptórios, ou seja, são impróprios (seu descumprimento não acarreta ...
  • Acórdão nº 1.0434.07.008501-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2010

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEREADORES. MUNICIPIO DE MONTE SIÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECLAMAÇÃO Nº 2.138 DO STF. AGENTES POLÍTICOS. PRELIMINAR REJEITADA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DESPESAS DE TRANSPORTES. PAGAMENTO EFETUADO SEGUNDO RESOLUÇÃO. ART. 34 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO. PREVISÃO LEGAL. VALORES QUE ULTRAPASSAM O SUBSÍDIO DOS VEREADORES. CONDENAÇÃO DE...

    ...Mérito. II.1.Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade ... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de ... ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela ...
  • Acórdãos nº 0002463-95.2005.8.26.0144 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ação Civil Pública Alegação de omissão no v. acórdão quanto à inconstitucionalidade da Lei 8.429/92 em relação aos prefeitos bem como com relação ao termo inicial para a contagem dos três anos de suspensão dos direitos politicos Omissão sanada Embargos de declaração acolhidos tão somente para aclarar o v. aresto em relação aos pontos mencionados, sem efeito modificativo ao...

    ... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com . PODER ... ou crimes de responsabilidade impróprios" praticados por prefeitos, cuja instaura\xC3"... ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a ...

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