crimes sexuais na internet
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
... , o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; ... III - representante legal e ... situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... reprodutivo que respeite os direitos sexuais e reprodutivos, contemplando a elaboração de ... impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; ... III - exercer o direito ... ória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... “CAPÍTULO II ... DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL ... Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) ... de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet ... § 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de ...
-
Acórdão nº 2015/0162447-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO DE MENORES VIA INTERNET. ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REGISTRO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DE NATUREZA SEXUAL. REITERAÇÃO...
... PORNOGRÁFICO DE MENORES VIA INTERNET . ARTS. ... em crimes ... - Infiltração policial contra pedofilia
- Infiltração policial contra pedofilia
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : ... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... jovens delinquentes, vítimas de crimes sexuais ... e fontes inexperientes ou incapazes de dar o ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... preconceito contra orientações sexuais não-normativas e c ontra identidade de ... ção (Article R625-7), crimes na internet (Article 226-19), previsões específicas ...
-
Direito digital
... O surgimento da internet" e dos meios modernos de comunicação tornam poss\xC3" ... policiais na web para investigação de crimes sexuais) ... @Fundamentos legais aplicados ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004543720174058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000454-37.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDINALDO JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz) Federal Cesar Arthur...
... 158 do CPB ... Considerando que os crimes foram perpetrados em concurso material, imperiosa ... parte desses arquivos pela internet (Facebook e Whattsapp) e extorquia menor de ... CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÕES SEXUAIS NA "INTERNET" VIA "FACEBOOK" E "WHATSAPP". ARTS ... -
Sentença com número 0148907-86.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 21-11-2022
... 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do ... com outro rapaz; ela foi embora; na internet tem o rapaz falando que comeu isso dela, que ... feito coisas absurdas com ela; coisas sexuais; esses vídeos foram antes da morte de Naiara ...
-
Direitos da Personalidade
... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser ... Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior ...
-
Decisão monocrática Nº 193200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2020
... regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no artigo 213, §1º, do Código Penal, ... na rede; a Thais disse que ia por na internet, que a vida do depoente estava acaba e que ele ... [ ... ] Impende destacar que, nos crimes sexuais, a palavra da ofendida possui relevante força ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como ... Prova Digital No ... ísticas intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo ... como reservadas, como preferências sexuais, orientação religiosa, filosófica ou ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , ... seu nome, sobrenome, endereço, opções sexuais, religiosas, políticas e tantas outras. Dados ... ário não pode ter sido condenado por “crimes sexuais”. 25 A aparente rigidez das atécnicas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006790720204058401), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800679-07.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Otoniel Maia De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ARMAZENAMENTO E DISPOBINILIZAÇÃO DE...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ARMAZENAMENTO E DISPOBINILIZAÇÃO DE ARQUIVOS ... infanto-juvenil, disponibilizados na internet através de programas de compartilhamento em ... crianças e adolescentes em atividades sexuais explícitas ... 3. Em suas razões recursais, ... -
Exercícios prácticos
... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... a efeito de forma eletrônica ou pela internet ... (OAB/Exame Unificado – 2009.2 – 2ª ... para um motel onde mantiveram relações sexuais, vindo Antônio, posteriormente, a tomar ...
-
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... quanto ao contrato de hospedagem e a internet ... Ainda, no mencionado dever obrigacional ... contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento ... ã, em 1996 ao reproduzir uma série sobre crimes que entraram para história. Contudo houve a ...
-
Dos crimes contra a dignidade sexual
... as alterações no âmbito da ação penal inerente aos crimes sexuais, para a extinção do conceito de presunção de violência ( Art. 224 do ... do término do relacionamento vêm a ser divulgados através da internet, expondo, assim, a sua intimidade, gerando constrangimentos e danos ...
-
Decisao Nº 0000067-37.2016.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
DIREITO PENAL. ECA. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, FOTOGRAFAR A VÍTIMA COMPLETAMENTE NUA E EM POSIÇÕES HUMILHANTES, FILMAR CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE, BEM COMO DIVULGAR AS IMAGENS NA INTERNET (ARTS. 213, §1º, 129, §9º E 147, TODOS DO CP E ARTS. 240 E 241-A...
... Assunto : Crimes Previstos no Estatuto da criança e do ... , BEM COMO DIVULGAR AS IMAGENS NA INTERNET (ARTS. 213, §1º, 129, §9º E 147, TODOS DO CP ... intimidação, a praticar consigo atos sexuais e, ao mesmo tempo, ser filmada por meio do seu ... -
Direito Penal
... de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em ... para todos que tentaria manter relações sexuais com o referido namorado. Soube, ainda, que Lívia ... se a conduta é realizada por meio da internet ou rede social ou ainda transmitida em tempo ...
-
Acordao Nº 166553 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. MAUS TRATOS DE ANIMAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GRAVIDADE EM CONCRETO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1) São circunstâncias suficientes para justificar a prisão cautelar, com...