crimes próprios e impróprios
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Acórdãos nº 1004908-90.2014.8.26.0132 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... de ver que os expressos e próprios termos da Lei nº 8429/92, em ... 1. Os cognominados crimes" de responsabilidade ou, com designaç\xC3" ... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja ...
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Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
... podem, em tese, ensejar a punição pelos crimes de homicídio ou lesão corporal por omissão ... o direito de hierarquizar os seus próprios valores segundo as suas concepções – é ... requer, no caso dos crimes omissivos impróprios, a existência de um dever especial de agir (art ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... são evidentemente impróprios e sua extensão não significará, em hipótese ... ência da Justiça Federal aplica-se aos crimes ... ambientais que também se enquadrem nas ... controle, mediante procedimentos próprios, dos Ministérios da ... Agricultura, Pecuária e ...
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Acordao N° 1755224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Habeas corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Reincidência reconhecida com base em condenação anterior por crime militar próprio. Vedação expressa do artigo 64, inciso ii, do código penal. Flagrante ilegalidade. Hipótese de admissão de habeas corpus. Redimensionamento da pena. Alteração de regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem...
... os crimes militares próprios e os crimes políticos ... (por isso chamados crimes militares impróprios) é capaz de gerar reincidência ... Crimes ... -
Acórdão nº 0010849-31.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... averiguar crimes, com fulcro na doutrina dos poderes implícitos, ... da lei penal substantiva, sejam eles próprios ... ou impróprios. Ademais, a cognição das ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral da justi�a > comiss�o de concurso para membros
... 10. Eleição. Apuração. Diplomação. Crimes Eleitorais. Processo Penal ... Eleitoral ... 13.964/2019. 60. Crimes cibernéticos próprios e impróprios. Lei de prevenção e ...
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Decisão Monocrática nº 0017659-24.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 2010
... , mas tão-somente à Lei dos Crimes" de Responsbilidade ... Ocorre que referida decis\xC3" ... próprios para a decretação da perda do cargo: são as ... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de ...
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O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
... empresarial, em especial, em relação aos crimes ambientais decorrentes de um comportamento ... Os próprios relatórios de Gestão de Riscos Geotécnicos da ... impróprios e a !gura do garante 6 ... Impressiona como ...
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Do Crime Eleitoral
... As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda ... de crimes conjunturais, acidentais ou impróprios. Realmente, uma análise superficial no elenco de ... ser agrupados em títulos e capítulos próprios, cada qual protegendo certos e determinados bens ...
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Vícios ou defeitos por violação às normas técnicas
... ), tanto pelos vícios que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, como por aqueles que ... recebimento de produtos de qualidade, próprios e adequados para o consumo (CDC, arts. 18; 20); ... Além dos crimes de perigo comum, como incêndio, explosão, ...
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Introdução
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ... Art. 9º ... íficos da função de Governo, outros próprios da função ... 34 ALTAMIRO DE ARAUJO LIMA ... -se, por sua vez, em próprios e impróprios ou mistos: naqueles, o exercício da função ...
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A omissão do médico e a necessidade de demonstração do dolo em sua conduta: a responsabilidade penal subjetiva como pilar da justiça penal de um estado democrático de direito
... Doutrinariamente, se dividem os crimes omissivos em próprios e impróprios. Serão ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOCRIME PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990. ALIMENTOSEXPOSTOS À VENDA IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. PRODUTOS COM PRAZO DEVALIDADE VENCIDO. ABATE ILEGAL DE APROXIMADAMENTE 400 ANIMAIS. LAUDOPERICIAL PRODUZIDO NOS LOCAIS DOS FATOS ELABORADOS EM CONJUNTO PELOINSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, POLÍCIA CIVIL, MÉDICO VETERINÁRIO...
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Decisão monocrática Nº 5428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... ENQUADRAMENTO DAS INFRAÇÕES COMO CRIMES. RETOMADA DO PROCESSO JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL ... de “crimes de responsabilidade próprios”, cujo julgamento compete ao Poder Judiciário, ... OU CRIMES DE RESPONSABILIDADE IMPRÓPRIOS PREVISTOS NO ART. 1º DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, ...
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Acórdãos nº 0001223-11.2014.8.26.0159 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com ... crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja ... crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a ...
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Acórdãos nº 0000603-55.2012.8.26.0648 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com ... crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja ... crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a ...
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Improbidade administrativa
... por qualquer agente público (atos próprios) e por aquele que, mesmo não sendo agente ... 3º) (atos impróprios). Cumpre ressaltar que isoladamente essa pessoa ... Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da ...
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Acórdãos nº 1002267-71.2016.8.26.0161 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... bem de ver que os expressos e próprios termos da Lei nº 8429/92, em seu ... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com ... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja ...
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Acórdãos nº 0000968-67.2015.8.26.0434 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com ... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja ... ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a ...
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... do outro de forma a oprimir os aspectos próprios de cada indivíduo, depreciando até mesmo a ... seriam os responsáveis pela prática dos crimes que imperavam na sociedade. Nesse caso, a corte ... ódio - que se aproveitou de mecanismo impróprios das redes sociais (anonimato, ocultação, ... -
Sec. de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo
... /DEIC, por meio da Seção Antisequestro e Crimes ... Cibernéticos, nas investigações e ... jurídico como próprios e impróprios; ... CONSIDERANDO que os crimes ...