crimes próprios e impróprios

2625 resultados para crimes próprios e impróprios

  • Decisão Monocrática nº 2010/0051480-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ...crimes de responsabilidade ou, com designação mais ... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja. instauração de ...responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0083292-0 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...crimes de responsabilidade ou, com designação mais ... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja. instauração de ...responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela ...
  • Decisão Monocrática Nº 0301005-27.2014.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-08-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0301005-27.2014.8.24.0041 de Mafra Impetrante: Roberto Agenor ScholzeImpetrados: Herbert Gilso Werka e outrosRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Roberto Agenor Scholze impetrou mandado de segurança questionando ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Mafra.Então prefeito

    ... da avaliação pela Câmara sobre crimes de responsabilidade praticados por prefeitos - ... (crimes de responsabilidade próprios) sem prejuízo de tais ...impróprios...
  • Acórdão Nº 0020518-89.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA. OCORRÊNCIA. A DENÚNCIA IMPUTOU AO APELANTE A CONDUTA OMISSIVA – CRIME OMISSIVO PRÓPRIO – DE OMITIR OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS DO FISCO ESTADUAL, VISANDO A SUPRESSÃO DE ICMS. A PROVA TESTEMUNHAL, PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA, COMPROVOU QUE A...

    ...OS. CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS SÃO CRIMES DE MERA CONDUTA ... até para os impróprios), mas apenas para os crimes comissivos, materiais ...
  • Acórdãos nº 1001072-28.2017.8.26.0222 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão e contradição – Ocorrência – Equívoco do aresto reconhecido – Embargos acolhidos, com declaração de nulidade do acórdão  (TJSP;  Embargos de Declaração 1001072-28.2017.8.26.0222; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018)

    ... nos autos não se volta aos “crimes de responsabilidade impróprios”, mas ... (crimes de responsabilidade próprios arts. 4º e 5º) e que, sendo assim, ...
  • Decisão Monocrática N° 07350273120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023

    ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0735027-31.2023.8.07.0000 IMPETRANTE: KARLA PATRICIA ALVES GUIDA RIBEIRO PACIENTE: EDVALDO DE JESUS GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se de ?habeas corpus?, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDVALDO DE JESUS GOMES, no qual se apontou como coatora a eminente...

    ...próprios da espécie. O comportamento da vítima em nada ..., do Código Penal, somo as penas dos dois crimes, tornando definitiva a pena do acusado em 1 ano, ... (por isso chamados crimes militares impróprios) é capaz de gerar reincidência.  Crimes ...
  • Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DESUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ESTUPRO EREGISTRO DE CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. NEGATIVA DEAUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA.FUNDADO RECEIO DE REITERAÇ

  • Acordao N° 1250848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020

    Recursos de apelação criminal. Crime militar. Tentativa de estelionato. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Impossbilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral. Recurso do ministério público. Pedido elevação da pena-base. Acolhimento. Intensidade do dolo, modo de execução e indiferença após a prática do crime. Circunstâncias desfavoráveis. Elementos concretos dos autos. Pleito de

    ...), por integrar o próprio conceito dos crimes. militares impróprios, inseridos na legislação ...Os crimes militares podem ser puros ou próprios (puramente militares) e impróprios. Os primeiros ...
  • Os diversos tipos de responsabilidade
    ... é decorrente de fatos considerados crimes, se causados pelo construtor, como, por exemplo: ... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ... em ação regressiva (autônoma, ou nos próprios autos), na qual se procederá à devida ...
  • Acórdãos nº 0087428-41.1998.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2013

    N/A (TJSP;  Apelação 0087428-41.1998.8.26.0050; Relator (a): Antonio Luiz Pires Neto; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)

    ... Penal, apenas se aplica aos crimes próprios e impróprios previstos nos ...
  • Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DECONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90. TER EM DEPÓSITOPARA A VENDA PRODUTOS COM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. 1)DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 2) OFENSA AARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDEDE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL . SUPREMOTRIBUNAL...

  • Acórdãos nº 0002441-44.2011.8.26.0300 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015

    Apelação Criminal – Furto simples tentado – Preliminar de nulidade processual – Cerceamento de defesa por carência de fundamentação na sentença condenatória – Inocorrência – Sentença completa e minuciosa, com adequada motivação – No mérito, a condenação assenta-se em provas robustas – Princípio da insignificância – Não reconhecimento – Crime de bagatela próprio e impróprio – Não reconhecimento –...

    ... à classificação doutrinária de “crimes . P ODER J UDI CIÁRI O Tribunal de Justiça ...-44.2011.8.26.0300 4 de bagatela próprios” e “crimes de bagatelas impróprios” ...
  • Alimentos
    ...Já os alimentos impróprios são aqueles fornecidos através de pensão. A ... i) Alimentos próprios (in natura) . ii) Alimentos impróprios Quanto ... da vida, envolvendo idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: . a) ...
  • Ministério público - Conselho superior do ministério público
    ... o espaço, os documentos e arquivos próprios, inclusive informatizados. .   . Art. 9º ...10. Eleição. Apuração. Diplomação. Crimes Eleitorais. Processo Penal Eleitoral. Assédio ...60. Crimes cibernéticos próprios e impróprios. Lei de prevenção e enfrentamento da violência ...
  • Ação Típica
    ... Cada qual merece aferição em momentos próprios e distintos na análise estrutural do delito. A ... não podem figurar como sujeitos ativos de crimes, porque, atuando com vontade deformada ou ... disse Zaffaroni, os crimes omissivos impróprios (ou comissivos por omissão) consideram-se, em ...
  • Computação forense
    ...ória.” Alguns autores conceituam crimes" também sob três aspectos:. – Material – \xE2\x80"...1) Próprios – aqueles em que o bem jurídico protegido ...2) Impróprios – aqueles em que o computador é usado como ...
  • Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    ... Souza por ter, supostamente, praticado os crimes de lesão corporal e ameaça contra a vítima ... e estão jogando para cima dele; que os próprios policiais falaram isso para ele; que jogou esse ... crimes omissivos, próprios ou impróprios (comissivos por omissão).” (Código Penal ...
  • Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021

    HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ROUBOQUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. RECONHECIMENTOVÁLIDO DA QUALIFICADORA PELA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA - SOBERANA NAANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO -, DECORRENTE DA provatestemunhal (consubstanciada no depoimento em juízo do ofendido) Eem exame de corpo de delito da vítima. DESNECESSIDADE DE LAUDOPERICIAL COMPLEMENTAR.

  • Princípios do processo
    ... a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem ... contraditório , ainda que nos próprios autos”. . Com a maioridade cessa o poder ... forma ética e não utilizando meios impróprios para alcançar seus objetivos ou impedir que a ...
  • A Primeira fase (Judicium accusationis)
    ... delitos sujeitos ao julgamento popular: crimes dolosos contra a vida, de maior gravidade, ... provas e término da instrução são impróprios, ou seja, se não forem cumpridos no tempo ... e extensiva do conjunto da prova, próprios do judicium causae , ofende a competência ...
  • Acórdão nº 0009911-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014

    HABEAS CORPUS TRANCATIVO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL COM ESCORAS EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DILIGÊNCIAS APURATÓRIAS. INALBERGAMENTO. RECONHECIMENTO DE PODER INVESTIGATÓRIO AO PARQUET. ALEGAÇÃO DE SUBSUNÇÃO DE HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE

    ...averiguar crimes, com fulcro na doutrina dos poderes implícitos, ... da lei penal substantiva, sejam eles próprios. ou impróprios. Ademais, a cognição das ...
  • Referências bibliográficas
    ...2, p. 162. . BIERRENBACH, Scheila. Crimes Omissivos Impróprios. Uma análise à Luz do . ...Ofensividade e Crimes Omissivos Próprios. Contributo à Compreensão do Crime como Ofensa ...
  • Acórdãos nº 1004908-90.2014.8.26.0132 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016

    Apelação Cível – Administrativo – Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público em face de prefeito e seu filho em razão de notícias que caracterizariam promoção pessoal – Sentença de procedência – Recursos pelas partes. 1. Alegação de não submissão de agente político (Prefeito) às sanções da Lei de Improbidade Administrativa – Descabimento da assertiva

    ... de ver que os expressos e próprios termos da Lei nº 8429/92, em ...1. Os cognominados crimes" de responsabilidade ou, com designaç\xC3"... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja ...
  • Acordao N° 1755224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023

    Habeas corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Reincidência reconhecida com base em condenação anterior por crime militar próprio. Vedação expressa do artigo 64, inciso ii, do código penal. Flagrante ilegalidade. Hipótese de admissão de habeas corpus. Redimensionamento da pena. Alteração de regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem...

    ...os crimes militares próprios e os crimes políticos. 3. ... (por isso chamados crimes militares impróprios) é capaz de gerar reincidência. Crimes ...

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