crimes próprios e impróprios
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interesses variados de parentes e dos próprios biografados: “ Outro fato, que é até ... muitos deles, considerados impróprios. Alguém assim o decidira. Censura faz ... , pela tipificação dos crimes contra a honra, constantes do Código Penal ...
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Decisão Monocrática N° 07350273120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0735027-31.2023.8.07.0000 IMPETRANTE: KARLA PATRICIA ALVES GUIDA RIBEIRO PACIENTE: EDVALDO DE JESUS GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se de ?habeas corpus?, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDVALDO DE JESUS GOMES, no qual se apontou como coatora a eminente...
... , do Cdigo Penal, somo as penas dos dois crimes, tornando definitiva a pena do acusado em 1 ano, ... -
Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts
Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...
... 158 do CP), “para o fim de cometer crimes” (art. 288 do CP), entre outros ... Diferem ... típico dos crimes omissivos impróprios e dos casos de concurso de pessoas pode ... é pertinente aos crimes omissivos, próprios ou impróprios, recaindo sobre norma impositiva ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DESUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ESTUPRO EREGISTRO DE CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. NEGATIVA DEAUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA.FUNDADO RECEIO DE REITERAÇ
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Processos
... dificultam os desvirtuamentos próprios da imoralidade administrativa. Há um sentido ... ção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos” (art. 4º, caput ... próprios ou, em casos previstos, impróprios. Além dessas figuras comuns, certas leis ...
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Acordao N° 1250848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Recursos de apelação criminal. Crime militar. Tentativa de estelionato. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Impossbilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral. Recurso do ministério público. Pedido elevação da pena-base. Acolhimento. Intensidade do dolo, modo de execução e indiferença após a prática do crime. Circunstâncias desfavoráveis. Elementos concretos dos autos. Pleito de
... ), por integrar o próprio conceito dos crimes" ... militares impróprios, inseridos na legislaç\xC3" ... Os crimes militares podem ser puros ou próprios (puramente militares) e impróprios ... Os ... -
Princípios do processo
... a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem ... contraditório , ainda que nos próprios autos” ... Com a maioridade cessa o poder ... forma ética e não utilizando meios impróprios para alcançar seus objetivos ou impedir que a ...
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Os diversos tipos de responsabilidade
... é decorrente de fatos considerados crimes, se causados pelo construtor, como, por exemplo: ... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ... em ação regressiva (autônoma, ou nos próprios autos), na qual se procederá à devida ...
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Delegacia Geral da Polícia Civil
... Recursos Especiais, nas investigações de Crimes Tecnológicos no âmbito do ... Estado de ... responsável, especificando os crimes próprios e im- ... próprios para devida divulgação nas ... , especificando os crimes próprios e impróprios ...
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Acórdãos nº 0087428-41.1998.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2013
... Penal, apenas se aplica aos crimes próprios e impróprios previstos nos ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DECONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90. TER EM DEPÓSITOPARA A VENDA PRODUTOS COM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. 1)DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 2) OFENSA AARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDEDE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL . SUPREMOTRIBUNAL...
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Acórdãos nº 0002441-44.2011.8.26.0300 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... à classificação doutrinária de “crimes" ... P ODER J UDI CIÁRI O Tribunal de Justi\xC3" ... -44.2011.8.26.0300 4 de bagatela próprios” e “crimes de bagatelas impróprios” ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... o espaço, os documentos e arquivos próprios, inclusive informatizados ... Art. 9º ... 10. Eleição. Apuração. Diplomação. Crimes Eleitorais. Processo Penal Eleitoral. Assédio ... 60. Crimes cibernéticos próprios e impróprios. Lei de prevenção e enfrentamento da violência ...
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Ação Típica
... Cada qual merece aferição em momentos próprios e distintos na análise estrutural do delito. A ... não podem figurar como sujeitos ativos de crimes, porque, atuando com vontade deformada ou ... disse Zaffaroni, os crimes omissivos impróprios (ou comissivos por omissão) consideram-se, em ...
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Eventos Funcionais
... Cargo: ASSESSOR TEC. DA SECAO DE CRIMES CONTRA INST ... FINANCEIRAS- nível AST-4 ... , especificando os crimes cibernéticos próprios e impróprios ... Gabinete da Delegacia Geral de ...
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Computação forense
... ória.” Alguns autores conceituam crimes também sob três aspectos: ... – Material ... 1) Próprios – aqueles em que o bem jurídico protegido ... 2) Impróprios – aqueles em que o computador é usado como ...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Souza por ter, supostamente, praticado os crimes de lesão corporal e ameaça contra a vítima ... e estão jogando para cima dele; que os próprios policiais falaram isso para ele; que jogou esse ... crimes omissivos, próprios ou impróprios (comissivos por omissão).” (Código Penal ...
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Acórdão Nº 0002100-29.2016.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... da tese recursal, convm registrar que os crimes de bagatela se classificam em prprios e ...
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Poderes administrativos
... penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais ... A) Certo B) ... ção, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do ... B) Apreensão de alimentos impróprios para o consumo feita pela vigilância sanitária ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ROUBOQUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. RECONHECIMENTOVÁLIDO DA QUALIFICADORA PELA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA - SOBERANA NAANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO -, DECORRENTE DA provatestemunhal (consubstanciada no depoimento em juízo do ofendido) Eem exame de corpo de delito da vítima. DESNECESSIDADE DE LAUDOPERICIAL COMPLEMENTAR.
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que ... como um todo e, mais especificamente, os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes estes ... Esses prazos são chamados de “impróprios"” por não se sujeitarem ao fenômeno da preclus\xC3" ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... delitos sujeitos ao julgamento popular: crimes dolosos contra a vida, de maior gravidade, ... provas e término da instrução são impróprios, ou seja, se não forem cumpridos no tempo ... e extensiva do conjunto da prova, próprios do judicium causae , ofende a competência ...
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Referências bibliográficas
... 2, p. 162 ... BIERRENBACH, Scheila. Crimes Omissivos Impróprios. Uma análise à Luz do ... Ofensividade e Crimes Omissivos Próprios. Contributo à Compreensão do Crime como Ofensa ...
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Acórdão nº 0009911-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... averiguar crimes, com fulcro na doutrina dos poderes implícitos, ... da lei penal substantiva, sejam eles próprios ... ou impróprios. Ademais, a cognição das ...