crimes virtuais no brasil
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia; ... #Incluído ... e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... virtuais, de fatos ou dados verídicos e licitamente ... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TROCA DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS COM ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E SKYPE. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. ÂMBITO PRIVADO DAS MENSAGENS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS...
... Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como ... tenha sido divulgado em sítios virtuais" de amplo e ... fácil acesso, na internet\xC2" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO FACEBOOK. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS EM SÍTIOS VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça Federal é competente,
... SÍTIOS VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. ... Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como ... - Enem 2023: Qual será o tema da redação? Veja apostas de professores e internautas
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Traços e retratos da imprensa on-line sobre o uso das tecnologias digitais de informação e comunicação como ferramentas de suporte ao crime organizado em Roraima, Brasil / Traces and portraits from the online press about the use of information and communication technologies as tools to support organized crime in Roraima, Brazil
Nos últimos 30 anos, o Brasil registrou um aumento da violência praticada por jovens ou contra os jovens de 15 a 29 anos, particularmente na região Norte. Novas redes sociais virtuais e os mais variados equipamentos, tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste artigo é discutir o uso, pelo crime...
... Novas redes sociais virtuais e os mais variados equipamentos, tecnologias e realidades midiáticas ... ção de TDIC no planejamento, na execução e na publicização dos crimes cometidos por ordem das facções criminosas. Assim, em conformidade com a ... -
Brasil perde R$ 16 bi com crimes virtuais
No mundo, volume de prejuízos com malware chega a US$ 110 bilhões André Machado amachado@oglobo.com.br Insegurança. Em 12 meses, 28,3 milhões de brasileiros sofreram ataques Jacob Kepler/Bloomberg News O Brasil perde quase R$ 16 bilhões por ano com a...
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... aberto para o exercício futuro de virtuais racismos não conhecidos no momento de 88 e que ...
- Prejuízo com cibercrime custou 6 trilhões de dólares no ano passado, quatro vezes o PIB do Brasil em 2020
- Prejuízo financeiro com cibercrime no ano passado custou 6 trilhões de dólares, o equivalente a quatro vezes o PIB do Brasil em 2020
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO DO REGISTRO DE ACESSO ÀINTERNET. FORNECIMENTO DE IPS. DETERMINAÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOAINDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOSPRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA.OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃOPROVIDO.1. Os...
- 80% dos internautas já sofreram ataque na rede
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Direito digital
... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... policiais na web para investigação de crimes sexuais) ... @Fundamentos legais aplicados ao ... comunicação tornaram-se essencialmente virtuais em sua maioria, hoje em dia não se enviam mais ...
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Lei nº 14.478 de 21/12/2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
... Art. 8º As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão prestar exclusivamente o serviço de ativos virtuais ou cumulá-lo com outras atividades, na forma da regulamentação a ser editada por ...
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Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO EGYPTO. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CASO QUE OSTENTA CONTORNOSDISTINTOS DO CC N. 161.123/SP (TERCEIRA SEÇÃO). DENÚNCIA OFERTADA,NA QUAL É NARRADA A EFETIVA OFERTA DE CONTRATO COLETIVO DEINVESTIMENTO ATRELADO À ESPECULAÇÃO NO MERCADO DE CRIPTOMOEDA. VALORMOBILIÁRIO (ART 2º, IX, DA LEI N. 6.385/1976). INCIDÊNCIA DOS CRIMESPREVISTOS NA...
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Cibercriminalidade
... à Internet como instrumento da prática de crimes 67 ... É fato que a Rede tem sido largamente ... O Brasil não é signatário dessa Convenção, embora ela ... referência a crimes virtuais 75 , crimes cibernéticos 76 , crimes de Internet ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... a moeda 'trafegando', apenas, em dados virtuais, tornando prescindível a efetiva demonstração ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como ... Prova Digital No ... virtuais ou on-line nos quais duas ou mais pessoas podem ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ...
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A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio
As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...
... se relacionam com o direito sucessório do Brasil, principal tema tratado neste artigo. Como ... que decorre da transmissão das moedas virtuais, a começar pela própria questão da ... âmetros foram publicados pelo Financial Crimes Enforcement Network , pertencente ao Ministério ... -
Acórdão nº 0001443-17.2015.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES: (I) INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 396 E 396-A, §2º, DO CPP, EIS QUE A PETIÇÃO PROTOCOLADA ATINGIU A FINALIDADE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EMBORA NÃO TENHA SIDO ASSIM DENOMINADA. (II) POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS...
... Assunto : Crimes contra a Honra ... EMENTA: DIREITO PENAL E ... Brasil, a fim de verificar a titularidade da conta, se a ... admitido que, no caso de crimes virtuais, mesmo que os agentes, usuários da ... rede ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... ção sobre a identidade nas plataformas virtuais de hiperespetacularização do eu. Dissertação ... ário não pode ter sido condenado por “crimes sexuais”. 25 A aparente rigidez das atécnicas ...