criminal excecao incompetencia

... em que se iniciou a persecução criminal. A parte não arguiu a nulidade no momento adequado, o que resultou na prorrogação da competência. 3. Não caracteriza violação à ampla defesa, a ausência de interrogatório judicial do réu, na hipótese em que este é intimado pessoalmente para a audiência e, sem justificativa plausível, deixa de...

... ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

... a ordem pública e a instrução criminal. 4. A teor da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não é o meio adequado para se perquirir a incompetência de magistrado, caso esta não reste manifestamente evidenciada nos autos, pois a análise de tal questão demandaria o revolvimento de provas, o que é vedado na via estreita do writ, devendo a mat

... a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93498/MS,

... que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 3. Na hipótese, em que pese custodiado o paciente desde 10/03/14, o retardo no processamento do feito criminal adveio da complexidade da causa, aliada à contribuição da defesa que, além dos diversos pedidos liberatórios formulados nas instâncias ordinárias, valeu-s

... O-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.

... interno quanto ao ponto, o código de processo criminal, de aplicação subsidiária, em seu art. 581, ii, a contrario sensu, não admite o recurso em sentido estrito (rese) na hipótese de rejeição de exceção de incompetência. Aliás, assim entende este egrégio tribunal de justiça, confira-se: acórdão 1348537, rel. J. J. Costa carvalho, 1ª turma criminal, julgado em 24/06/2021, dje 01/07/2021. 5. Agravo de instrumento não conhecido.

... conjunto dos feitos no Juízo da 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Conflito proce-dente para declarar competente o Juízo Suscitado, da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

... demora no término da instrução criminal, sobretudo quando verificado que estamos tratando da apuração de funcionamento de organização criminosa extremamente perigosa ("PCC"). 3. Apesar de o recorrente estar cautelarmente privado da sua liberdade há cerca de 1 ano e 7 meses (desde 30/7/2013), a ação penal tem progredido regularmente, com audiência de instrução marcada...

... modificação da competência do Juízo da 40ª Vara Criminal da Capital para julgar e processar o feito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

... ão de incompetência e declarar competente o juízo criminal de brasília, com fundamento no art. 70, § 4º, do cpp 3. Recurso provido.