criminal excecao incompetencia

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. MOMENTO EM QUE O VALOR TORNA-SE INDISPONÍVEL PARA A VÍTIMA.1. Em se tratando de pagamento por meio de cheque, transferência bancária ou cartão de crédito, a consumação do delito ocorre no momento em que a vítima não tem mais a posse do bem, ou seja, no momento em que o valor torna-se indisponível para a vítima.2

... GÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0736629-23.2024.8.07.0000 PACIENTE: ANDERSON FERREIRA BRAGA IMPETRANTE: APARECIDO ALBERTO ZANIRATO RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de ?habeas corpus?, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDERSON FERREIRA BRAGA, em que se aponta como coatora a eminente autoridade judiciária da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF e como...

... ão Devidamente Analisadas Na Instrução Processual Criminal. Saliento que Este Não É o Momento Processual Adequado de Uma Análise Mais Aprofundada da Narrativa Acusatória Em Cotejo Com Os Elementos Trazidos Aos Autos Pelas Partes, como Proposto Pelas Defesas Em Suas Respostas. (...). Ante o Exposto, Após a Fundamentação sobre Os Pontos Ventilados Pelas Defesas Em Suas Respostas À Acusação, Rejeito as Preliminares Suscitadas, Com Exceção da...

... Os Habeas Corpus Decorrentes de Matéria Criminal, Além de Propriedade Intelectual; Ii - 3ª e 4ª Turmas e 2ª Seção: Especializadas Nas Matérias Tributária, Inclusive Contribuições ? Com Exceção da Matéria Referente Aos Conselhos Profissionais ? e as Ações Trabalhistas Remanescentes; Iii - 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas e 3ª Seção: Especializadas Nas Matérias Administrativa e Aquelas Referentes Aos Conselhos Profissionais, Bem como Todas as que...

... como Os Habeas Corpus, Decorrentes de Matéria Criminal; Ii - À 2ª Seção Especializada, a Matéria Tributária, Inclusive Contribuições, Com Exceção da Matéria Referente Aos Conselhos Profissionais, Bem como as Ações Trabalhistas Remanescentes, e Os Habeas Corpus Relativos À Prisão de Natureza Civil por Juiz, Em Processo de Natureza Tributária; (redação Dada Pela Emenda Regimental Nº28, de 03/05/2014) Iii - À 3ª Seção Especializada, as Matérias

... como Os Habeas Corpus, Decorrentes de Matéria Criminal; Ii - À 2ª Seção Especializada, a Matéria Tributária, Inclusive Contribuições, Com Exceção da Matéria Referente Aos Conselhos Profissionais, Bem como as Ações Trabalhistas Remanescentes, e Os Habeas Corpus Relativos À Prisão de Natureza Civil por Juiz, Em Processo de Natureza Tributária; (redação Dada Pela Emenda Regimental Nº28, de 03/05/2014) Iii - À 3ª Seção Especializada, as Matérias

... como Os Habeas Corpus, Decorrentes de Matéria Criminal; Ii - À 2ª Seção Especializada, a Matéria Tributária, Inclusive Contribuições, Com Exceção da Matéria Referente Aos Conselhos Profissionais, Bem como as Ações Trabalhistas Remanescentes, e Os Habeas Corpus Relativos À Prisão de Natureza Civil por Juiz, Em Processo de Natureza Tributária; (redação Dada Pela Emenda Regimental Nº28, de 03/05/2014) Iii - À 3ª Seção Especializada, as Matérias

... como Os Habeas Corpus, Decorrentes de Matéria Criminal; Ii - À 2ª Seção Especializada, a Matéria Tributária, Inclusive Contribuições, Com Exceção da Matéria Referente Aos Conselhos Profissionais, Bem como as Ações Trabalhistas Remanescentes, e Os Habeas Corpus Relativos À Prisão de Natureza Civil por Juiz, Em Processo de Natureza Tributária; (redação Dada Pela Emenda Regimental Nº28, de 03/05/2014) Iii - À 3ª Seção Especializada, as Matérias

... Os Habeas Corpus Decorrentes de Matéria Criminal, Além de Propriedade Intelectual; Ii - 3ª e 4ª Turmas e 2ª Seção: Especializadas Nas Matérias Tributária, Inclusive Contribuições ? Com Exceção da Matéria Referente Aos Conselhos Profissionais ? e as Ações Trabalhistas Remanescentes; Iii - 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas e 3ª Seção: Especializadas Nas Matérias Administrativa e Aquelas Referentes Aos Conselhos Profissionais, Bem como Todas as que...

... declarada a incompetência da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e, em consequência, a competência da Vara Única da Subseção Judiciária de Nova Friburgo, para o processamento e julgamento da ação penal em desfavor do recorrente. 4. O art. 96, I, a, da Constituição Federal confere aos Tribunais competência privativa de auto-organização, prerrogativa própria de iniciativa para dispor sobre funcionamento...

... como Os Habeas Corpus, Decorrentes de Matéria Criminal; Ii - À 2ª Seção Especializada, a Matéria Tributária, Inclusive Contribuições, Com Exceção da Matéria Referente Aos Conselhos Profissionais, Bem como as Ações Trabalhistas Remanescentes, e Os Habeas Corpus Relativos À Prisão de Natureza Civil por Juiz, Em Processo de Natureza Tributária; (redação Dada Pela Emenda Regimental Nº28, de 03/05/2014) Iii - À 3ª Seção Especializada, as Matérias

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão