crimes próprios e impróprios
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Acórdão nº 2007/0231254-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 1º, INCISO II, COMBINADO COM OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 8.137/1990, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. DELITO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO...
... ótese que não se enquadra no conceito de "crimes de responsabilidade dos funcionários públicos", ... sua imposição aos crimes funcionais impróprios e próprios, ou somente a estes últimos ... -
Delitos cibernéticos: implicações da lei 12.737/12
O presente estudo se propõe a demonstrar que a alteração da legislação penal para a tipifiação dos crimes cometidos via internet, que se deu com o advento da Lei 12.737/12, veio ao encontro das necessidades sociais, principalmente para coibir práticas delituosas nesse ambiente que visam, de alguma forma, auferir vantagem indevida, causando intranquilidade social
... ordenamento jurídico a tipificação de crimes cometidos via internet, o que obrigava o ... – confundindo crimes informativos próprios e impróprios – há a noção de que os bens ... -
Considerações gerais acerca de alguns institutos de direito penal
... azo à distinção entre omissivos próprios – crimes de mera conduta sem resultado – e issivos impróprios, isto é aqueles em que houve uma ação mas o ...
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Do crime
... ão legal de que tratam se encerra neles próprios, não necessitando, portanto, recorrer a outras ... (b) Os crimes formais e os de mera conduta necessitam da ... CP, é peculiar aos delitos omissivos impróprios ou comissivos por omissão ... (b) Errado. Os ...
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Infiltração Policial como Técnica de Investigação
Este artigo aborda a infiltração policial no Brasil. Analisa a lei vigente (Lei 9.034/95) e examina dois projetos de lei que pretendem regulamentar esta técnica especial de investigação, destinada a persecução do crime organizado (PLS 150/06) e à ciberpedofilia (PLS 100/10). O trabalho correlaciona as inovações pretendidas pelo legislador com a normativa constitucional e com a legislação...
Policiais poderão cometer crimes no Brasil. A permissão está num proje-to de lei ... crimes graves, inclusive ciber-crimes próprios e impróprios, respeitado o princípio da ... -
Devida investigação criminal
... Essas Comissões gozam de poderes próprios de polícia judiciária para a consecução das ... é aquela de apuração dos crimes militares próprios e impróprios, tipificados no ...
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Acórdão Nº 0028104-73.2022.8.16.00130002045-82.2021.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 210, cPm). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR (LEI Nº 9.099/95, ART. 90-A) – DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0028104-73.2022.8.16.0013 [0002045-82
... previstos na Lei 9.099/95 aos crimes processados no âmbito da Justiça Militar, com ... está adstrito aos crimes militares próprios ou àqueles que atentem contra a disciplina e/ou ... ão aplicáveis para crimes militares impróprios, quando ... preenchidos os requisitos legais ... -
Acórdão Nº 0004668-85.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POLICIAL MILITAR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (CPM, ART. 209). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA AO ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE CRIME MILITAR IMPRÓPRIO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MILITAR, É CABÍVEL A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, NÃO FORMALIZADA NA ESPÉCIE. BENEFÍCIO, PORÉM, INAPLICÁVEL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR (LEI Nº 9.099/1995, ART. 90-A), QUER...
... crimes militares próprios (não aos impróprios) ou ... -
Cabe à Justiça Comum julgar militar acusado de desacato fora de serviço
Militar fora de serviço será julgado por desacato na Justiça comum
... a Justiça comum deve julgar possíveis crimes de desacato e desobediência de militares do ... e julgar tanto os crimes militares próprios quanto os impróprios. "É inconteste que à ... -
Da omissão
... E onde, as diferenças entre crimes comissivos e omissivos dependerão muito do ... também quando não se impede que os próprios meios de organização façam-se autônomos e ... Enquanto os impróprios violariam normas proibitivas, voltadas à ...
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Acórdão nº 0026218-69.2017.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 06-03-2023
... por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de ... incide nos chamados crimes funcionais próprios e impróprios, previstos nos artigos 312 a 328 do ...
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Acórdão Nº 0021676-41.2023.8.16.00130029191-06.2018.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-09-2023
MILITAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 226, CAPUT, CPM). PROPOSTA DE TRANSIÇÃO PENAL EFEUTADA E HOMOLOGADA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO RECORRIDO. MAGISTRADO QUE, APÓS MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE...
... veda a aplicacao da transação penal aos crimes militares, sejam ... eles proprios ou improprios ... -
Cibercriminalidade
... à Internet como instrumento da prática de crimes 67 ... É fato que a Rede tem sido largamente ... é classificar os cibercrimes em próprios ou puros e impróprios ou impuros, e esse parece ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Tribunal de Justiça, com atribuição em crimes de competência originária (Corte Especial). Foi ... p. 173-174) – e os critérios próprios de imputação objetiva. Sobre os elementos ... até mesmo os crimes omissivos impróprios ... 39. Idem. Ibidem. Igualmente: GRECO, ...
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Acórdão Nº 0005122-91.2019 do null, 15-12-2021
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INSTAURADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 13/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. REGIONALIZAÇÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIVISÃO DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO EM 28 (VINTE E OITO) REGIÕES. RECURSO INTERPOSTO PELO SINJUSC. APÓS DEBATE, O ÓRGÃO ESPECIAL, CONSTATANDO A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO
... a) os militares estaduais, nos crimes militares cometidos contra civis, ressalvada a ... se quede com a análise de crimes próprios ... com a análise de crimes próprios e impróprios ... -
Acórdão nº 0035473-45.1994.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO PELOS AUTORES ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DE SUAS EXCLUSÕES. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 5 ANOS PARA AJUIZAR A AÇÃO, DEVE SER DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS DEMANDANTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelaç
... que envolvam crimes militares, próprios ou impróprios, ou ... atos ... -
Processo nº 0239628-82.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Lesão Corporal Grave. Do Decreto Condenatório. Qualificadora - a Autoria e a Materialidade Delitivas, Bem como a Qualificadora Do Artigo 290, §1º, Do Código Penal Militar Estão Alicerçadas, À Saciedade, No Robusto Acervo de Provas, incluindo-se a Testemunhal e a Pericial, Retratada Essa No Laudo de Exame de Corpo de Delito, Tudo de Forma a Afastar O Pleito de Absolvição....
... lientar que os crimes militares são divididos em: pu- ... ros, ou próprios ... no Código Penal Militar - e impróprios" - os que, tam- ... bém, se encontram \xC2" ... -
Do Crime
... Classificação dos Crimes quanto à Ação e Omissão ... Crimes ... - Crimes Omissivos Próprios (Omissivos Puros): são os de mera conduta, ... Comissivos por Omissão (Omissivos Impróprios): crime de resultado, mas com a peculiaridade de ...
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A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... justificável) quando se trata de crimes cujos acusados são ocupantes de cargos do alto ... (que julga os demais crimes militares, próprios e impróprios). Neste sentido, art. 125, §§ ... -
Acórdão nº 2007/0029263-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 328, PARÁGRAFO ÚNICO E 296, § 1º, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS INEXISTENTES NO CASO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE MATERIAL...
... INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ... ÃO SE CONFUNDE COM OS CRIMES ESPECIAIS (PRÓPRIOS). USO INDEVIDO DE MARCAS, LOGOTIPOS, SIGLAS OU ... os crimes funcionais em próprios e impróprios. Crimes funcionais próprios são os fatos que se ... -
Acórdão nº 3149492 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-05-2020
... INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS OU CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRÓPRIOS, PREVISTOS NO ART ... OU CRIMES DE RESPONSABILIDADE IMPRÓPRIOS PREVISTOS NO ART. 1º DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, ...
- Acórdão nº 54431 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2015
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Marco Civil brasileiro para a Internet já é copiado no exterior
Marco Civil brasileiro para a Internet já é copiado no exterior
... , ficaram estabelecidas punições para crimes próprios e impróprios praticados na, e pela, ... -
CNJ discute como deve ser o futuro da Justiça Militar
Em evento, CNJ discute como deve ser o futuro da Justiça Militar
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Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts
Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...
... 158 do CP), “para o fim de cometer crimes” (art. 288 do CP), entre outros ... Diferem ... típico dos crimes omissivos impróprios e dos casos de concurso de pessoas pode ... é pertinente aos crimes omissivos, próprios ou impróprios, recaindo sobre norma impositiva ...