crimes virtuais 2008
4935 resultados para crimes virtuais 2008
-
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... do incremento dado pelo concurso formal de crimes (CP, art. 70) e do valor da pena de multa ... § 2º Para realização de atos virtuais por meio de videoconferência está assegurada a ... , ou seja, após a edição da Lei nº 11.719/2008, que introduziu a regra do art. 387, inciso IV, ... -
Legislação
... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais ... § 1º Após o prazo estipulado no caput ...
-
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE TRÊS LATROCÃNIOS. ORDEM DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÃTICO DE USUÃRIOS NÃO IDENTIFICADOS EM ÃREAS ESPECÃFICAS. GEOLOCALIZAÇÃO. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivÃdu
... fatos objeto de investigação por crimes de homicídio ... 4. A determinação do ... de banco de dados ou de arquivos virtuais mais ... sensíveis. Entretanto, o acesso a esses ... na Resolução n. 59/2008 (com alterações ocorridas em ... 2016) do CNJ, ... -
Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
... º e 5º da Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei ... a integração de objetos físicos e virtuais" em redes conectadas à Internet, permitindo que \xE2\x80" ... álise de probabilidade de cometimento de crimes 50 , tutela da saúde, concessão de crédito e ...
-
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... de Polícia, com padrão Rota de combate a crimes ... e patrulhamento ostensivo. Inauguramos 12 ... virtuais, de abandono das Zonas de Autossalvamento-ZAS, da ... - LC nº 1.080/2008 - área meio - 4; Oficial Administrativo - 1; ...
-
Legislação
... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais ... § 1º Após o prazo estipulado no caput ...
-
Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... e por uma revolução das relações virtuais da sociedade da informação. Essa crise da ... contemporâneas , Rio de Janeiro, Renovar, 2008, p. 547 ... 62 SILVA, Jorge Cesa Ferreira ... no respectivo artigo 345 149 , entre os crimes contra a administração da justiça. A norma ...
-
Reforma fiscal, política criminal e moedas digitais
Não é de hoje que se pensa uma mudança no direito penal fiscal, que deve considerar as transformações tecnológicas e suas implicações
... A Lei 8.137/90, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, data de antes das ... em meio à crise financeira mundial de 2008, como meio de reserva e proteção de capital, ... ções financeiras, às corretoras virtuais (exchanges), responsáveis pela conversão dos ... -
Responsabilidade civil nas relações de afeto: análise crítica sobre o 'estelionato afetivo
... ) do Código Penal Brasileiro, “Dos crimes contra o patrimônio,” tipificado por meio da ... ânticos que ocorrem em relacionamentos virtuais, havendo adoção de identidade falsa ... 37 ... 20, n. 1, 2008, Emory Public Law Research Paper n. 8-40 ...
-
Referências
... “Crimes na Internet e a legislação vigente”. In ... Ano 1, Edição 2, Dezembro/2007-Fevereiro/2008 ... BRETON, Philippe; PROULX, Serge ... Crimes Virtuais, Vítimas Reais ... Rio de Janeiro: Bras-port, ...
-
Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... óricos (SILVA, 2007; MENDES; COELHO; BRANCO, 2008; CANELA JUNIOR, 2013) ... Superou-se, assim, ... Um acentuado debate sobre a prevenção de crimes e infrações em geral ocorre sobre a melhor ... dos cidadãos por meio de redes sociais virtuais pode ser utilizada como um importante instrumento ...
-
A sociedade da informação e cibercultura
... em 2005 e aberto ao público em novembro de 2008, com o objetivo de disponibilizar o patrimônio ... ex., uma videoconferência, comunidades virtuais, correio eletrônico) ... e) flexibilidade e ... ática de transgressões, configurem essas crimes ou não ... Como é de se supor, com números ...
-
O perfil do advogado empresarial contemporâneo: entre o arquiteto institucional e o empreendedor jurídico
... ções em decorrência da crise financeira de 2008. Ao final da análise será apresentado um ... a data rooms, espaços físicos ou virtuais nos quais são disponibilizados documentos que ... 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, determina que as pessoas ...
-
O pedido implícito
... 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 366; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria ... , ou, ainda, impusesse que as vítimas de crimes tivessem que recorrer aos meios ordinários para ... , o que poderia ocorrer seriam “zonas virtuais ...
-
Decisões Monocráticas nº 34987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... íveis com o exercício do cargo os crimes contra a administração e a fé pública, e os ... O CNMP julgou procedente o PCA nº 498/2008-76, nos termos do voto-vista do Conselheiro ... , as seguintes promoções virtuais: 1ª e 2ª PJ de Gaspar, 4ª PJ de Jaguará do ...
-
Decisão da Presidência nº 34987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... íveis com o exercício do cargo os crimes contra a administração e a fé pública, e os ... O CNMP julgou procedente o PCA nº 498/2008-76, nos termos do voto-vista do Conselheiro ... , as seguintes promoções virtuais: 1ª e 2ª PJ de Gaspar, 4ª PJ de Jaguará do ...
-
Abandono digital de idosos
... ância das redes sociais (presenciais ou virtuais) na qualidade de vida destas pessoas. Em um ... pode ser citada a prática de fraudes e crimes que visam atingir pessoas mais vulneráveis e que ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 269. 20. ALVES, Jones Figueirêdo ...
-
Decisões Monocráticas nº 1269474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... CRIADORES DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA ... virtuais", a prerrogativa de intimação pessoal conferida \xC3" ... Ellen Gracie, DJe de 7/11/2008, todos no sentido de que a especialização de ...
-
Acórdão Nº 6517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E AO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição...
... II - nas infrações penais comuns e nos crimes de ... responsabilidade, os juízes do Tribunal ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 249-250) ... Não se há questionar a ... de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de ... -
"Pancada de amor nao doi": a audiencia de custodia e a visibilidade invertida da vitima nos casos de violencia domestica/"Love battering doesn't hurt: the initial appearance upon arrest and the victim's reversed visibility in cases of domestic violence".
... mesmos agentes que estivessem tratando de crimes como roubo, trafico ou furto tambem estivessem ... Os documentos oficiais, fisicos ou virtuais, produzidos pelo sistema, como no caso das ... logica interna do que em servir as vitimas" (2008, p. 101) ... Curiosamente, essa mesma condicao ...
-
Acórdão Nº 7447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
CONSTITUCIONAL. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. ENVIO IMEDIATO DE PROCEDIMENTOS JÁ INSTAURADOS PARA ANÁLISE SOBRE A JUSTA CAUSA PARA...
... Pública, observado o art. 92, XXXIV, nos crimes comuns e de ... responsabilidade; (Redação dada ... de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de ... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 04/04/2008) e no ... Inquérito 2411 (Rel. Min. GILMAR ... -
Acórdão Nº 191904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INADMISSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA EXAME DE MATÉRIAS ALHEIAS AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS INTERPOSTOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO...
... Argumenta “que os julgamentos virtuais do Agravo Regimental e dos ... Embargos de ... 11.690/2008 – NULIDADE MERAMENTE RELATIVA – ... PENAL ... E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO ... FALSO E DE CORRUPÇÃO ... -
Um vírus e dois inimigos: uma análise acerca da violência contra mulheres no contexto pandêmico da covid-19
O objetivo deste artigo é analisar a violência contra mulheres no contexto da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Como objetivos específicos busca-se identificar possíveis pistas sobre o crescimento da violência e discutir acerca de algumas das medidas que vêm sendo tomadas para o combate à violência. Trata-se de uma pesquisa qualitativa cuja metodologia foi baseada em um levantamento de...
... pessoa autora de violência (LYRA; MEDRADO, 2008) ... Propõe-se, portanto, um debate que ... “Abertura de investigação criminal nos crimes de violência contra a mulher”, por Alice ... em delegacias, mesmo com os sistemas virtuais. Constata-se o acerto dessa conclusão pelo fato ... -
2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... o objetivo de recrudescer o combate aos crimes contra o patrimônio, insere, por meio da Lei ... inserida ou tangenciada por elementos virtuais. Nesse cenário, consagram-se avanços normativos ... : O estagiário é regulado pela Lei 11.788/2008 ...