criminal excecao incompetencia

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

... petência absoluta do Juízo do IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital para processar e julgar o presente feito e, em consequência, a nulidade do processo desde a decisão de fl. 96, que recebeu a denúncia, determinando que os autos sejam remetidos, após livre distribuição, ao Juízo competente, ou seja, ao Juízo Criminal Comum da Comarca da Capital. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2023. FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz de...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• A reforma trabalhistata e o processo do trabalho. 3ª edição

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

... 2020) Vii ? Medida Cautelar, de Natureza Cível Ou Criminal, que Não Possa Ser Realizada No Horário Normal de Expediente Ou de Caso Em que da Demora Possa Resultar Risco de Grave Prejuízo Ou de Difícil Reparação; (redação Dada Pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) Viii ? Medidas Urgentes, Cíveis Ou Criminais, da Competência Dos Juizados Especiais a que Se Referem as Leis nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de Julho de 2001,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... do recebimento da Denúncia pelo Juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, que se deu em16/4/2013 e, por óbvio, antes da decisão que o ratificou, proferida em 07/11/2019 pelo Juiz da 36ª Vara Criminal da Capital. 5. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para acolher a preliminar e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a ao Réu PAULO CARDOSO SILVA, qualificado nos autos, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Exame da OAB 2ª Fase Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... o delito, até a constatação mais nítida criminal dos fatos que estão sendo investigados, bem como, tratando-se de habeas corpus, onde não se admiti dilação probatória, a arguição de incompetência do Juízo via exceção, deverá ser melhor analisada em medida processual própria, conforme preconiza o art. 95, inc. II, e art. 108 e 109, todos do CPP.Inexiste carência na fundamentação do decreto prisional quando evidenciado o fumus comissi...

... legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que...

... (ANPP) é um importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado. Legalidade em seu não oferecimento pela Procuradoria-Geral da República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade mitigada. Precedentes. 3. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF,...

... (ANPP) é um importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado. Legalidade em seu não oferecimento pela Procuradoria-Geral da República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade mitigada. Precedentes. 3. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF,...

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