criminal excecao incompetencia

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO CRIMINAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ESTELIONATO. Demonstrado o prejuízo causado ao patrimônio, sob a administração militar, em razão dos saques indevidos, após o falecimento da titular da pensão, amoldando-se a conduta ilícita aos preceitos do art. 9º, inciso III, letra "a", por infringência ao art. 251, "caput", ambos do CPM. Recurso improvido. Decisão unânime.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA. Recurso Criminal. Exceção de incompetência. Conduta, em tese, criminosa, de militares praças da Marinha inscritos, como se civis fossem, em concurso do Exército. Competência do Conselho Permanente de Justiça para a Marinha. Embora não mais existam auditorias especializadas, a sistemática do CPPM para definir a competência sempre foi no sentido da prevalência da Força a que pertence o sujeito ativo. É o...

... IN PROCEDENDO, COM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, REINQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA LEONARDO C. DE SIQUEIRA E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS DAÍ DECORRENTES, COM APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES FINAIS, EM RELAÇÃO A TODOS OS ACUSADOS, FACULTANDO-SE A PRODUÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, SEGUINDO-SE O PROCESSO COM O JUIZ TABELAR. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEMAIS PEDIDOS CONTIDOS NOS RECURSOS DEFENSIVOS, SALVO AS PRELIMINARES...

PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FALSIFICADA. USO PERANTE ÓRGÃO ESTADUAL. LICITAÇÃO. INTERESSE. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1 - Compete à Justiça Federal, processar e julgar, "... as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de...

EMENTA. RECURSO CRIMINAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Civil que usa de terceiro para, em seu nome, fazer exames de concurso para a carreira militar da Aeronáutica, argúi exceção de incompetência da Justiça Militar para processá-la e julgá-la, sob o fundamento de que a prova foi realizada em estabelecimento civil. Ao utilizar-se de terceiro para fazer exame de concurso em seu lugar, a acusada...

EMENTA: Recurso Criminal; exceção de incompetência; prejudicialidade. Delito, em tese, de Estelionato, com acomodação no artigo 251 do CPM. Competência da Justiça Militar da União fixada com assento no artigo 9º, inciso III, alínea "a", do CPM. Ações em curso no cível que não influenciam na competência da Justiça Militar da União, podendo, se for o caso, a discussão sobre a paternidade da Recorrente ser...

Processual penal - Decisão que rejeita exceção de incompetência - Irrecorrível - Não conhecimento do recurso.

... Presente Julgado. (trf2 , Exceção de Suspeição Criminal (seção), 5006479-23.2023.4.02.0000, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado , 1a. Seção Especializada , Rel. Do Acordao - Marcello Ferreira de Souza Granado, Julgado Em 19/02/2024, Dje 07/03/2024 18:23:20)

• Manual de Direito Processual do Trabalho

EMENTA. RECURSO CRIMINAL. Exceção de Incompetência. Denúncia oferecida. Tentativa de roubo praticado por militar contra gerente de posto bancário situado em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Militar da União, a teor do Art 9º, inciso II, letra "b" do CPM. Em aceitando a exceptio declinatoria fori após o oferecimento da denúncia estar-se-ia admitindo retratação da peça exordial, o que é

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

1 - Da decisão que rejeita exceção de incompetência, não cabe recurso, podendo a matéria ser examinada em sede de "habeas corpus" ou quando da interposição eventual de apelação.2 - Recurso não conhecido.

... a decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Comarca deFlorianópolis que julgou procedente a exceção de incompetênciaoposta pela paciente determinando a remessa dos autos à Comarca deChapecó/SC.

1. Recurso Criminal. Rejeição. Exceção de incompetência. Crime m ilitar. Agente civil. 2. Calúnia. Jornalista. Publicação em imprensa escrita. Lei de Imprensa. Delito autônomo. Código Penal Militar. É pacífico, tanto nesta Corte como no próprio Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que civil pode ser sujeito ativo de crime militar e, portanto, submetido à jurisdição castrense. A Calúnia, mesmo que...