criminal excecao incompetencia

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... DA. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE A QUESTÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECORRIDAS QUE CONCORDAM EXPRESSAMENTE COM A DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXCEÇÃO, EM CONTRARRAZÕES. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. CONDENAÇÃO DAS RÉS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO VEICULADA E NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO RECURSAL COMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO DO

... ÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

Em petição incidental, o impetrante suscita exceção de incompetência da Câmara Criminal para processar e julgar o mandado de segurança. À d. Procuradoria de Justiça para manifestação. BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2023 17:11:21. Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. Da decisão que firma a competência do Juízo para a ação penal ou que rejeita a exceção de incompetência, não cabe recurso, devendo a questão ser levantada em sede de "habeas corpus" ou como preliminar no recurso de apelação. 2. Precedentes deste...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. É irrecorrível a decisão que rejeita exceção, reconhecendo a competência do juízo para processar e julgar a ação penal.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO PENAL. EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA, DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO. Mistura inteligível de exceções de incompetência, impedimento e suspeição. Não conhecimento.

... BARBOSA, contra decisão do Juízo da Primeira Vara Criminal de Brasília/DF, que rejeitou a Exceção de Incompetência n. 0705630-21.2023.8.07.0001, referente a ação penal º 0734229-04.2022.8.07.0001 (Operação Gotemburgo). No presente habeas corpus, busca a defesa técnica ?o reconhecimento da competência federal para processar e julgar os crimes ora imputados que envolvem recursos provenientes da União por força do Sistema Único de Saúde, ainda que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... xcepto, por ter julgado perante a Primeira Câmara Criminal o segundo habeas corpus interposto na mesma causa.Logo, não há qualquer margem à cogitação de que o julgamento do feito deve recair sobre a Terceira Câmara Criminal se não há decisão colegiada daquele órgão e o magistrado convocado, além de não estar mais vinculado ao processo, não integra o aludido órgão fracionário.Exceção improcedente.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... originários). Distribuído o feito à 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital (index 234), a Juíza a quo proferiu decisão de quebra de sigilo de dados (index 249/251) em 03/09/2020, retificada em 08/09/2020, conforme decisão contida no index 257, tornando prevento aquele Juízo. Assim, contrariamente ao que sustentam os Impetrantes, a competência para processo e julgamento dos autos de origem é da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na...

... ão ou absolvição do paciente no feito da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital em nada influenciará a apuração da prática dos delitos insertos nos artigos 20 da Lei nº 7.716/89, 14 da Lei nº 10.826/03 e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em trâmite na 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. 9. Como se não bastasse, o legislador ordinário facultou ao Magistrado ¿a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas

- Exceção de incompetencia. Co-reus de autoridade sujeita a competência criminal do Supremo Tribunal Federal. - E firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que sua competência se prorroga, em virtude das normas sobre conexao e continencia, para estender-se a acusados que não gozem do foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal. Exceção de incompetencia improcedente.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina